24/07/2025 07:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 13:21

Expedição de tipo de documento.
22/07/2025 13:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/07/2025 13:18

Expedição de tipo de documento.
22/07/2025 13:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/07/2025 13:11

Evolução da Classe Processual
21/07/2025 18:04

Recebidos os autos
21/07/2025 16:51

Determinada Requisição de Informações
30/06/2025 06:57

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2025 20:40

Juntada de Petição de tipo
29/05/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 07:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Tenir Miranda (OAB 6769/MS), Pedro Batistotti Boller (OAB 21675/MS), Karina Gindri Soligo Fortini (OAB 7197/MS), Cleidenice Akemi Yoshizaki Saruwatari (OAB 009.705/MS), Luciano da Silva Borges (OAB 10322/MS), Solange Akemi Yoshizaki Saruwatari (OAB 6618MS /), Gervásio Alves de Oliveira Junior (OAB 3592/MS), Claudia Maria Boverio (OAB 8373/MS), Mariana Silva Martins (OAB 11481/MS), Carlos Alberto Chiapetta (OAB 8632B/MS), Elvisley Silveira de Queiroz (OAB 8988/MS), Vanderlan da Silva Queiroz (OAB 3065/MS) Processo 0016565-51.2008.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cláudia de Oliveira Marques, Centro de Atendimento Pericial de Mato Grosso do Sul S/S - EIRELI - Reqdo: Hospital Evangélico Dr. e Sra.

Goldsby King, Tenir Miranda Junior, Antonio Ricardo S.

Castilhos, Cerdil Diagnósticos Avançados - Intime-se o Centro de Atendimento Médico e Pericial de Mato Grosso do Sul - Eireli para emendar o cumprimento de sentença de f. 894-896 em 15 dias, de modo a retificar o polo passivo da demanda, devendo, na ocasião, constar tanto o Estado de Mato Grosso do Sul, diante da gratuidade da justiça deferida ao autor, quanto os réus.

Explico.

Inicialmente cabe ressaltar que os honorários do perito tratam-se de despesas processuais, de modo que não abrange à isenção prevista no artigo 90, §3º do Código de Processo Civil.

No mais, diante da confecção de acordo entre as partes e ausência de menção quanto ao ônus das despesas com perito, entendo por justo e adequado que cada parte arque com 50% dos honorários fixados neste feito, sendo 50% de responsabilidade do autor que, no caso, por ser beneficiário da gratuidade da justiça recai a obrigação ao Estado, e os outros 50% deverão ser dividido entre todos os réus, solidariamente.

Ainda, consigno que a prova pericial foi requerida por todos os litigantes, conforme requerimentos de f. 324-325, 329-330, 331-333, 334-336 e 338-339, bem como que não houve parte vencida no feito.

Por consequência, nos termos do que prevê o artigo 90, §2º - "Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente" -, os honorários periciais deverão ser rateados igualmente entre as partes.

Inclusive, sobre o tema, defende a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA COM ÔNUS AO FINAL PELO VENCIDO.

POSTERIOR ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO SEM MENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DA ALUDIDA VERBA.

INEXISTÊNCIA DE PARTE VENCIDA NA DEMANDA .

RECORRENTE QUE JÁ DEPOSITOU 1/2 DAS CUSTAS DA PERÍCIA.

AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA AGRAVANTE ARCAR COM A COMPLEMENTAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO EXPERT.

OBRIGAÇÃO DO ESTADO.

DECISÃO REFORMADA . 1.

O propósito recursal reside no ônus pela complementação dos honorários periciais em ação com sentença homologatória de transação. 2.

Verifica-se que a parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça, requereu a produção da prova pericial, na qual foi deferida pelo togado singular, com ônus ao final pelo vencido .

Posteriormente, as partes celebraram acordo sem menção quanto ao pagamento da aludida verba, o qual foi homologado pelo Magistrado de primeiro grau. 3.

Nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, o pagamento dos honorários periciais é ônus da parte que houver requerido o exame, ou rateada quando requerida por ambas as partes ou quando determinada de ofício . 4.

De acordo com a Lei Adjetiva Civil, o beneficiário da assistência judiciária é isento de pagar os honorários do perito, cabendo ao vencido, ao final da demanda, pagar essa despesa, ou, como última hipótese, ao Estado.

Precedente. 5 .

Na situação fática versada nos autos, verifica-se que a recorrente depositou metade dos valores dos honorários do perito.

