06/12/2022 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 19:26

Recebidos os autos
06/12/2022 19:26

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/12/2022 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 08:48

Arquivado Definitivamente
06/12/2022 08:47

Baixa Definitiva
06/12/2022 08:38

Transitado em Julgado em #{data}
30/11/2022 15:42

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 13:07

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 11:41

Juntada de Certidão
30/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2022 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 4000766-72.2022.8.12.9000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Cleide Jucelina de Matos Pedroso Paciente: Mário Rodrigues de Miranda Advogada: Cleide Jucelina de Matos Pedroso (OAB: 8167/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Dois Irmãos do Buriti EMENTA - HABEAS CORPUS - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - MONITORAMENTO ELETRÔNICO - DETRAÇÃO PENAL - INCABÍVEL - DIREITO DE IR E VIR NÃO AFETADO - COM O PARECER, HABEAS CORPUS DENEGADO.

Conquanto o período de recolhimento domiciliar noturno, por comprometer o status libertatis, deva ser descontado da pena, em observância aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem, para fins de detração, todavia, não basta que o reeducando seja submetido a monitoração eletrônica, mas que, além disso, lhe seja impingido recolhimento domiciliar e privação de sua própria liberdade de locomoção.

Exsurgindo agravante não estava submetido a recolhimento domiciliar compulsório nem experimentou restrição ao seu status libertatis e que o monitoramento eletrônico desenvolveu-se unicamente como forma de fiscalizar a proibição de frequentar estabelecimentos penais, não impedindo o paciente de deixar sua residência, inclusive no período noturno, ou mesmo de deixar necessariamente a comarca, restando assegurada a sua capacidade de deambulação, descabe a detração desejada, posto que sua liberdade não foi tolhida, muito menos em patamar equiparado à prisão preventiva.

Com o parecer, ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, denegaram a ordem.
29/11/2022 22:10

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 13:39

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 07:12

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 15:33

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
25/11/2022 12:58

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 08:30

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
24/11/2022 08:30

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
21/11/2022 08:55

Inclusão em Pauta
18/11/2022 17:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/11/2022 17:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/11/2022 08:48

Conclusos para decisão
17/11/2022 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 21:35

Recebidos os autos
17/11/2022 21:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/11/2022 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 18:02

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 16:27

Juntada de Certidão
16/11/2022 14:31

Juntada de Informações
07/11/2022 22:34

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 03:57

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2022 14:22

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 12:59

Expedição de Ofício.
04/11/2022 09:00

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 19:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/11/2022 19:10

Não Concedida a Medida Liminar
03/11/2022 03:14

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 03:14

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2022 15:04

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 14:30

Conclusos para decisão
01/11/2022 14:30

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 14:30

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
01/11/2022 14:30

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
31/10/2022 16:41

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
31/10/2022 16:35

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
31/10/2022 16:35

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 16:35

Distribuído por sorteio
31/10/2022 16:34

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
06/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1419295-62.2022.8.12.0000

Bruno Franco Soares

Thiana Trindade Freire

Advogado: Adriano Araujo Villela

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/11/2022 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0815342-03.2022.8.12.0110

Ricardo Silva de Paula

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Natalia Barbosa Bueno

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/06/2022 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0803030-29.2021.8.12.0110

Jose de Souza

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/03/2021 15:42

Exibir Processo

Processo nº 0810427-76.2020.8.12.0110

Ivonete Alves de Souza

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Allan Vinicius da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/08/2022 14:54

Exibir Processo

Processo nº 0805371-04.2016.8.12.0110

Leuvanilda Maria Aparecida Marques de Al...

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: A Defensoria Publica do Estado de Mato G...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/08/2022 17:06

Exibir Processo