TJMS - 0003699-15.2025.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 08:29
Relação encaminhada ao D.J.
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18/09/2025 12:37
Prazo em Curso
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18/09/2025 12:37
Emissão da Relação
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26/06/2025 14:48
Expedição de Certidão.
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23/06/2025 18:28
Prazo em Curso
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10/06/2025 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/05/2025 09:49
Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
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29/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Henrique Bertuccini Zagretti (OAB 16842/MS) Processo 0003699-15.2025.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Henrique Bertuccini Zagretti, Henrique Bertuccini Zagretti - Vistos, etc.
Intime-se a parte executada, por intermédio de seu representante judicial, através de remessa por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 do CPC c/c art. 1º do Provimento nº 363/2016, editado pelo Conselho Superior da Magistratura).
Os honorários advocatícios serão devidos apenas na hipótese de impugnação, por aplicação do art. 85, § 7º, do CPC, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo n. 1190.
Não havendo impugnação, cumpram-se as providências insculpidas no inciso II, do § 3º, do art. 535, do CPC, devendo o RPV, em se tratando de obrigação oriunda de honorários advocatícios, ser expedido em nome do advogado ou sociedade de advogados, independentemente da parte indicada no polo ativo desta fase de cumprimento de sentença.
Sendo a impugnação parcial, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) quanto ao valor incontroverso (art. 535, § 4º, do CPC), intimando-se a parte contrária para manifestação acerca da impugnação.
Intime(m)-se.
Cumpra-se. -
28/05/2025 08:28
Relação encaminhada ao D.J.
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27/05/2025 14:47
Prazo em Curso
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27/05/2025 14:47
Expedição de Certidão.
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27/05/2025 14:46
Expedição de Outros documentos.
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27/05/2025 14:46
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
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27/05/2025 14:46
Emissão da Relação
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26/05/2025 20:37
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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26/05/2025 20:37
Proferido despacho de mero expediente
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26/05/2025 07:40
Conclusos para despacho
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26/05/2025 07:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/05/2025 16:31
Informação do Sistema
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13/05/2025 16:31
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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13/05/2025 16:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
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