08/07/2025 09:04

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 09:04

Baixa Definitiva
08/07/2025 09:03

Transitado em Julgado em "data"
03/07/2025 13:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/07/2025 13:23

Recebidos os autos
03/07/2025 13:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/07/2025 13:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/07/2025 16:01

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
02/07/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 13:06

Juntada de tipo de documento
01/07/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 02:25

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 00:01

Publicação
01/07/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1408839-48.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Impetrante: Hernandes Sílvio de Oliveira Impetrado: Juízo de Direito da Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal de Dourados Paciente: Donizette Gabriel dos Reis Advogado: Hernandes Sílvio de Oliveira (OAB: 343761/SP) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS.

PRISÃO PREVENTIVA.

NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE.

FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.

ORDEM DENEGADA.

I.

CASO EM EXAME 1) Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Donizette Gabriel dos Reis, visando a revogação da prisão preventiva decretada pelo Juízo da Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal de Dourados/MS, sob alegação de ausência de fundamentação concreta.

O paciente foi preso em flagrante no dia 14 de maio de 2025, transportando 55,9 kg de cocaína acondicionados em compartimento oculto no veículo que conduzia.

A prisão em flagrante foi convertida em preventiva no dia 15 de maio de 2025, fundamentada na gravidade concreta do delito e na necessidade de garantia da ordem pública.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais que autorizam a decretação e manutenção da prisão preventiva do paciente, especialmente diante da alegação de ausência de fundamentação concreta e da existência de condições pessoais favoráveis.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3) A materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria encontram-se devidamente evidenciados pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termo de exibição e apreensão, laudos de constatação preliminar e declarações do próprio paciente. 4) O periculum libertatis está concretamente demonstrado pela natureza e pela expressiva quantidade de entorpecente apreendido (55,9 kg de cocaína), substância de alto poder nocivo, além do modus operandi sofisticado transporte em compartimento oculto , que indica ligação com organização criminosa e relevante periculosidade social. 5) A jurisprudência é pacífica no sentido de que condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não impedem a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP. 6) A fundamentação da decisão combatida observa os parâmetros legais, não se tratando de decisão genérica ou abstrata, mas pautada em elementos concretos extraídos dos autos. 7) A via do habeas corpus não comporta incursão aprofundada sobre o mérito da acusação, especialmente quando a análise demandaria reexame de matéria fático-probatória.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8) Ordem denegada.

Tese de julgamento: 9) A gravidade concreta do delito de tráfico de drogas, evidenciada pela expressiva quantidade e pela natureza do entorpecente apreendido, justifica, por si só, a segregação cautelar para garantia da ordem pública. 10) A existência de condições pessoais favoráveis não obsta a decretação da prisão preventiva quando presentes elementos concretos que demonstrem risco à ordem pública. 11) A decisão que decreta a prisão preventiva baseada na quantidade, natureza da droga e modus operandi não padece de fundamentação genérica.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313, I; Lei 11.343/2006, art. 33, caput.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 210.419/MG, Rel.

Min.

Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 14/04/2025, DJe 25/04/2025; STJ, AgRg no HC 550.382/RO, Rel.

Min.

Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 13/03/2020; STJ, HC 856.248/GO, Rel.

Min.

Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 15/10/2024, DJe 22/10/2024; STJ, RHC 104.774/RS, Rel.

Min.

Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 27/11/2018, DJe 12/12/2018; AgRg no HC n. 952.017/RO, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem, nos termos do voto do Relator .
30/06/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 12:14

Denegado o Habeas Corpus
24/06/2025 04:03

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 00:01

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1408839-48.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal Relator(a): Impetrante: Hernandes Sílvio de Oliveira Impetrado: Juízo de Direito da Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal de Dourados Paciente: Donizette Gabriel dos Reis Advogado: Hernandes Sílvio de Oliveira (OAB: 343761/SP) Julgamento Virtual Iniciado
19/06/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 18:29

Inclusão em pauta
17/06/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 16:53

Conclusos para tipo de conclusão.
12/06/2025 16:31

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/06/2025 16:31

Recebidos os autos
12/06/2025 16:31

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/06/2025 16:31

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/06/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 14:32

Juntada de tipo de documento
10/06/2025 13:13

Juntada de tipo de documento
06/06/2025 22:59

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 03:13

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 00:01

Publicação
05/06/2025 14:04

Juntada de tipo de documento
05/06/2025 12:03

Expedição de "tipo de documento".
05/06/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 11:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/06/2025 11:12

Não Concedida a Medida Liminar
05/06/2025 00:57

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 00:56

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
05/06/2025 00:01

Publicação
05/06/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1408839-48.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Impetrante: Hernandes Sílvio de Oliveira Impetrado: Juízo de Direito da Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal de Dourados Paciente: Donizette Gabriel dos Reis Advogado: Hernandes Sílvio de Oliveira (OAB: 343761/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/06/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 09:10

Conclusos para tipo de conclusão.
04/06/2025 09:10

Expedição de "tipo de documento".
04/06/2025 09:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
04/06/2025 09:04

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0033863-37.2000.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Lucilio de Moraes

Advogado: Rosalino Rodrigues Holsbach

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/06/2001 11:46

Exibir Processo

Processo nº 0923165-67.2025.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Ana Paula Lopes

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/02/2025 09:14

Exibir Processo

Processo nº 0915279-17.2025.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Jair Carlos de Oliveira

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/02/2025 10:13

Exibir Processo

Processo nº 0063243-66.2004.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Miguel da Costa Mendes

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/11/2004 13:07

Exibir Processo

Processo nº 0914813-23.2025.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Willian dos Santos Andrade

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/02/2025 09:04

Exibir Processo