23/06/2025 18:43

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 18:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/06/2025 15:05

Evolução da Classe Processual
23/06/2025 15:03

Conclusos para tipo de conclusão.
16/06/2025 20:30

Juntada de Petição de tipo
07/06/2025 03:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 11:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosinéia Britto de Oliveira Lopes (OAB 16353/MS) Processo 0810639-60.2025.8.12.0001 - Arrolamento Sumário - Invtante: Seile Mara Ledesma Martins - De acordo com o inciso III do § 1º do art. 327 do CPC é requisito de admissibilidade da cumulação de pedidos que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.

A ação de declaração de união estável segue o procedimento comum, enquanto que a ação de inventário, o procedimento especial, o que impede a cumulação.

Descabida, portanto, a cumulação de ação de reconhecimento de união estável post mortem com inventário, haja vista possuírem procedimentos distintos.

Assim, passo a apreciar a presente ação como pedido de Reconhecimento de União Estável pós mortem.

Retifique-se a classe processual.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, emendar a inicial, regularizando o pólo passivo da ação, sob pena de indeferimento da inicial.

Defiro o pedido da justiça gratuita.

Intime-se.
04/06/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 16:45

Recebidos os autos
27/05/2025 16:45

Decisão ou Despacho
25/02/2025 14:49

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 14:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/02/2025 17:15

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
23/02/2025 23:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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