TJMS - 0801061-92.2024.8.12.0006
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 12:52
Certidão
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19/09/2025 12:51
Recurso Eletrônico Baixado
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19/09/2025 07:07
Arquivado Definitivamente
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19/09/2025 06:57
Transitado em Julgado em "data"
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12/08/2025 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/08/2025 12:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2025 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/07/2025 17:52
Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
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31/07/2025 17:52
Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
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31/07/2025 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2025 15:09
Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
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31/07/2025 15:09
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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31/07/2025 13:51
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
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31/07/2025 13:51
Certidão
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31/07/2025 13:51
Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
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31/07/2025 13:40
Certidão
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31/07/2025 13:40
Juntada de Certidão
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31/07/2025 13:40
Certidão
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31/07/2025 13:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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31/07/2025 13:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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31/07/2025 13:40
Juntada de Certidão
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30/07/2025 22:07
Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
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30/07/2025 02:37
Certidão de Publicação - DJE
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30/07/2025 00:01
Publicação
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29/07/2025 12:18
Remessa à Imprensa Oficial
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29/07/2025 11:34
Julgamento Virtual Finalizado
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29/07/2025 11:34
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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08/07/2025 12:54
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
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08/07/2025 12:52
Certidão
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08/07/2025 12:50
Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
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08/07/2025 11:52
Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
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08/07/2025 03:46
Certidão de Publicação - DJE
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08/07/2025 00:26
Certidão
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08/07/2025 00:26
Certidão de Publicação - DJE
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08/07/2025 00:26
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
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08/07/2025 00:26
Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
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08/07/2025 00:26
Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
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08/07/2025 00:01
Publicação
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08/07/2025 00:01
Publicação
-
08/07/2025 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0801061-92.2024.8.12.0006/50000 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Embargante: Maria Terezinha Luiz Teodoro DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargado: Município de Camapuã Proc.
Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/07/2025.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
07/07/2025 13:45
Remessa à Imprensa Oficial
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07/07/2025 13:34
Incluído em pauta para 07/07/2025 01:34:16 local.
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07/07/2025 07:46
Remessa à Imprensa Oficial
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07/07/2025 07:31
Conclusos para decisão
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07/07/2025 07:31
Expedição de Outros documentos.
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07/07/2025 07:31
Processo Dependente Iniciado
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01/07/2025 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0801061-92.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Camapuã Apelante: Município de Camapuã Proc.
Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS) Apelada: Maria Terezinha Luiz Teodoro DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) EMENTA.
REMESSA NECESSÁRIA.
APELAÇÃO CÍVEL.
MUNICÍPIO DE CAMAPUÃ.
REEXAME OBRIGATÓRIO NÃO CONHECIDO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DO ENTE PÚBLICO.
ARTIGO 496, §1º, DO CPC.
MÉRITO.
DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF/88).
GLAUCOMA E ANSIEDADE.
PRETENSÃO DE DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO.
TEMA Nº 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA RECONHECIDA.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA.
FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO PELO SUS.
TEMA 6 E TEMA 1234 DO STF.
SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61.
REQUISITOS PREENCHIDOS.
REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
24/06/2025 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0801061-92.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Camapuã Apelante: Município de Camapuã Proc.
Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS) Apelada: Maria Terezinha Luiz Teodoro DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/06/2025.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/06/2025
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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