17/09/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:06

Prazo em Curso
21/08/2025 13:57

Prazo em Curso
20/08/2025 17:31

Juntada de NULL
14/08/2025 05:11

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Intimação

Intimação à parte autora da designação de Perícia: 18/03/2026, às 16h30min, CLÍNICA ORTOTRAUMA, Av.

Juca Pinhé, 499, Jardim Santa Mônica, Perito Dr.

José Alexandre Cambraia.
13/08/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2025 15:44

Prazo em Curso
12/08/2025 15:44

Expedição de Mandado.
12/08/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 15:11

Expedição em análise para assinatura
12/08/2025 15:09

Emissão da Relação
08/08/2025 17:42

Prazo em Curso
08/08/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 17:40

Documento Digitalizado
08/08/2025 17:40

Documento Digitalizado
06/08/2025 13:42

Prazo em Curso
05/08/2025 15:38

Expedição de Carta.
05/08/2025 15:38

Expedição de Carta.
05/08/2025 14:51

Expedição em análise para assinatura
05/08/2025 14:29

Autos preparados para expedição
23/07/2025 13:34

Juntada de Petição de Réplica
08/07/2025 01:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/07/2025 08:03

Prazo em Curso
30/06/2025 07:59

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
27/06/2025 08:47

Relação encaminhada ao D.J.
23/06/2025 10:44

Emissão da Relação
09/06/2025 00:50

Expedição de Certidão.
04/06/2025 12:46

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 11:07

Expedição de Certidão.
02/06/2025 09:57

Expedição de Carta.
02/06/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 08:42

Expedição de Certidão.
30/05/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 05:18

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Mateus Rossi Munhoz (OAB 23166/MS) Processo 0802875-69.2025.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luciano Assis Martins - Ante o exposto, verificando a presença da verossimilhança das alegações e do periculum in mora, CONCEDO a tutela antecipada pleiteada na prefacial e determino ao INSS que implante o benefício de amparo social ao deficiente em favor da autora, até ulterior deliberação deste juízo.

Oficie-se ao setor competente do INSS determinando a implantação do benefício, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa diária, que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a 50 (cinquenta) vezes esse valor.

Cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 183 do CPC.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão.

Decorrido tal prazo, reputo necessária a realização de Estudo Social na residência da parte autora.

Importa ressaltar que a delegação da competência não implica a transferência da despesa necessária à produção da prova técnica de beneficiário da assistência judiciária gratuita, que continua sendo incumbência da União, razão pela qual o Conselho da Justiça Federal editou a Resolução 305/14, que estabelece em seu art. 1º o seguinte: Art. 1º - Esta Resolução estabelece regras sobre o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal - AJG/JF, o cadastramento e a nomeação de profissionais, bem como o pagamento de honorários a advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada. (Grifei).

Assim, considerando os princípios constitucionais da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional; considerando que se trata de ação de natureza alimentar, envolvendo pessoas idosas ou portadoras de deficiências, cuja tramitação processual deve ser prioritária; e considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, o custeio da prova técnica consistente na realização de estudo por profissional habilitado da área de serviço social deve observar o disposto na Resolução n. 305/2014 do CJF.

Para realização de estudo para aferir se a parte autora encontra-se em situação de vulnerabilidade social, inclusive em relação à renda per capita do núcleo familiar, nomeio como perita do juízo, independente de compromisso, a assistente social Cleide Aparecida Martins Barboza Silva, cujos honorários arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem pagos nos termos do art. 2º, § 2º, da Resolução n. 232/2016 do CNJ, com redação alterada pela Resolução n. 326/2020, do mesmo órgão.

Intimem-se as partes para formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo, contados da intimação da perita judicial.

Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo comum de 10 (dez) dias.

Não havendo impugnação, requisite-se o pagamento dos honorários periciais.

Defiro ainda a produção de prova pericial, nomeando perito do juízo o Dr.

José Alexandre Cambraia, cujos honorários arbitro em R$ 600,00 (seiscentos reais), a serem pagos nos termos da Resolução n.º 305/2014 do Conselho da Justiça Federal.

Intime-se o perito a manifestar sua aceitação, no prazo de 10 (dez) dias.

Aceito o encargo, deverá, no mesmo prazo, designar data e local para realização da perícia, do que deverão ser previamente intimadas as partes, por via postal com AR.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo, contados da data da perícia.

Intimem-se as partes para, querendo, formularem quesitos, caso ainda não o tenham feito, e indicarem assistentes técnicos, em 15 (quinze) dias.

Os quesitos do juízo são aqueles elencados na recomendação n. 01/2015 do CNJ.

Com a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias.

Não havendo impugnação ao laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais.

Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, com prazo de 30 (trinta) dias para manifestação (art. 178 do CPC).

Oportunamente, venham conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento, se necessário.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Intimem-se.

Cumpra-se.
29/05/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
28/05/2025 14:20

Emissão da Relação
06/05/2025 11:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/05/2025 11:29

Concedida a Medida Liminar
05/05/2025 13:32

Conclusos para despacho
30/04/2025 04:50

Conclusos para despacho
30/04/2025 04:49

Expedição de Certidão.
30/04/2025 04:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/04/2025 16:07

Informação do Sistema
29/04/2025 16:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
29/04/2025 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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