22/08/2025 16:37

Conclusos para despacho
22/08/2025 16:35

Juntada de Ofício
14/07/2025 07:21

Prazo em Curso
03/07/2025 08:32

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
02/07/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
01/07/2025 12:14

Emissão da Relação
30/06/2025 18:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/06/2025 18:42

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 10:28

Conclusos para decisão
04/06/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 10:55

Prazo em Curso
03/06/2025 10:40

Informação do Sistema
23/05/2025 08:34

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristina de Souza Silva (OAB 14966/MS) Processo 0815546-78.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alex Oliveira Mendes - Vistos, etc...

I.

Indefiro o benefício da gratuidade processual, porquanto a parte requerente adquiriu o veículo objeto da lide no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), além ter domicílio em região valorizada da cidade, o que evidencia a ausência de hipossuficiencia no caso em apreço.

Ressalte-se que a cobrança das custas é a regra; sua dispensa a exceção.

Tanto é que isso ficou bem claro com a vigência da nova lei processual que inaugurou mecanismos para facilitar o pagamento das custas e o acesso à justiça, como a redução proporcional ou o pagamento parcelado, já que nada adianta assegurar o acesso à justiça se essa não tiver recursos para capacitá-la e aprimorá-la. É por essa razão que a exigência das custas, assim como o princípio do acesso à justiça, está alçada a nível constitucional por ser imprescindível para o aperfeiçoamento do serviço judiciário (CF, artigo 98, § 2.º).

Por isso, a hipossuficiência não tem mais a conotação dada antigamente pela pela Lei nº 1060/50 para restringir o benefício apenas para os casos de ausência temporária de liquidez para arcar com os ônus do processo, pois, com as novas ferramentas inauguradas pelo atual Código de Processo Civil, como a redução proporcional ou parcelamento mensal das custas, faz com que a isenção integral das custas somente fique reservada a quem comprove estado de miserabilidade, o que não é o caso dos autos.

II.

Fica desde já autorizado, se requerido, o parcelamento das custas em até 06 (seis) vezes.

Se não providenciado pela parte o recolhimento das custas no prazo legal de quinze dias, determino o cancelamento da distribuição (CPC, artigo 290) e a inscrição em dívida ativa (Lei Estadual 3.779/09, artigo 16).

III. Às providências e intimações necessárias.
22/05/2025 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
21/05/2025 12:57

Emissão da Relação
20/05/2025 17:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/05/2025 17:13

Outras Decisões
25/04/2025 09:27

Conclusos para decisão
01/04/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 10:23

Prazo em Curso
25/03/2025 09:09

Publicado ato_publicado em 25/03/2025.
24/03/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
21/03/2025 12:27

Emissão da Relação
20/03/2025 15:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/03/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 09:44

Conclusos para decisão
20/03/2025 09:42

Retificação de Classe Processual
18/03/2025 14:04

Informação do Sistema
18/03/2025 14:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
18/03/2025 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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