27/09/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 17:00

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 13:23

Transitado em Julgado em #{data}
11/08/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 12:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/07/2023 00:52

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800754-10.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Nélio Stábile Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Apelado: Onedio Souto Goncalves Advogado: Alan Candido da Silva (OAB: 7865/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA APOSENTADO - RECURSO VOLUNTÁRIO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - ALEGAÇÃO DE QUE O SERVIDOR PERCEBE O TOTAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, QUE FORA IMPLANTADO DESDE SUA APOSENTAÇÃO - SITUAÇÃO QUE DEVERÁ SER ANALISADA SOMENTE POR OCASIÃO DO AJUIZAMENTO DO RESPECTIVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO QUAL PODERÁ SE AFERIR SE O PERCENTUAL IMPLANTADO, DESDE A APOSENTAÇÃO, É O DEVIDO E O ADEQUADO À SITUAÇÃO DO SERVIDOR - ALEGAÇÃO DE NÃO SER O PREVIM RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO ATS - RECHAÇADA - NOS TERMOS DO DISPOSTO NA LCM Nº 47/2011, É DEVIDO O ATS NO IMPORTE DE 2% SOBRE O SALÁRIO DO SERVIDOR, ATÉ A VIGÊNCIA DA LCM Nº 60/2013, QUANDO O PERCENTUAL DE ATS FOI REDUZIDO PARA 1% SOBRE O SALÁRIO - DIREITO ADQUIRIDO DE PERCEPÇÃO DO ATS NOS MOLDES DAS DUAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS, RELATIVAMENTE AOS INTERSTÍCIOS COMPLETADOS PELO SERVIDOR AO TEMPO DA VIGÊNCIA DA LEI, QUE DEVERÃO SER PAGOS DAÍ EM DIANTE - SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NO MÉRITO - RECURSO NECESSÁRIO: O ATS DEVE INCIDIR SOMENTE SOBRE O VENCIMENTO-BASE DO SERVIDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - PARTE DO RECURSO NECESSÁRIO QUE MERECE ACOLHIMENTO - NO QUE SE REFERE ÀS VERBAS PRETÉRITAS DEVIDAS PELO PREVIM, O ATS DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELO SERVIDOR APOSENTADO, SENDO DEVIDA A DEDUÇÃO LEGAL NO PONTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, CAPUT E §3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SENTENÇA QUE DEVE SER AJUSTADA NA PARTE EM QUE PROVIDO O REEXAME NECESSÁRIO, EM PEQUENA EXTENSÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso voluntário e reformaram em parte a sentença em reexame, nos termos do voto do Relator.
28/07/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 14:11

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
26/07/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 17:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
25/07/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
21/07/2023 17:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2023 15:03

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/07/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 11:46

Inclusão em Pauta
24/03/2023 14:04

Conclusos para decisão
24/03/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 03:02

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 16:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/02/2023 15:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/02/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 08:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/02/2023 08:34

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 08:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/02/2023 00:21

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 17:25

Conclusos para decisão
15/02/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 17:25

Distribuído por sorteio
15/02/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 16:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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