TJMG - 0001753-72.2023.8.13.0349
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Jacutinga
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            11/07/2025 15:57 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2025 15:38 Expedição de Certidão de Guia de Recolhimento. 
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                                            09/07/2025 16:42 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            25/06/2025 12:19 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            25/06/2025 12:18 Recebidos os autos 
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                                            25/06/2025 02:44 Recebidos os autos 
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                                            25/06/2025 02:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            04/12/2024 00:59 Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/12/2024 23:59. 
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                                            04/12/2024 00:59 Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/12/2024 23:59. 
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                                            04/12/2024 00:38 Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/12/2024 23:59. 
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                                            04/12/2024 00:38 Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/12/2024 23:59. 
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                                            25/11/2024 16:34 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG 
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                                            25/11/2024 16:34 Expedição de Certidão. 
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                                            25/11/2024 13:21 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            22/11/2024 12:39 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            21/11/2024 14:40 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            13/11/2024 15:17 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            13/11/2024 15:17 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            13/11/2024 15:14 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/11/2024 15:12 Recebidos os autos 
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                                            30/10/2024 01:47 Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/10/2024 23:59. 
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                                            30/10/2024 01:47 Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/10/2024 23:59. 
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                                            30/10/2024 01:35 Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/10/2024 23:59. 
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                                            30/10/2024 01:35 Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/10/2024 23:59. 
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                                            19/10/2024 00:58 Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/10/2024 23:59. 
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                                            19/10/2024 00:58 Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/10/2024 23:59. 
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                                            19/10/2024 00:55 Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/10/2024 23:59. 
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                                            19/10/2024 00:55 Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/10/2024 23:59. 
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                                            15/10/2024 01:35 Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59. 
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                                            15/10/2024 01:35 Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59. 
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                                            15/10/2024 01:22 Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59. 
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                                            15/10/2024 01:22 Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59. 
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                                            11/10/2024 13:17 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            11/10/2024 12:52 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG 
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                                            11/10/2024 12:52 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/10/2024 12:50 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            10/10/2024 16:53 Recebido o recurso Sem efeito suspensivo 
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                                            10/10/2024 12:33 Conclusos para despacho 
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                                            10/10/2024 12:33 Expedição de Certidão de Guia de Recolhimento. 
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                                            07/10/2024 15:08 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            03/10/2024 13:31 Expedição de Certidão. 
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                                            03/10/2024 12:59 Audiência Tribunal do Júri (313) realizada para 02/10/2024 09:00 Vara Única da Comarca de Jacutinga 
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                                            03/10/2024 12:59 Julgado procedente o pedido 
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                                            03/10/2024 12:42 Juntada de Ofício 
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                                            01/10/2024 17:21 Mandado devolvido entregue ao destinatário Sob sigilo 
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                                            01/10/2024 15:43 Juntada de Ofício 
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                                            01/10/2024 13:12 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            01/10/2024 12:25 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            01/10/2024 12:20 Expedição de Certidão. 
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                                            01/10/2024 08:43 Outras Decisões 
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                                            30/09/2024 17:26 Juntada de Mandado 
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                                            30/09/2024 17:26 Juntada de Mandado 
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                                            30/09/2024 08:24 Juntada de Mandado 
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                                            30/09/2024 08:24 Juntada de Mandado 
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                                            30/09/2024 08:23 Juntada de Mandado 
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                                            30/09/2024 08:23 Juntada de Mandado 
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                                            30/09/2024 08:22 Juntada de Mandado 
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                                            27/09/2024 17:54 Juntada de Mandado 
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                                            27/09/2024 17:53 Mandado devolvido entregue ao destinatário Sob sigilo 
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                                            27/09/2024 17:30 Conclusos para despacho 
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                                            27/09/2024 17:30 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            27/09/2024 17:27 Juntada de Outros documentos 
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                                            27/09/2024 16:49 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            26/09/2024 17:48 Mandado devolvido entregue ao destinatário Sob sigilo 
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                                            26/09/2024 17:48 Mandado devolvido entregue ao destinatário Sob sigilo 
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                                            26/09/2024 17:48 Mandado devolvido entregue ao destinatário Sob sigilo 
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                                            26/09/2024 17:47 Mandado devolvido entregue ao destinatário Sob sigilo 
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                                            26/09/2024 17:47 Mandado devolvido entregue ao destinatário Sob sigilo 
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                                            26/09/2024 17:47 Mandado devolvido entregue ao destinatário Sob sigilo 
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                                            26/09/2024 17:47 Mandado devolvido entregue ao destinatário Sob sigilo 
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                                            26/09/2024 08:02 Juntada de Mandado 
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                                            25/09/2024 12:43 Juntada de Edital 
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                                            24/09/2024 14:54 Juntada de Mandado 
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                                            24/09/2024 14:26 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2024 13:17 Expedição de Ofício. 
