12/09/2025 15:57

Conclusos para despacho
22/08/2025 15:38

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
31/07/2025 17:10

Expedição de Certidão.
30/07/2025 10:39

Prazo em Curso
30/07/2025 09:27

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
28/07/2025 13:23

Emissão da Relação
25/07/2025 18:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/07/2025 15:21

Conclusos para despacho
16/07/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 10:33

Prazo em Curso
11/07/2025 09:15

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
09/07/2025 15:55

Emissão da Relação
08/07/2025 17:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/07/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 17:23

Proferida decisão interlocutória
03/07/2025 17:22

Conclusos para despacho
11/06/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 10:32

Prazo em Curso
29/05/2025 09:27

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Marcelino Silva Barbosa (OAB 16573/MS) Processo 0829218-56.2025.8.12.0001 - Embargos à Execução - Embargte: Reginaldo Demori, Panassol Alimentos Ltda, Maria de Lourdes Panassol Demori - Despacho: "Consoante o art. 98, do CPC, determina que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei", sendo que a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural tem presunção de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC.

Vale dizer, com relação à justiça gratuita, sobreleva ponderar que este benefício é concedido àquele(a) que, comprovadamente (à luz do art. 5º, LXXIV, da CF, e da jurisprudência dominante), compromete o próprio sustento ou o de sua família ao satisfazer as custas processuais, o que não restou evidenciado na hipótese.

Em arremate, e salientando o acima exposto, frise-se que nossa Lei Maior preleciona que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV).

Assim sendo, em face do principio da cooperação entre as partes, determino a intimação da parte embargante, para que, no prazo de 15 (quinze), comprove, à exaustão, todos seus rendimentos (últimas declarações de imposto de renda da pessoas físicas e jurídica, comprovantes de despesas e receitas, faturas de cartão de crédito, etc,, de modo a permitir fiel e adequada análise de sua real condição financeira, sob pena de indeferimento da benesse.

Após, venham os autos conclusos para novas deliberações."
28/05/2025 08:20

Relação encaminhada ao D.J.
27/05/2025 13:40

Emissão da Relação
26/05/2025 19:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/05/2025 19:15

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 17:35

Conclusos para decisão
26/05/2025 17:35

Expedição de Certidão.
26/05/2025 17:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/05/2025 15:38

Apensado ao processo numero do processo
26/05/2025 15:38

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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