TJMS - 0924777-89.2015.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 17:08
Arquivado Definitivamente
-
16/07/2025 17:00
Transitado em Julgado em data
-
26/06/2025 20:45
Expedição de Certidão.
-
24/06/2025 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2025 12:00
Prazo em Curso
-
13/06/2025 08:49
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
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13/06/2025 03:27
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
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13/06/2025 00:00
Intimação
ADV: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 30/MS), Fabio Junior da Silva - réu-revel Processo 0924777-89.2015.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Fabio Junior da Silva - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.
Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levantem-se as constrições judiciais, se houver, inclusive valor constrito, em favor do executado.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido.
P.R.I.
Oportunamente, arquive-se. -
12/06/2025 08:24
Relação encaminhada ao D.J.
-
11/06/2025 17:40
Expedição de Certidão.
-
11/06/2025 17:40
Expedição de Outros documentos.
-
11/06/2025 17:39
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
11/06/2025 17:11
Emissão da Relação
-
30/05/2025 16:23
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
30/05/2025 16:23
Expedição de Certidão.
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30/05/2025 16:23
Registro de Sentença
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30/05/2025 16:23
Declarada decadência ou prescrição
-
29/05/2025 12:19
Conclusos para julgamento
-
19/05/2025 12:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 14:11
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 16:22
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 16:22
Expedição de Outros documentos.
-
06/05/2025 16:22
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
06/05/2025 16:13
Processo Desarquivado
-
31/12/2024 00:07
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
13/12/2024 02:49
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
19/09/2024 01:00
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
27/02/2024 03:01
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
25/12/2023 02:14
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
22/11/2023 01:01
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
01/08/2023 00:18
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
10/07/2023 03:08
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
23/01/2023 02:11
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
26/12/2022 03:59
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
27/01/2022 04:20
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
22/12/2021 02:04
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
14/12/2021 00:49
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
30/11/2021 03:36
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
15/11/2021 03:33
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
02/11/2021 03:42
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
01/09/2021 00:02
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
02/08/2021 04:11
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
15/06/2021 01:45
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
11/01/2021 00:53
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
30/11/2020 01:50
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
20/04/2020 00:32
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
13/02/2020 15:38
Arquivado Provisoriamente
-
13/02/2020 15:37
Expedição de Certidão.
-
13/02/2020 14:53
Processo Desarquivado
-
18/07/2018 00:07
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
26/02/2018 01:04
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
29/03/2017 15:15
Arquivado Provisoriamente
-
20/03/2017 09:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2017 08:23
Expedição de Certidão.
-
09/03/2017 14:48
Expedição de Certidão.
-
09/03/2017 14:48
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2017 18:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2017 08:29
Expedição de Certidão.
-
23/02/2017 15:11
Expedição de Certidão.
-
23/02/2017 15:08
Documento Digitalizado
-
23/02/2017 15:08
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2017 13:59
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
23/02/2017 13:59
Proferido despacho de mero expediente
-
20/07/2016 13:15
Conclusos para decisão
-
20/07/2016 13:14
Documento Digitalizado
-
18/07/2016 14:36
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
15/07/2016 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2016 08:32
Expedição de Certidão.
-
27/06/2016 21:01
Expedição de Certidão.
-
27/06/2016 18:00
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2016 17:59
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2016 17:59
Juntada de NULL
-
27/06/2016 17:57
Juntada de Mandado
-
27/06/2016 17:57
Expedição de Outros documentos.
-
13/05/2016 16:15
Autos preparados para expedição
-
13/05/2016 15:53
Prazo em Curso
-
18/04/2016 14:08
Expedição de Mandado.
-
07/04/2016 03:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2016 08:06
Expedição de Certidão.
-
10/03/2016 17:01
Expedição de Certidão.
-
10/03/2016 14:26
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2016 14:04
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2016 14:04
Juntada de NULL
-
10/03/2016 13:59
Juntada de Mandado
-
10/03/2016 13:59
Expedição de Outros documentos.
-
12/02/2016 21:35
Juntada de NULL
-
19/01/2016 15:16
Prazo em Curso
-
30/11/2015 14:27
Expedição de Mandado.
-
27/11/2015 17:01
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
26/11/2015 08:54
Proferido despacho de mero expediente
-
26/11/2015 07:07
Conclusos para despacho
-
26/11/2015 07:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/11/2015
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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