27/06/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 08:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Rocchi Junior (OAB 16543/MS) Processo 0805629-74.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alex Sandro Antonio Nerys - Réu: Dyulian Lugnani - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO DO AUTOR, para: I - CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS em favor do autor no importe de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais). (a) os juros de mora serão contados a partir do desembolso e a correção monetária sobre dívida por ato ilícito [contratual ou extracontratual] deve ser contada da data do efetivo prejuízo (STJ, Súmula 43). (b) exceto se convencionado entre as partes, até a data de 27/08/2024 a correção monetária observará o índice IGPM -FGV e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% [um por cento] ao mês, com base no art. 406, do Código Civil, na sua redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (28/08/2024), a correção monetária deverá observar a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (CC 389, parágrafo único), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do Código Civil e seus parágrafos.

II - REJEITAR os demais pedidos.

III - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO, ante a sucumbência recíproca, AMBAS AS PARTES, na proporção de 50% para cada, ao pagamento das custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em R$ 2000,00 (dois mil reais), por apreciação equitativa (CPC 85, § 8º).

IV - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho, não devendo se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (ii) se do julgado resultar na hipótese em que duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, fica autorizada a compensação, nos termos do art. 368 e seguintes, do Código Civil. (iii) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa, pois "a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência" [CPC 98, § 2º] e também porque "vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" [CPC 98, § 3º], ressaltando que "a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas" [CPC 98, § 4º]. (v) se interposto recurso de apelação, a serventia deverá intimar o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, remetam os autos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão. (vi) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.
29/05/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 18:46

Recebidos os autos
28/05/2025 18:46

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 09:26

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 09:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/05/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 17:40

Recebidos os autos
27/05/2025 17:40

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 17:40

Julgado procedente em parte do pedido
19/02/2025 16:10

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2025 14:21

de Instrução e Julgamento
19/02/2025 13:33

Remetidos os Autos para destino.
09/01/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
03/01/2025 00:58

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 14:43

Recebidos os autos
08/10/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 16:23

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 16:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/10/2024 16:22

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 16:22

de Instrução e Julgamento
04/10/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 14:42

Recebidos os autos
04/10/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 14:58

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 19:42

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2024 14:41

de Instrução e Julgamento
16/05/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 14:29

Recebidos os autos
15/05/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 12:34

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 12:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/05/2024 12:33

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 12:33

de Instrução e Julgamento
08/04/2024 13:51

de Instrução e Julgamento
02/04/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2023 00:08

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 10:35

Recebidos os autos
13/12/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2023 13:37

Expedição de tipo de documento.
12/12/2023 13:37

de Instrução e Julgamento
12/12/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 22:36

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 22:35

Expedição de tipo de documento.
11/12/2023 22:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/12/2023 22:33

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 14:32

Recebidos os autos
27/11/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 10:03

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2023 02:52

Decorrido prazo de parte
28/07/2023 05:33

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 13:02

Juntada de Petição de tipo
24/07/2023 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 06:44

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 15:45

Recebidos os autos
10/07/2023 18:01

Decisão ou Despacho
13/02/2023 16:05

Conclusos para tipo de conclusão.
16/01/2023 18:24

Recebidos os autos
16/01/2023 18:24

Ato ordinatório praticado
14/01/2023 10:58

Expedição de tipo de documento.
14/01/2023 10:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/12/2022 12:45

Juntada de Petição de tipo
15/12/2022 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/12/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 10:34

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 06:50

Juntada de Petição de tipo
04/11/2022 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 14:09

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 16:29

Recebidos os autos
04/10/2022 16:29

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 14:20

Expedição de tipo de documento.
30/09/2022 14:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/09/2022 01:25

Decorrido prazo de parte
05/08/2022 06:03

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 13:58

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 13:38

Juntada de Petição de tipo
25/07/2022 14:15

Expedição de tipo de documento.
25/07/2022 14:15

Expedição de tipo de documento.
25/07/2022 13:50

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 08:05

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 09:11

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 16:22

Recebidos os autos
08/06/2022 16:22

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 16:08

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/02/2022 16:04

de Conciliação
24/02/2022 15:46

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2022 15:20

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 22:20

Juntada de Petição de tipo
16/02/2022 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/02/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 14:26

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 21:36

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/02/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 08:24

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 12:30

Juntada de tipo de documento
10/02/2022 12:30

Juntada de tipo de documento
07/02/2022 18:25

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 17:53

Recebidos os autos
07/02/2022 17:53

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 09:35

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2022 09:24

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 11:01

Juntada de Petição de tipo
24/01/2022 14:20

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/01/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 14:21

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 16:46

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 16:46

Juntada de tipo de documento
18/01/2022 16:45

Juntada de tipo de documento
13/01/2022 15:50

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 15:18

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 15:16

Expedição de tipo de documento.
11/01/2022 17:33

Expedição de tipo de documento.
11/01/2022 16:11

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 18:37

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 09:32

Juntada de tipo de documento
27/12/2021 02:04

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/12/2021 13:07

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 12:52

Expedição de tipo de documento.
14/12/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2021 18:26

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 11:19

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 07:37

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 11:59

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 11:57

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/12/2021 11:57

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/12/2021 11:57

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 18:30

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 18:29

Expedição de tipo de documento.
07/12/2021 18:29

de Instrução e Julgamento
07/12/2021 12:06

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 13:08

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 13:07

Juntada de tipo de documento
24/11/2021 13:07

Juntada de tipo de documento
23/11/2021 17:11

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 15:59

Recebidos os autos
23/11/2021 15:59

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 14:08

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2021 16:39

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2021 13:29

Ato ordinatório praticado
27/08/2021 10:15

Juntada de Petição de tipo
25/08/2021 14:34

de Conciliação
24/08/2021 15:04

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 15:04

Juntada de tipo de documento
24/08/2021 15:04

Juntada de tipo de documento
06/08/2021 01:16

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 14:56

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 14:48

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 14:47

Expedição de tipo de documento.
21/06/2021 11:47

Expedição de tipo de documento.
18/06/2021 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/06/2021 18:06

Ato ordinatório praticado
18/06/2021 07:35

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 21:12

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 20:45

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 15:19

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 15:18

Expedição de tipo de documento.
17/06/2021 15:18

de Instrução e Julgamento
15/06/2021 10:46

Juntada de Petição de tipo
10/06/2021 13:48

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2021 08:01

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 16:29

Ato ordinatório praticado
04/06/2021 17:02

Juntada de tipo de documento
26/05/2021 16:13

de Conciliação
12/04/2021 16:52

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2021 12:38

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 12:31

Expedição de tipo de documento.
08/04/2021 07:56

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 19:03

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 19:00

Expedição de tipo de documento.
07/04/2021 18:54

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 20:12

Expedição de tipo de documento.
25/03/2021 20:12

de Instrução e Julgamento
19/03/2021 18:50

Recebidos os autos
18/03/2021 17:13

Determinada Requisição de Informações
25/02/2021 14:46

Ato ordinatório praticado
25/02/2021 14:46

Ato ordinatório praticado
25/02/2021 12:17

Conclusos para tipo de conclusão.
25/02/2021 08:10

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
25/02/2021 08:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2021

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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