Sendo assim, como a parte autora não está obrigada a depositar o valor dos honorários periciais em virtude da gratuidade de justiça deferida nos autos, e inexistindo parte vencida na demandada devido ao acordo homologado em primeira instância, forçoso concluir que compete ao Estado a complementação dos honorários do perito, na forma do art. 90 § 2º c/c art. 95 § 3º, II, ambos do CPC . 6.

Recurso provido. (TJ-RJ - AI: 00738326120238190000 2023002102809, Relator.: Des(a).

JOSÉ CARLOS PAES, Data de Julgamento: 19/10/2023, DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1, Data de Publicação: 20/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES - SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO COM EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREVISÃO NO PACTO ENTABULADO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - DESPESA PROCESSUAL QUE DEVE SER DIVIDIDA IGUALMENTE ENTRE AS PARTES - ARTIGO 90, § 2º DO CPC - AUTORA/INTERESSADA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - ESTADO DEVERÁ ARCAR COM 50% DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - RECURSO PROVIDO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002470-42.2020.8 .16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 26 .03.2023) (TJ-PR - APL: 00024704220208160079 Dois Vizinhos 0002470-42.2020.8 .16.0079 (Acórdão), Relator.: Marco Antonio Massaneiro, Data de Julgamento: 26/03/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/03/2023) Dito isso, intime-se o Centro de Atendimento Médico e Pericial de Mato Grosso do Sul - Eireli para, no prazo de 15 dias, emendar o pedido de cumprimento de sentença de f. 894-896.

Oportunamente, voltem-me conclusos na fila despachos iniciais.
20/05/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 14:10

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 14:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/05/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 14:56

Recebidos os autos
16/05/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 13:43

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2025 13:42

Processo Reativado
24/04/2025 21:05

Juntada de Petição de tipo
14/03/2023 11:00

Arquivado Definitivamente
14/03/2023 10:59

Transitado em Julgado em data
01/03/2023 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/03/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 15:36

Recebidos os autos
17/02/2023 15:36

Expedição de tipo de documento.
17/02/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 15:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/02/2023 13:52

Juntada de Petição de tipo
13/02/2023 10:08

Conclusos para tipo de conclusão.
13/02/2023 09:51

Juntada de Petição de tipo
08/02/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 20:04

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 20:04

Processo Reativado
31/01/2023 16:35

Juntada de Petição de tipo
05/09/2022 07:30

Arquivado Definitivamente
05/09/2022 07:29

Expedição de tipo de documento.
05/09/2022 07:26

Transitado em Julgado em data
31/08/2022 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/08/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2022 18:59

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 18:35

Com Resolução do Mérito
30/08/2022 18:34

de Instrução e Julgamento
30/08/2022 09:35

Juntada de Petição de tipo
30/08/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 18:16

Juntada de Petição de tipo
29/08/2022 13:45

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 10:31

Recebidos os autos
29/08/2022 10:30

Decisão ou Despacho
25/08/2022 21:30

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 21:25

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2022 10:01

Juntada de Petição de tipo
25/07/2022 16:40

Juntada de Petição de tipo
29/06/2022 09:50

Juntada de Petição de tipo
21/06/2022 17:05

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 17:05

Expedição de tipo de documento.
09/06/2022 14:55

Expedição de tipo de documento.
09/06/2022 14:55

de Instrução e Julgamento
08/06/2022 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/06/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 09:51

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 09:51

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 11:29

Recebidos os autos
25/05/2022 11:29

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 10:20

Conclusos para tipo de conclusão.
15/02/2022 07:20

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 07:19

Decorrido prazo de parte
09/02/2022 15:07

Juntada de Petição de tipo
07/02/2022 16:36

Juntada de Petição de tipo
04/02/2022 14:35

Juntada de Petição de tipo
04/02/2022 13:40

Juntada de Petição de tipo
19/01/2022 07:08

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 07:23

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 10:47

Recebidos os autos
11/01/2022 10:47

Decisão ou Despacho
22/10/2021 03:10

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 10:03

Conclusos para tipo de conclusão.
23/09/2021 12:35

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/08/2021 07:33

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 16:29

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 16:28

Expedição de tipo de documento.
02/08/2021 18:25

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 17:09

Expedição de tipo de documento.
12/04/2021 15:56

Recebidos os autos
08/04/2021 15:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/02/2021 16:39

Juntada de Petição de tipo
23/02/2021 16:39

Juntada de Petição de tipo
23/02/2021 16:39

Juntada de Petição de tipo
10/02/2021 14:24

Ato ordinatório praticado
03/02/2021 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2021 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2021 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2021 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2021 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2021 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2021 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2021 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2021 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2021 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2021 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2021 07:44

