24/02/2023 16:49

Arquivado Definitivamente
24/02/2023 16:49

Baixa Definitiva
24/02/2023 16:49

Juntada de Outros documentos
24/02/2023 11:59

Expedição de Ofício.
24/02/2023 11:45

Transitado em Julgado em #{data}
01/12/2022 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 10:30

Recebidos os autos
01/12/2022 10:30

Confirmada a intimação eletrônica
30/11/2022 16:06

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 14:19

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 14:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000785-49.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Agravada: Transfepaje Transporte Rodoviário de Cargas Advogado: Ademar Martins Montoro Filho (OAB: 53746/PR) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA FISCAL - COBRANÇA DE ICMS PELO TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS AO EXTERIOR - NÃO INCIDÊNCIA - SÚMULA 649/STJ - RECURSO DESPROVIDO. 1 - É indevida a conduta do agente fiscal que mitiga indevidamente a imunidade tributária contida no art. 155, §2º, X, a/CF, além da previsão contida na Súmula nº 649/STJ (imunidade de ICMS no transporte de mercadoria destinada ao exterior), estando assim presente a probabilidade do direito que autoriza a concessão da tutela antecipada pelo juízo singular, havendo ainda o perigo da demora resultante da possibilidade de inscrição da agravada no CADIN e demais órgãos de restrição ao crédito ante o não pagamento da multa arbitrada. 2 - Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/11/2022 22:05

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 13:39

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 07:12

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 18:42

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 18:42

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/10/2022 19:51

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/10/2022 12:18

Conclusos para decisão
14/10/2022 12:18

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 22:29

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 18:44

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 11:31

Recebidos os autos
19/09/2022 11:31

Confirmada a intimação eletrônica
19/09/2022 03:30

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/09/2022 13:04

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 12:00

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 11:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/09/2022 11:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/09/2022 11:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/09/2022 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 08:32

Confirmada a intimação eletrônica
15/09/2022 07:03

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 05:53

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 05:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/09/2022 05:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2022 08:31

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 08:14

Conclusos para decisão
14/09/2022 08:14

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 08:14

Distribuído por sorteio
14/09/2022 07:57

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2022

Ultima Atualização
24/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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