04/08/2025 23:53

Arquivado Definitivamente
04/08/2025 23:46

Transitado em Julgado em data
26/07/2025 09:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/07/2025.
11/06/2025 22:17

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:16

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
30/05/2025 00:00

Intimação

Jurandir Vieira dos Santos - réu-revel Processo 0916748-89.2011.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Jurandir Vieira dos Santos - Trata-se de Execução Fiscal em que figuram as partes acima referidas.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Com efeito, paralisado o processo executivo por mais de 05 (cinco) anos, após a suspensão por 01 (um) ano de que trata o art. 40 da LEF, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Neste sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente" (Súmula 314/STJ).

Tal é a hipótese dos autos. [ . . . ] Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

Sem custas (art. 39 da LEF).

Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais (art. 921, § 5º, do CPC).

Levantem-se eventuais constrições, se houver.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Se a prescrição tiver sido requerida pelo Município, transite-se em julgado imediatamente em razão da preclusão lógica.

Anotado o devido, arquivem-se.

Cumpra-se.
29/05/2025 15:13

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 08:53

Relação encaminhada ao D.J.
28/05/2025 23:40

Emissão da Relação
28/05/2025 23:31

Autos preparados para expedição
28/04/2025 18:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/04/2025 18:06

Expedição de Certidão.
28/04/2025 18:06

Registro de Sentença
28/04/2025 18:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/03/2025 15:51

Conclusos para julgamento
29/03/2025 10:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/03/2025.
17/03/2025 11:07

Expedição de Certidão.
27/02/2025 19:10

Expedição de Certidão.
27/02/2025 19:10

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 18:51

Autos preparados para expedição
25/02/2025 18:45

Expedição de Certidão.
29/01/2025 18:09

Processo Desarquivado
27/12/2024 00:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/12/2024 02:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/09/2024 02:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/02/2024 00:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/12/2023 02:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/11/2023 01:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/07/2023 01:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/07/2023 01:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/01/2023 00:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/12/2022 03:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/11/2022 02:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/01/2022 03:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/12/2021 00:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/12/2021 04:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/11/2021 03:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/11/2021 02:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/11/2021 01:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/10/2021 01:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/08/2021 00:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/07/2021 01:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/06/2021 09:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/01/2021 01:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/11/2020 01:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/10/2020 00:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/04/2020 00:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/01/2020 00:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/12/2019 00:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/10/2019 02:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/09/2019 04:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/08/2019 03:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/06/2019 01:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/05/2019 16:15

Arquivado Provisoriamente
10/05/2019 15:45

Expedição de Certidão.
09/05/2019 15:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/05/2019.
01/11/2018 03:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/09/2018 08:17

Expedição de Certidão.
10/09/2018 09:30

Expedição de Certidão.
10/09/2018 09:29

Ato ordinatório praticado
06/09/2018 07:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/09/2018 07:22

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2018 18:32

Conclusos para despacho
23/08/2018 17:52

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
22/08/2018 17:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2018.
20/04/2018 08:34

Expedição de Certidão.
10/04/2018 17:19

Expedição de Certidão.
10/04/2018 17:18

Ato ordinatório praticado
09/04/2018 16:28

Documento Digitalizado
09/04/2018 16:27

Juntada de Mandado
09/04/2018 16:27

Juntada de NULL
24/03/2015 12:18

Prazo em Curso
17/03/2015 14:11

Expedição de Mandado.
16/03/2015 18:48

Expedição em análise para assinatura
24/02/2012 12:00

Autos preparados para expedição
24/02/2012 12:00

Autos preparados para expedição
16/02/2012 12:00

Despacho de recebimento da inicial
16/02/2012 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/11/2011 12:00

Distribuído por sorteio
30/11/2011 12:00

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2011

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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