Ato ordinatório praticado
02/02/2021 17:44

Ato ordinatório praticado
29/01/2021 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2021 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2021 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2021 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2021 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2021 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2021 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2021 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2021 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2021 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2021 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2021 07:39

Ato ordinatório praticado
28/01/2021 16:00

Ato ordinatório praticado
28/01/2021 13:34

Recebidos os autos
27/01/2021 18:58

Decisão ou Despacho
21/09/2020 13:56

Conclusos para tipo de conclusão.
18/09/2020 20:03

Ato ordinatório praticado
16/09/2020 14:39

Juntada de Petição de tipo
11/03/2020 14:00

Juntada de Petição de tipo
11/03/2020 13:59

Juntada de Petição de tipo
28/02/2020 16:02

Juntada de Petição de tipo
19/02/2020 13:52

Juntada de Petição de tipo
05/02/2020 15:17

Juntada de Petição de tipo
28/01/2020 17:10

Recebidos os autos
28/01/2020 16:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/01/2020 13:44

Recebidos os autos
27/01/2020 16:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/01/2020 15:19

Ato ordinatório praticado
24/01/2020 15:19

Recebidos os autos
24/01/2020 15:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/01/2020 17:36

Ato ordinatório praticado
21/01/2020 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/01/2020 07:33

Ato ordinatório praticado
20/01/2020 14:45

Ato ordinatório praticado
09/12/2019 13:17

Juntada de Petição de tipo
06/12/2019 16:35

Recebidos os autos
25/09/2019 18:51

Remetidos os Autos para destino.
08/08/2019 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2019 07:50

Ato ordinatório praticado
07/08/2019 14:42

Expedição de tipo de documento.
07/08/2019 14:39

Ato ordinatório praticado
07/08/2019 14:37

Ato ordinatório praticado
17/06/2019 17:23

Recebidos os autos
12/06/2019 19:02

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2018 16:21

Conclusos para tipo de conclusão.
27/08/2018 14:23

Ato ordinatório praticado
11/06/2018 14:54

Juntada de Petição de tipo
25/05/2018 17:43

Juntada de Petição de tipo
25/05/2018 17:40

Juntada de Petição de tipo
25/05/2018 17:36

Juntada de Petição de tipo
25/05/2018 17:31

Juntada de Petição de tipo
27/04/2018 17:41

Recebidos os autos
27/04/2018 15:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/04/2018 16:36

Recebidos os autos
19/04/2018 14:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/04/2018 13:47

Recebidos os autos
19/04/2018 13:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/04/2018 14:59

Recebidos os autos
16/04/2018 14:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/04/2018 14:05

Ato ordinatório praticado
12/04/2018 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/04/2018 13:51

Ato ordinatório praticado
11/04/2018 15:02

Ato ordinatório praticado
20/03/2018 15:11

Juntada de Petição de tipo
19/03/2018 16:13

Recebidos os autos
26/02/2018 12:26

Remetidos os Autos para destino.
20/02/2018 14:25

Ato ordinatório praticado
20/02/2018 14:22

Expedição de tipo de documento.
25/10/2017 14:08

Recebidos os autos
24/10/2017 18:52

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2017 19:43

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2017 19:42

Ato ordinatório praticado
05/10/2016 14:34

Juntada de tipo de documento
05/10/2016 14:34

Juntada de Petição de tipo
20/09/2016 15:04

Decorrido prazo de parte
14/09/2016 17:35

Juntada de Petição de tipo
14/09/2016 16:19

Ato ordinatório praticado
13/09/2016 13:22

Juntada de Petição de tipo
13/09/2016 13:22

Juntada de Petição de tipo
05/09/2016 14:12

Recebidos os autos
02/09/2016 14:07

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/08/2016 15:20

Recebidos os autos
31/08/2016 12:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/08/2016 15:16

Recebidos os autos
24/08/2016 14:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/08/2016 14:27

Recebidos os autos
22/08/2016 14:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/08/2016 16:16

Recebidos os autos
18/08/2016 12:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/08/2016 12:13

Ato ordinatório praticado
17/08/2016 08:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2016 15:17

Ato ordinatório praticado
16/08/2016 15:17

Ato ordinatório praticado
10/08/2016 17:03

Ato ordinatório praticado
04/08/2016 14:09

Juntada de Petição de tipo
03/08/2016 13:23

Recebidos os autos
05/07/2016 15:36

Remetidos os Autos para destino.
07/06/2016 13:58

Ato ordinatório praticado
07/06/2016 13:58

Expedição de tipo de documento.
07/06/2016 13:57

Decorrido prazo de parte
13/04/2016 14:01

Juntada de Petição de tipo
11/04/2016 12:57

Recebidos os autos
06/04/2016 14:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/04/2016 12:35

