04/09/2025 16:22

Conclusos para julgamento
04/08/2025 14:13

Juntada de Informações
01/08/2025 16:39

Conclusos para julgamento
01/08/2025 16:39

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/08/2025 16:39

JUÍZO - Conciliação realizada com acordo
01/08/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 14:01

Prazo em Curso
18/06/2025 19:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/06/2025 09:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2025 05:02

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Alessandre Vieira (OAB 6486/MS), Silvia Cristina Vieira (OAB 12024/MS), Krysth H.

F.

Souza Fraga Jacob de Oliveira (OAB 22981/MS) Processo 0800631-82.2025.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Autor: Busatto e Bastos Ltda - Réu: Cooperativa Origo Energia Estrada Real - Fl. 64: ciente.

Preceitua o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Há de se perquirir, portanto, se os requisitos da tutela de urgência encontram-se presentes.

E, no presente caso, eles estão.

Sobre o fumus boni iuris, tal, em casos como o presente, ressai essencialmente da coerência dos fatos apresentados pela parte, até porque, em se tratando de fato negativo - isto é, inexistência, segundo a parte, de qualquer causa que pudesse ter gerado a negativação de seu nome -, não se pode exigir da parte autora, em regra, a apresentação de prova documental.

A bem da verdade, compete à parte ré provar o fato contrário, ou seja, que existe um negócio jurídico entabulado entre as partes que justifique a cobrança realizada em nome da autora.

Exigir da parte autora a prova de um fato negativo é, na grande maioria dos casos, exigir-lhe o impossível, daí porque a doutrina chama essa prova de "diabólica".

Por essa razão, entendo que esse primeiro requisito se encontra preenchido.

De igual forma, o periculum in mora também é extraído dos autos, afinal, os prejuízos decorrentes da negativação de seu nome são evidentes, mormente considerando que tal negativação pode prejudicar a regular utilização de créditos financeiros junto a instituições financeiras, entre outras limitações comerciais.

Ressalto que a medida ora deferida não é irreversível, e portanto, pode ser deferida sem a adoção de maiores cautelas por parte deste magistrado.

Por fim, ressalta-se que a presente decisão pode ser revista a qualquer momento, caso sobrevenha aos autos novos elementos.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, e o faço para DETERMINAR que a ré EXCLUA o nome da autora do cadastro de inadimplentes e SE ABSTENHA de incluir novamente o seu nome nos registros negativos dos órgãos de proteção ao crédito até o julgamento da presente demanda, sob pena de multa de R$1.000,00 (um mil reais) por dia.

Prazo para cumprimento da ordem: 5 (cinco) dias.

DESIGNE-SE audiência preliminar de conciliação.

CITE-SE e INTIMEM-SE as partes para comparecimento. Às providências e intimações necessárias, com urgência. ///////// AUDIÊNCIA: Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Conciliação Data: 01/08/2025 Hora 16:15 Local: Sala Mediador/Conciliador Situacão: Pendente.
30/05/2025 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
29/05/2025 17:35

Emissão da Relação
29/05/2025 17:33

Prazo em Curso
29/05/2025 16:10

Expedição de Carta.
29/05/2025 13:35

Expedição em análise para assinatura
29/05/2025 13:14

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/05/2025 13:14

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/05/2025 13:14

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/05/2025 13:14

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/05/2025 13:14

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
29/05/2025 13:11

Expedição de Certidão.
29/05/2025 13:11

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/08/2025 04:15:00, 1ª Vara.
14/05/2025 12:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/05/2025 15:45

Proferida decisão interlocutória
23/04/2025 15:11

Conclusos para despacho
23/04/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 20:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/04/2025 20:36

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 19:15

Conclusos para decisão
04/04/2025 14:03

Informação do Sistema
04/04/2025 14:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
04/04/2025 13:00

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
04/04/2025 13:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
04/04/2025 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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