11/08/2025 01:07

Expedição em análise para assinatura
05/08/2025 00:27

Transitado em Julgado em data
26/07/2025 09:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/07/2025.
11/06/2025 22:15

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:16

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
30/05/2025 00:00

Intimação

Mauricio Ajala - réu-revel Processo 0909839-31.2011.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Mauricio Ajala - Trata-se de Execução Fiscal em que figuram as partes acima referidas.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Com efeito, paralisado o processo executivo por mais de 05 (cinco) anos, após a suspensão por 01 (um) ano de que trata o art. 40 da LEF, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Neste sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente" (Súmula 314/STJ).

Tal é a hipótese dos autos. [ . . . ] Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

Sem custas (art. 39 da LEF).

Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais (art. 921, § 5º, do CPC).

Levantem-se eventuais constrições, se houver.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Se a prescrição tiver sido requerida pelo Município, transite-se em julgado imediatamente em razão da preclusão lógica.

Anotado o devido, arquivem-se.

Cumpra-se.
29/05/2025 15:13

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 08:53

Relação encaminhada ao D.J.
28/05/2025 23:40

Emissão da Relação
28/05/2025 23:31

Autos preparados para expedição
28/04/2025 18:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/04/2025 18:06

Expedição de Certidão.
28/04/2025 18:06

Registro de Sentença
28/04/2025 18:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/03/2025 15:51

Conclusos para julgamento
29/03/2025 10:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/03/2025.
17/03/2025 11:00

Expedição de Certidão.
27/02/2025 19:08

Expedição de Certidão.
27/02/2025 19:07

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 18:51

Autos preparados para expedição
25/02/2025 18:45

Expedição de Certidão.
29/01/2025 18:09

Processo Desarquivado
26/12/2024 04:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/12/2024 01:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/09/2024 02:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/02/2024 04:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/12/2023 02:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/11/2023 01:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/07/2023 00:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/07/2023 01:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/01/2023 00:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/12/2022 02:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/11/2022 02:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/01/2022 02:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/12/2021 00:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/12/2021 04:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/11/2021 03:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/11/2021 02:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/11/2021 00:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/10/2021 01:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/08/2021 00:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/07/2021 00:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/06/2021 09:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/01/2021 01:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/11/2020 00:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/10/2020 03:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/04/2020 00:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/01/2020 01:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/12/2019 00:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/10/2019 02:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/09/2019 03:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/08/2019 02:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/06/2019 01:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/05/2019 16:15

Arquivado Provisoriamente
10/05/2019 15:45

Expedição de Certidão.
09/05/2019 15:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/05/2019.
01/11/2018 03:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/09/2018 08:15

Expedição de Certidão.
10/09/2018 09:26

Expedição de Certidão.
10/09/2018 09:25

Ato ordinatório praticado
06/09/2018 07:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/09/2018 07:32

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2018 10:30

Conclusos para despacho
29/08/2018 17:50

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
28/08/2018 14:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/08/2018.
13/05/2018 08:29

Expedição de Certidão.
03/05/2018 17:20

Juntada de Ofício
03/05/2018 13:24

Expedição de Certidão.
03/05/2018 13:23

Ato ordinatório praticado
02/05/2018 18:39

Documento Digitalizado
02/05/2018 18:39

Documento Digitalizado
02/05/2018 18:39

Documento Digitalizado
02/05/2018 18:38

Juntada de Mandado
02/05/2018 18:38

Juntada de NULL
26/03/2015 13:03

Prazo em Curso
26/03/2015 12:41

Prazo em Curso
24/03/2015 15:41

Expedição de Mandado.
29/02/2012 12:00

Autos preparados para expedição
29/02/2012 12:00

Autos preparados para expedição
28/02/2012 12:00

Despacho de recebimento da inicial
28/02/2012 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/11/2011 12:00

Distribuído por sorteio
26/11/2011 12:00

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2011

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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