Ato ordinatório praticado
04/04/2016 12:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/04/2016 15:07

Ato ordinatório praticado
01/04/2016 14:10

Ato ordinatório praticado
22/03/2016 13:57

Recebidos os autos
09/03/2016 18:54

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2015 18:36

Conclusos para tipo de conclusão.
30/07/2015 14:08

Ato ordinatório praticado
30/07/2015 13:55

Decorrido prazo de parte
13/07/2015 15:57

Juntada de Petição de tipo
09/07/2015 15:56

Juntada de Petição de tipo
09/07/2015 15:55

Juntada de tipo de documento
07/07/2015 14:53

Juntada de Petição de tipo
02/07/2015 13:28

Recebidos os autos
02/07/2015 12:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/07/2015 16:07

Recebidos os autos
01/07/2015 13:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/06/2015 12:26

Ato ordinatório praticado
30/06/2015 12:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2015 19:48

Ato ordinatório praticado
26/06/2015 15:53

Ato ordinatório praticado
26/06/2015 15:00

Juntada de Petição de tipo
26/06/2015 15:00

Juntada de tipo de documento
26/06/2015 14:59

Juntada de Petição de tipo
26/06/2015 14:59

Juntada de tipo de documento
25/06/2015 14:47

Ato ordinatório praticado
25/06/2015 14:44

Recebidos os autos
02/06/2015 14:00

Remetidos os Autos para destino.
28/05/2015 15:50

Juntada de tipo de documento
22/05/2015 15:17

Ato ordinatório praticado
21/05/2015 17:14

Juntada de tipo de documento
20/05/2015 13:19

Ato ordinatório praticado
20/05/2015 12:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2015 16:45

Juntada de Petição de tipo
18/05/2015 18:56

Ato ordinatório praticado
15/05/2015 15:27

Ato ordinatório praticado
15/05/2015 15:25

Ato ordinatório praticado
15/05/2015 15:22

Expedição de tipo de documento.
15/05/2015 13:54

Juntada de Petição de tipo
13/05/2015 15:30

Recebidos os autos
12/05/2015 17:26

Remetidos os Autos para destino.
11/05/2015 14:07

Ato ordinatório praticado
11/05/2015 12:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2015 18:15

Ato ordinatório praticado
06/05/2015 15:01

Ato ordinatório praticado
06/05/2015 14:59

Ato ordinatório praticado
30/04/2015 15:09

Expedição de tipo de documento.
05/03/2015 15:09

Ato ordinatório praticado
05/03/2015 15:01

Ato ordinatório praticado
12/02/2015 15:35

Recebidos os autos
11/02/2015 18:48

Decisão ou Despacho
13/01/2015 18:42

Conclusos para tipo de conclusão.
13/01/2015 18:36

Processo Desarquivado
22/10/2014 17:04

Ato ordinatório praticado
22/10/2014 15:07

Juntada de Petição de tipo
21/10/2014 15:23

Recebidos os autos
14/10/2014 13:45

Remetidos os Autos para destino.
10/10/2014 15:26

Ato ordinatório praticado
17/09/2014 16:21

Recebidos os autos
16/09/2014 18:37

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2014 15:51

Conclusos para tipo de conclusão.
14/07/2014 16:26

Ato ordinatório praticado
14/07/2014 14:40

Juntada de tipo de documento
14/07/2014 14:39

Juntada de Petição de tipo
03/07/2014 17:41

Ato ordinatório praticado
03/07/2014 17:19

Recebidos os autos
16/06/2014 19:26

Remetidos os Autos para destino.
07/05/2014 18:46

Ato ordinatório praticado
07/05/2014 18:42

Expedição de tipo de documento.
11/02/2014 16:57

Recebidos os autos
10/02/2014 18:59

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2014 15:31

Conclusos para tipo de conclusão.
17/01/2014 15:36

Ato ordinatório praticado
16/01/2014 16:00

Juntada de Petição de tipo
08/01/2014 12:44

Ato ordinatório praticado
16/12/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
16/12/2013 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
11/12/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
06/12/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
06/12/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
05/12/2013 12:00

Recebidos os autos
03/12/2013 12:00

Remetidos os Autos para destino.
20/11/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
12/11/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
12/11/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
12/11/2013 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
07/11/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
29/10/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
24/10/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
24/10/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
03/09/2013 12:00

Recebidos os autos
02/09/2013 12:00

Determinada Requisição de Informações
21/08/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
09/07/2012 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
06/07/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
06/07/2012 12:00

Decorrido prazo de parte
21/06/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
21/06/2012 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
19/06/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
19/06/2012 12:00

