08/09/2025 13:43

Prazo em Curso
08/09/2025 10:44

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.
08/09/2025 00:00

Intimação

Intima-se as partes do inteiro teor do despacho proferido (f. 22): "1.

Recebo o presente cumprimento provisório de decisão, pelo rito do art. 523, CPC.

Anote-se a alteração da classe do feito no sistema SAJ.2.

Intime-se o devedor, atentando-se ao previsto no artigo 513, §2º e 4º do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito apurado, acrescidos de custas se houver (art. 523, caput, CPC), ficando advertido de que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo anotado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), anote-se também que, transcorrido o prazo acima anotado, poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação (art. 525, CPC). 3.

Decorrido o prazo sem que haja pagamento voluntário, independente de nova conclusão, expeça-se mandado de penhora, acrescido o valor principal de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), a teor do artigo 523, § 1º, do CPC, devendo a parte credora ser intimado para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

Consigno ainda que, no cumprimento do ato, deverá o oficial de justiça proceder a penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito, inclusive os que guarnecem a residência do devedor, dentre aqueles passíveis de constrição, intimando-se o devedor. 4.

Efetivada a penhora, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo de avaliação. 5.

Por fim, defiro os benefícios de justiça gratuita.

Ciência ao MPE.

Int-se.

Cumpra-se."
05/09/2025 08:40

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2025 07:18

Autos preparados para expedição
05/09/2025 07:17

Emissão da Relação
01/08/2025 18:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/08/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 10:09

Conclusos para decisão
05/06/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 07:07

Prazo em Curso
14/05/2025 10:33

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Igor Maycon Vaz Silva (OAB 28407/MS) Processo 0871492-69.2024.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: Miguel Moreira Pelzl - Exectdo: David Chaves Pelzl - Considerando que a parte exequente não especificou o rito que deseja cumprimento, seja coercitivo (art. 528 do CPC), seja expropriatório (art. 523 do CPC), intime-se a parte exequente para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 321 do CPC, parágrafo único), adequando o cumprimento de sentença ao procedimento correto a ser adotado, acostando o respectivo demonstrativo de cálculo do débito alimentar, sob pena de indeferimento da inicial.

Nesse aspecto, cumpre mencionar que o art. 528, §7º, do CPC prevê que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as três ultimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

Decorrido o prazo acima determinado, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos.

Cumpra-se.
13/05/2025 09:53

Relação encaminhada ao D.J.
13/05/2025 08:32

Emissão da Relação
11/03/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 14:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/02/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 13:01

Conclusos para despacho
03/02/2025 13:00

Retificação de Classe Processual
03/02/2025 13:00

Expedição de Certidão.
03/02/2025 13:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/12/2024 12:50

Apensado ao processo numero do processo
16/12/2024 12:50

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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