17/07/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 09:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 19:38

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 15:15

Juntada de tipo de documento
11/06/2025 09:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 03:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 9948A/MT), Elói Martins Ribeiro (OAB 14637A/MS) Processo 0832320-86.2025.8.12.0001 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Reqte: Banco Hyundai Capital Brasil S.A. - Vistos, Preceitua o art. 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/69, recentemente alterado pela Lei n. 13.043/14, o seguinte: Art. 3o.

O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2odo art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei n. 13.043, de 2014) (...) § 12 A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Incluído pela Lei n. 13.043, de 2014) Desta forma, expeça-se mandado de busca e apreensão.

Juntamente com o mandado, encaminhe-se cópia do presente despacho, bem como da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão proferida pelo juízo de origem (fls. 26/27).

Cumprido o mandado, arquive-se.

Resta expressamente autorizada que a Chefe de Cartório assine digitalmente o documento a ser expedido, nos termos do §9º do art. 8º do Provimento 148/09 do CSM, c/c art. 4º do Provimento nº 70/12 da CGJ.

Int.
10/06/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 13:35

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 12:28

Recebidos os autos
09/06/2025 12:28

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 11:51

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 15:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800698-30.2025.8.12.0052

Jose Leandro Barbosa

Banco do Brasil S/A

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/05/2025 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0809855-83.2025.8.12.0001

Ademar Gomes

Aapb - Associacao de Aposentados e Pensi...

Advogado: Juliana Dominguez de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/02/2025 12:46

Exibir Processo

Processo nº 1409771-36.2025.8.12.0000

Eduardo Celestino de Arruda Junior

Banco do Brasil SA

Advogado: Sergio Paulo Grotti

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/06/2025 12:21

Exibir Processo

Processo nº 1409423-18.2025.8.12.0000

Banco Panamericano S/A

Roberto Ferreira Goes

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/06/2025 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0800518-86.2025.8.12.0028

Naudemir Jardim dos Santos

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Gustavo Pereira Florencio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/04/2025 10:21

Exibir Processo