Expedição de tipo de documento.
24/05/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
24/05/2012 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
22/05/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
22/05/2012 12:00

Expedição de tipo de documento.
25/04/2012 12:00

Recebidos os autos
24/04/2012 12:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/04/2012 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
29/03/2012 12:00

Juntada de tipo de documento
23/03/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
28/02/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
28/02/2012 12:00

Juntada de tipo de documento
27/02/2012 12:00

Juntada de tipo de documento
22/02/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
09/02/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
09/02/2012 12:00

Juntada de Petição de tipo
06/02/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
06/02/2012 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
01/02/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
01/02/2012 12:00

Arquivado Provisoriamente
31/01/2012 12:00

Recebidos os autos
30/01/2012 12:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/01/2012 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
23/01/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
13/12/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
01/12/2011 12:00

Juntada de tipo de documento
21/11/2011 12:00

Expedição de tipo de documento.
21/11/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
21/11/2011 12:00

Juntada de tipo de documento
21/11/2011 12:00

Expedição de tipo de documento.
18/11/2011 12:00

Juntada de tipo de documento
18/11/2011 12:00

Juntada de tipo de documento
18/11/2011 12:00

Juntada de Petição de tipo
18/11/2011 12:00

Juntada de tipo de documento
16/11/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
16/11/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
17/10/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
17/10/2011 12:00

Juntada de tipo de documento
17/10/2011 12:00

Juntada de tipo de documento
17/10/2011 12:00

Juntada de Petição de tipo
17/10/2011 12:00

Juntada de tipo de documento
14/10/2011 12:00

Juntada de tipo de documento
14/10/2011 12:00

Juntada de tipo de documento
07/10/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
29/09/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
29/09/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
29/09/2011 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/09/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
27/09/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
27/09/2011 12:00

Expedição de tipo de documento.
23/09/2011 12:00

Recebidos os autos
22/09/2011 12:00

Determinada Requisição de Informações
26/07/2011 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
25/07/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
19/07/2011 12:00

Juntada de Petição de tipo
19/07/2011 12:00

Juntada de Petição de tipo
19/07/2011 12:00

Juntada de tipo de documento
19/07/2011 12:00

Juntada de tipo de documento
05/07/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
01/07/2011 12:00

Juntada de Petição de tipo
27/06/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
27/06/2011 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/06/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
21/06/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
29/04/2011 12:00

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2010 12:00

Expedição de tipo de documento.
04/11/2010 12:00

Recebidos os autos
27/10/2010 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
20/08/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
20/08/2010 12:00

Recebidos os autos
20/08/2010 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/06/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
22/05/2010 12:00

Juntada de tipo de documento
22/05/2010 12:00

Juntada de Petição de tipo
16/04/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
08/04/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
08/04/2010 12:00

Recebidos os autos
25/03/2010 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/03/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
25/03/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
24/03/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
23/03/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
23/03/2010 12:00

Juntada de Petição de tipo
03/03/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
19/01/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
19/01/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
19/01/2010 12:00

Juntada de tipo de documento
03/11/2009 12:00

Expedição de tipo de documento.
22/10/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
05/10/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
18/05/2009 12:00

Recebidos os autos
13/05/2009 12:00

Determinada Requisição de Informações
12/05/2009 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
12/05/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
12/05/2009 12:00

Juntada de Petição de tipo
27/04/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
06/04/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
06/04/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
03/04/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
02/04/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
02/04/2009 12:00

Juntada de tipo de documento
13/02/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
10/12/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
09/12/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
09/12/2008 12:00

Juntada de Petição de tipo
09/12/2008 12:00

Juntada de Petição de tipo
09/12/2008 12:00

Expedição de tipo de documento.
10/11/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
08/09/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
08/09/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
05/09/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
04/09/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
02/09/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
02/09/2008 12:00

Juntada de tipo de documento
07/08/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
31/07/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
31/07/2008 12:00

Expedição de tipo de documento.
02/07/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
30/06/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
27/06/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
26/06/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
11/06/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
11/06/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
11/06/2008 12:00

Juntada de tipo de documento
11/06/2008 12:00

Juntada de tipo de documento
09/06/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
09/06/2008 12:00

Juntada de tipo de documento
27/05/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
27/05/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
27/05/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
27/05/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
21/05/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
28/04/2008 12:00

Recebidos os autos
25/04/2008 12:00

Determinada Requisição de Informações
24/04/2008 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
18/04/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
16/04/2008 12:00

Recebidos os autos
16/04/2008 12:00

Remetidos os Autos para destino.
15/04/2008 12:00

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2008

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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