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                                            24/09/2024 12:54 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2024 10:58 Expedição de Ofício. 
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                                            23/09/2024 17:49 Expedição de Certidão. 
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                                            19/09/2024 16:06 Expedição de Edital. 
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                                            19/09/2024 14:56 Expedição de Mandado. 
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                                            19/09/2024 12:50 Juntada de Termo 
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                                            31/08/2024 05:16 Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/08/2024 23:59. 
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                                            29/08/2024 13:36 Juntada de Carta precatória 
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                                            29/08/2024 10:28 Juntada de Mandado 
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                                            29/08/2024 09:56 Juntada de Mandado 
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                                            29/08/2024 09:56 Juntada de Mandado 
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                                            20/08/2024 17:43 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            20/08/2024 16:11 Expedição de Mandado. 
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                                            20/08/2024 16:10 Expedição de Mandado. 
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                                            20/08/2024 16:08 Expedição de Mandado. 
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                                            20/08/2024 15:25 Juntada de Outros documentos 
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                                            16/08/2024 10:43 Expedição de Ofício. 
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                                            15/08/2024 17:36 Juntada de Outros documentos 
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                                            15/08/2024 14:54 Expedição de Ofício. 
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                                            15/08/2024 14:04 Juntada de Outros documentos 
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                                            14/08/2024 09:47 Expedição de Ofício. 
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                                            13/08/2024 13:37 Expedição de Carta precatória. 
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                                            13/08/2024 13:02 Juntada de Outros documentos 
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                                            12/08/2024 16:51 Expedição de Carta precatória. 
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                                            12/08/2024 16:01 Juntada de Outros documentos 
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                                            09/08/2024 14:12 Expedição de Ofício. 
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                                            31/07/2024 01:02 Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/07/2024 23:59. 
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                                            31/07/2024 00:34 Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/07/2024 23:59. 
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                                            27/07/2024 01:40 Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/07/2024 23:59. 
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                                            27/07/2024 01:37 Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/07/2024 23:59. 
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                                            27/07/2024 00:53 Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/07/2024 23:59. 
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                                            27/07/2024 00:50 Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/07/2024 23:59. 
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                                            15/07/2024 13:01 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            15/07/2024 12:36 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            15/07/2024 11:57 Mantida a prisão preventiva de #Oculto# 
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                                            12/07/2024 13:11 Conclusos para despacho 
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                                            12/07/2024 13:10 Expedição de Certidão. 
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                                            10/07/2024 12:12 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            10/07/2024 12:12 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            09/07/2024 16:14 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            09/07/2024 16:13 Audiência Tribunal do Júri (313) redesignada para 02/10/2024 09:00 Vara Única da Comarca de Jacutinga 
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                                            09/07/2024 14:44 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            09/07/2024 14:19 Conclusos para despacho 
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                                            09/07/2024 14:17 Audiência Tribunal do Júri (313) designada para 18/09/2024 09:00 Vara Única da Comarca de Jacutinga 
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                                            09/07/2024 14:13 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            09/07/2024 11:31 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            08/07/2024 17:37 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            08/07/2024 17:37 Pedido de inclusão 
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                                            03/07/2024 14:26 Conclusos para despacho 
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                                            03/07/2024 14:25 Expedição de Certidão. 
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                                            02/07/2024 18:40 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            02/07/2024 15:49 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            01/07/2024 17:28 Conclusos para despacho 
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                                            01/07/2024 17:27 Expedição de Certidão. 
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                                            29/06/2024 01:36 Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/06/2024 23:59. 
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                                            11/06/2024 12:20 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            10/06/2024 16:38 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            10/06/2024 16:06 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            10/06/2024 15:03 Recebidos os autos 
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                                            08/06/2024 02:38 Recebidos os autos 
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                                            08/06/2024 02:38 Juntada de Outros documentos 
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                                            23/04/2024 02:40 Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59. 
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                                            23/04/2024 01:54 Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59. 
