TJMS - 0825863-44.2002.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA A GOUVEIA PEREIRA

Advogados

ANTONIO JOAO PEREIRA FIGUEIRO

OAB: 1805/MS

CPF *79.***.*10-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 17:35

    Arquivado Definitivamente

  • 29/07/2025 17:22

    Transitado em Julgado em data

  • 17/07/2025 08:46

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2025.

  • 31/05/2025 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 07:30

    Publicado ato_publicado em 22/05/2025.

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Antônio João Pereira Figueiró (OAB 1805A/MS) Processo 0825863-44.2002.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectda: Maria A Gouveia Pereira - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, II c/c. art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN, declaro extinto o feito em razão da prescrição.

  • 20/05/2025 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2025 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 08:58

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/05/2025 11:18

    Autos preparados para expedição

  • 19/05/2025 11:01

    Emissão da Relação

  • 08/04/2025 11:56

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/04/2025 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2025 11:56

    Registro de Sentença

  • 08/04/2025 11:56

    Declarada decadência ou prescrição

  • 01/03/2025 08:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/03/2025.

  • 17/02/2025 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 13:38

    Autos preparados para expedição

  • 06/02/2025 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2025 17:52

    Processo Desarquivado

  • 19/12/2024 01:05

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/11/2024 03:01

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/09/2024 00:43

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/02/2024 00:45

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/12/2023 00:50

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/11/2023 00:48

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/07/2023 01:48

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/07/2023 01:46

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/06/2023 00:29

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/01/2023 00:33

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/11/2022 01:40

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/11/2022 00:33

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/11/2022 00:25

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/01/2022 00:27

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/12/2021 00:32

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/11/2021 00:53

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/11/2021 00:24

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/10/2021 00:32

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/08/2021 00:44

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/07/2021 00:21

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/05/2021 02:34

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/05/2021 02:09

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/11/2020 01:13

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/10/2020 01:18

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/10/2020 01:07

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/03/2020 01:44

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 08/01/2020 01:57

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/12/2019 00:48

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/09/2019 00:49

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/08/2019 00:37

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/05/2019 00:49

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/01/2019 01:01

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/11/2018 00:36

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/10/2018 00:32

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/07/2018 00:32

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/02/2018 00:34

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 17/10/2017 15:23

    Arquivado Provisoriamente

  • 17/10/2017 13:50

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/10/2017.

  • 18/04/2017 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2017 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2017 08:03

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/04/2017 08:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2016 10:47

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2016 10:43

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/08/2016.

  • 18/07/2016 20:49

    Publicado ato_publicado em 18/07/2016.

  • 18/07/2016 12:10

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/07/2016 17:11

    Emissão da Relação

  • 07/07/2016 21:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2016 17:42

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2016 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2016 18:06

    Documento Digitalizado

  • 11/02/2016 14:21

    Prazo em Curso

  • 03/12/2015 14:51

    Expedição de Ofício.

  • 27/10/2015 15:13

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/10/2015.

  • 16/10/2015 14:05

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 14/08/2015 08:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2015 08:58

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 28/07/2015 09:07

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2015 09:07

    Registro de Sentença

  • 28/07/2015 09:07

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/07/2015 18:26

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/05/2015 15:20

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2015 13:43

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 23/02/2015 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2015 15:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2015 15:54

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 30/09/2013 12:00

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/09/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2012 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2012 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 10/12/2012 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2012 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 18/09/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2012 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 02/03/2012 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 17/02/2012 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 13/02/2012 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/02/2012 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2011 12:00

    Conclusos para julgamento

  • 15/09/2011 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 06/09/2011 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/08/2011 12:00

    Conclusos para julgamento

  • 01/06/2011 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 01/06/2011 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/02/2011 12:00

    Conclusos para julgamento

  • 14/02/2011 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/02/2011 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2011 12:00

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2010 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 18/11/2010 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2010 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/09/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2010 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/09/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2010 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/09/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2010 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 27/07/2010 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2010 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 09/07/2010 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 01/07/2010 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2010 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/06/2010 12:00

    Despacho Interlocutório

  • 22/06/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2010 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 14/06/2010 12:00

    Juntada de Ofício

  • 25/05/2010 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 14/05/2010 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 13/07/2009 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Município

  • 13/07/2009 12:00

    Processo Suspenso Reativado

  • 24/11/2008 12:00

    Suspenso em Cartório

  • 24/11/2008 12:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/11/2008.

  • 21/10/2008 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 21/10/2008 12:00

    Certidão Publicação no Diário Oficial

  • 20/10/2008 12:00

    Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

  • 17/10/2008 12:00

    Aguardando relacionar publicação para o D.J.

  • 17/10/2008 12:00

    Expedição de NULL.

  • 02/10/2008 12:00

    Expedição de NULL.

  • 01/10/2008 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 29/09/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 26/09/2008 12:00

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2008 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 25/09/2008 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2008 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

  • 05/09/2008 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Municipio

  • 29/08/2008 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Município

  • 28/08/2008 12:00

    Juntada de NULL

  • 12/08/2008 12:00

    Juntada de NULL

  • 28/09/2007 12:00

    Aguardando Cumprimento de Mandado

  • 21/09/2007 12:00

    Mandado Emitido

  • 04/09/2006 12:00

    Aguardando Expedição de Mandado

  • 01/09/2006 12:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/09/2006.

  • 31/05/2006 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 31/05/2006 12:00

    Certidão Publicação no Diário Oficial

  • 29/05/2006 12:00

    Aguardando relacionar publicação para o D.J.

  • 29/05/2006 12:00

    Despacho Proferido

  • 29/05/2006 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 29/05/2006 12:00

    Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

  • 24/05/2006 12:00

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2006 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2003 12:00

    Aguardando Cumprimento de Mandado

  • 10/12/2002 12:00

    Recebimento do Processo no Cartório

  • 25/11/2002 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 23/11/2002 12:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2002

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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