24/02/2023 16:58

Arquivado Definitivamente
24/02/2023 16:58

Baixa Definitiva
24/02/2023 16:57

Juntada de Outros documentos
24/02/2023 11:59

Expedição de Ofício.
24/02/2023 11:45

Transitado em Julgado em #{data}
12/12/2022 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 09:21

Recebidos os autos
12/12/2022 09:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/12/2022 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 17:31

Recebidos os autos
01/12/2022 17:31

Confirmada a intimação eletrônica
30/11/2022 15:04

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 15:04

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 13:09

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 13:09

Juntada de Certidão
30/11/2022 13:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000802-85.2022.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jordana Pereira Lopes Goulart (OAB: 22637B/MS) Agravado: Odarcilio Alves de Queiroz Advogado: Jayme da Silva Neves Neto (OAB: 11484/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PACIENTE COM NEOPLASIA MALIGNA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO - BEVACIZUMABE/AVASTIN - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso a presença dos requisitos para a concessão de tutela de urgência. 2.

O art. 300, do CPC/2015, prevê que a tutela de urgência, espécie de tutela provisória (art. 294, CPC/15), será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou de risco ao resultado útil do processo, podendo ser de natureza cautelar ou antecipada. 3.

A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS) exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; c) existência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) do medicamento, observados os usos autorizados pela agência (EDcl no REsp 1.657.156/RJ, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 21/09/2018).

Precedente Qualificado do STJ. 4.

Na espécie, os requisitos acima estão preenchidos, tendo em vista que a autora da ação comprovou sua incapacidade financeira (hipossuficiência), bem como diante da imprescindibilidade do fármaco requerido, atestada por laudo médico, estando o medicamento pleiteado registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), consoante parecer do Núcleo de Apoio Técnico (NAT). 5.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e contra o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/11/2022 22:05

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 13:39

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 08:05

Juntada de Outros documentos
29/11/2022 07:29

Expedição de Ofício.
29/11/2022 07:12

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 10:27

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 10:27

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
23/11/2022 11:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/11/2022 12:35

Conclusos para decisão
22/11/2022 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 10:37

Recebidos os autos
22/11/2022 10:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/11/2022 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022 20:01

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 18:15

Juntada de Certidão
13/10/2022 17:37

Juntada de Outros documentos
13/10/2022 17:37

Juntada de Outros documentos
13/10/2022 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 12:42

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 07:12

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2022 12:32

Confirmada a intimação eletrônica
21/09/2022 12:31

Recebidos os autos
21/09/2022 12:31

Confirmada a intimação eletrônica
21/09/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 18:02

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 16:58

Juntada de Outros documentos
20/09/2022 16:30

Expedição de Ofício.
20/09/2022 16:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2022 16:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2022 16:16

Concedida a Antecipação de tutela
20/09/2022 03:01

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 01:32

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 01:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/09/2022 01:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2022 11:32

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 11:20

Conclusos para decisão
19/09/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 11:20

Distribuído por prevenção
19/09/2022 11:19

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2022

Ultima Atualização
24/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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