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                                            18/04/2024 12:28 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/04/2024 15:47 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/04/2024 15:39 Juntada de Carta precatória 
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                                            10/04/2024 05:44 Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/04/2024 23:59. 
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                                            10/04/2024 05:37 Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/04/2024 23:59. 
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                                            03/04/2024 17:20 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            03/04/2024 17:17 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG 
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                                            03/04/2024 17:15 Juntada de Outros documentos 
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                                            03/04/2024 16:59 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            03/04/2024 16:03 Outras Decisões 
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                                            03/04/2024 16:03 Mantida a prisão preventiva de #Oculto# 
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                                            03/04/2024 12:32 Conclusos para despacho 
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                                            02/04/2024 14:59 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            02/04/2024 12:23 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            01/04/2024 13:24 Juntada de Outros documentos 
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                                            27/03/2024 18:35 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            25/03/2024 14:48 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            25/03/2024 14:45 Expedição de Carta precatória. 
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                                            25/03/2024 12:32 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            24/03/2024 14:14 Proferida Sentença de Pronúncia de Sob sigilo 
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                                            06/03/2024 12:06 Conclusos para julgamento 
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                                            05/03/2024 15:45 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            05/03/2024 14:19 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            04/03/2024 10:58 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            29/02/2024 12:14 Juntada de Outros documentos 
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                                            15/02/2024 17:39 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            15/02/2024 15:41 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            15/02/2024 14:17 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            15/02/2024 14:15 Juntada de Certidão 
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                                            09/02/2024 17:31 Juntada de Outros documentos 
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                                            09/02/2024 17:02 Expedição de Ofício. 
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                                            09/02/2024 16:37 Juntada de Outros documentos 
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                                            09/02/2024 15:52 Expedição de Ofício. 
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                                            09/02/2024 15:22 Expedição de Certidão. 
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                                            09/02/2024 14:52 Audiência Instrução e Julgamento (12750) realizada para 08/02/2024 13:30 Vara Única da Comarca de Jacutinga 
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                                            08/02/2024 14:32 Juntada de Mandado 
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                                            08/02/2024 14:28 Juntada de Mandado 
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                                            08/02/2024 09:44 Juntada de Mandado 
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                                            06/02/2024 14:09 Juntada de Outros documentos 
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                                            06/02/2024 12:27 Expedição de Certidão. 
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                                            05/02/2024 16:38 Juntada de Outros documentos 
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                                            05/02/2024 16:36 Expedição de Certidão. 
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                                            31/01/2024 14:56 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            31/01/2024 13:56 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            31/01/2024 12:46 Mantida a prisão preventiva de #Oculto# 
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                                            30/01/2024 16:58 Expedição de Certidão. 
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                                            30/01/2024 16:41 Conclusos para despacho 
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                                            30/01/2024 16:41 Expedição de Certidão. 
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                                            30/01/2024 16:28 Expedição de Mandado. 
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                                            30/01/2024 02:51 Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59. 
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                                            30/01/2024 02:11 Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59. 
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                                            26/01/2024 13:04 Juntada de Carta precatória 
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                                            25/01/2024 16:28 Juntada de Outros documentos 
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                                            25/01/2024 14:29 Expedição de Ofício. 
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                                            25/01/2024 12:39 Juntada de Outros documentos 
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                                            25/01/2024 10:51 Expedição de Ofício. 
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                                            24/01/2024 17:19 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/01/2024 16:49 Expedição de Ofício. 
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                                            24/01/2024 16:18 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            24/01/2024 14:55 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            24/01/2024 14:54 Audiência Instrução e Julgamento (12750) redesignada para 08/02/2024 13:30 Vara Única da Comarca de Jacutinga 
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                                            23/01/2024 17:57 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            22/01/2024 15:44 Conclusos para despacho 
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                                            12/01/2024 17:38 Juntada de Outros documentos 
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                                            12/01/2024 17:03 Expedição de Carta precatória. 
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                                            12/01/2024 16:39 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/01/2024 15:25 Expedição de Ofício. 
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                                            11/01/2024 13:06 Juntada de Outros documentos 
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                                            09/01/2024 16:38 Expedição de Ofício. 
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                                            08/01/2024 12:32 Juntada de Outros documentos 
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                                            15/12/2023 17:32 Juntada de Outros documentos 
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                                            15/12/2023 16:43 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            15/12/2023 16:38 Expedição de Ofício. 
