24/07/2025 09:05

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 08:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/07/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 17:03

Juntada de Petição de tipo
21/07/2025 16:56

Juntada de Petição de tipo
02/07/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 11:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 13:54

Juntada de Petição de tipo
02/06/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 08:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS), Rebeca Pinheiro Ávila Campos (OAB 17557/MS), Marco Antonio Dacorso (OAB 154132/SP) Processo 0863451-50.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luis Adriano de Oliveira Ávila - Ré: Águas Guariroba S.A. - Pelo exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, e, ratificando a tutela de urgência concedida às f. 66/67, procedentes os pedidos do autor para declarar a ilicitude da sanção administrativa imposta pela ré e, por consequência, a inexistência do débito de R$ 402,72 (quatrocentos e dois reais e setenta e dois centavos) cobrado do autor na fatura de f. 30, bem como para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizado pelo IPCA/IBGE a partir da data desta sentença (art. 389, par. único, CC) e juros de mora de 1% a.m. a contar da citação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 1º/9/2024, e partir de então, nos termos do art. 406, § 1º, CC.

Por consequência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do autor, que fixo, nos termos do art. 85, § 8º, CPC, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
30/05/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 08:55

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 16:59

Recebidos os autos
20/05/2025 16:59

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 16:59

Julgado procedente o pedido
07/05/2025 18:02

Conclusos para tipo de conclusão.
15/11/2024 03:46

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 13:20

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2024 18:24

Juntada de Petição de tipo
17/09/2024 16:24

Juntada de Petição de tipo
29/08/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/08/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 14:57

Recebidos os autos
12/08/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 15:49

Conclusos para tipo de conclusão.
17/04/2024 16:45

Juntada de Petição de tipo
25/03/2024 06:23

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 14:35

Juntada de Petição de tipo
11/03/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 15:54

Juntada de Petição de tipo
29/02/2024 16:52

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/02/2024 16:51

de Conciliação
02/02/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/02/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 03:37

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 14:05

Recebidos os autos
01/02/2024 14:04

Outras Decisões
26/01/2024 05:52

Conclusos para tipo de conclusão.
25/01/2024 16:46

Juntada de Petição de tipo
25/01/2024 16:22

Juntada de Petição de tipo
18/01/2024 13:54

Juntada de tipo de documento
18/01/2024 13:54

Juntada de tipo de documento
10/01/2024 05:24

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
01/01/2024 00:35

Ato ordinatório praticado
29/12/2023 10:50

Juntada de Petição de tipo
25/12/2023 10:48

Juntada de tipo de documento
19/12/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 17:22

Expedição de tipo de documento.
19/12/2023 17:03

Recebidos os autos
19/12/2023 17:03

Outras Decisões
19/12/2023 15:23

Conclusos para tipo de conclusão.
19/12/2023 15:20

Juntada de Petição de tipo
19/12/2023 06:06

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 10:47

Juntada de tipo de documento
07/12/2023 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 12:53

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 18:44

Recebidos os autos
05/12/2023 18:44

Outras Decisões
29/11/2023 22:31

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2023 15:51

Juntada de Petição de tipo
29/11/2023 06:20

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/11/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 12:39

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 06:40

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 06:25

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2023 18:14

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/11/2023 18:14

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/11/2023 18:14

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 14:30

Expedição de tipo de documento.
27/11/2023 14:29

Expedição de tipo de documento.
27/11/2023 14:29

de Instrução e Julgamento
27/11/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 18:33

Recebidos os autos
24/11/2023 18:33

Determinada Requisição de Informações
20/11/2023 09:16

Conclusos para tipo de conclusão.
17/11/2023 14:40

Juntada de Petição de tipo
10/11/2023 04:51

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 06:52

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 13:45

Recebidos os autos
07/11/2023 13:45

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 18:53

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2023 17:52

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 17:52

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 17:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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