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                                            15/12/2023 16:19 Desentranhado o documento 
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                                            15/12/2023 16:19 Cancelada a movimentação processual 
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                                            15/12/2023 14:40 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            15/12/2023 14:38 Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 15/02/2024 16:00 Vara Única da Comarca de Jacutinga 
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                                            15/12/2023 14:36 Expedição de Certidão. 
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                                            15/12/2023 14:34 Audiência Instrução e Julgamento (12750) realizada para 14/12/2023 14:00 Vara Única da Comarca de Jacutinga 
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                                            14/12/2023 12:16 Expedição de Certidão. 
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                                            12/12/2023 17:58 Juntada de Outros documentos 
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                                            12/12/2023 17:25 Expedição de Ofício. 
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                                            12/12/2023 12:37 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            12/12/2023 01:28 Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/12/2023 23:59. 
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                                            11/12/2023 15:09 Juntada de Acórdão 
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                                            11/12/2023 14:50 Expedição de Ofício. 
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                                            07/12/2023 17:28 Expedição de Certidão. 
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                                            07/12/2023 17:18 Juntada de Outros documentos 
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                                            07/12/2023 16:22 Expedição de Ofício. 
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                                            06/12/2023 12:26 Juntada de Mandado 
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                                            06/12/2023 12:01 Juntada de Mandado 
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                                            06/12/2023 10:00 Juntada de Mandado 
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                                            06/12/2023 09:54 Juntada de Mandado 
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                                            06/12/2023 09:51 Juntada de Mandado 
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                                            06/12/2023 09:48 Juntada de Mandado 
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                                            05/12/2023 15:09 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            05/12/2023 14:33 Expedição de Mandado. 
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                                            05/12/2023 14:28 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            05/12/2023 14:28 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            05/12/2023 14:28 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            05/12/2023 13:35 Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 14/12/2023 14:00 Vara Única da Comarca de Jacutinga 
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                                            04/12/2023 18:20 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/11/2023 14:44 Expedição de Certidão. 
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                                            14/11/2023 01:18 Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/11/2023 23:59. 
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                                            26/10/2023 14:10 Conclusos para despacho 
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                                            25/10/2023 13:39 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            24/10/2023 17:44 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            24/10/2023 17:44 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            24/10/2023 02:04 Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/10/2023 23:59. 
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                                            23/10/2023 17:40 Juntada de Certidão 
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                                            20/10/2023 21:40 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/10/2023 17:37 Conclusos para despacho 
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                                            05/10/2023 17:36 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            02/10/2023 16:49 Expedição de Certidão. 
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                                            02/10/2023 16:46 Audiência Instrução (12749) não-realizada para 02/10/2023 16:45 Vara Única da Comarca de Jacutinga 
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                                            02/10/2023 15:23 Juntada de Mandado 
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                                            27/09/2023 12:35 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            27/09/2023 12:09 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            27/09/2023 01:03 Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/09/2023 23:59. 
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                                            22/09/2023 14:35 Juntada de Outros documentos 
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                                            21/09/2023 09:36 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            21/09/2023 09:35 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            20/09/2023 15:40 Expedição de Ofício. 
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                                            20/09/2023 13:34 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            20/09/2023 12:59 Expedição de Mandado. 
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                                            20/09/2023 12:41 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            20/09/2023 12:37 Audiência Instrução (12749) designada para 02/10/2023 16:45 Vara Única da Comarca de Jacutinga 
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                                            20/09/2023 09:30 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            19/09/2023 17:28 Conclusos para despacho 
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                                            19/09/2023 15:42 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            19/09/2023 12:27 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            19/09/2023 12:25 Expedição de Carta precatória. 
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                                            28/08/2023 17:38 Juntada de Certidão 
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                                            28/08/2023 17:19 Juntada de Outros documentos 
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                                            25/08/2023 13:04 Expedição de Ofício. 
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                                            24/08/2023 16:11 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/08/2023 16:01 Expedição de Carta precatória. 
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                                            23/08/2023 15:15 Expedição de Carta precatória. 
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                                            23/08/2023 14:39 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            21/08/2023 17:50 Recebida a denúncia contra Sob sigilo 
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                                            21/08/2023 14:42 Conclusos para decisão 
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                                            21/08/2023 14:42 Expedição de Certidão de Triagem Criminal (Geral). 
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                                            18/08/2023 16:31 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            18/08/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            25/06/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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