TJMG - 0007754-42.2023.8.13.0521

1ª instância - 1ª Vara Criminal e da Inf Ncia e da Juventude da Comarca de Ponte Nova

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MIRIAN DE PAULA OLIVEIRA

CPF *02.***.*25-75

MAICON FERREIRA ELPIDIO

CPF *02.***.*52-02

LUCIANO HENRIQUE DE PAULA BARBOSA

CPF *03.***.*86-31

CRYSTIAN CESAR NAZARIO SILVA

CPF *26.***.*65-97

Advogados

MARCELINO ACIPRESTE

OAB: 115255/MG

CPF *15.***.*18-30

ROBERTO MAGALHAES DA SILVA JUNIOR

OAB: 202864/MG

CPF *15.***.*40-80

ELCI APARECIDA GREGORIO CARIAS

OAB: 182169/MG

CPF *47.***.*57-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 12:21

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG

  • 28/07/2025 14:09

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/07/2025 15:04

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 16/07/2025 16:54

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 24/06/2025 15:43

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 18/06/2025 11:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2025 17:09

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2025 17:09

    Juntada de Certidão criminal

  • 10/06/2025 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2025 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2025 17:16

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2025 15:03

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2025 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2025 16:19

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2025 16:10

    Expedição de Ofício.

  • 18/02/2025 00:52

    Decorrido prazo de MIRIAN DE PAULA OLIVEIRA em 17/02/2025 23:59.

  • 03/02/2025 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2025 15:27

    Expedição de Carta precatória.

  • 31/01/2025 12:55

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2025 17:44

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 28/01/2025 17:38

    Desmembrado o feito

  • 24/01/2025 17:01

    Revogado o acordo de não persecução penal a MAICON FERREIRA ELPIDIO - CPF: *02.***.*52-02 (RÉU/RÉ).

  • 24/01/2025 17:01

    Outras Decisões

  • 23/01/2025 18:26

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2025 17:34

    Juntada de Petição de denúncia

  • 13/12/2024 13:52

    Juntada de Petição de apelação

  • 11/12/2024 16:56

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 11/12/2024 16:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2024 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2024 16:39

    Desentranhado o documento

  • 18/11/2024 14:04

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2024 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2024 20:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/10/2024 00:35

    Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 11/10/2024 23:59.

  • 12/10/2024 00:28

    Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 11/10/2024 23:59.

  • 10/10/2024 14:31

    Juntada de Mandado

  • 09/10/2024 00:20

    Decorrido prazo de MIRIAN DE PAULA OLIVEIRA em 08/10/2024 23:59.

  • 09/10/2024 00:20

    Decorrido prazo de CRYSTIAN CESAR NAZARIO SILVA em 08/10/2024 23:59.

  • 09/10/2024 00:19

    Decorrido prazo de MIRIAN DE PAULA OLIVEIRA em 08/10/2024 23:59.

  • 09/10/2024 00:19

    Decorrido prazo de CRYSTIAN CESAR NAZARIO SILVA em 08/10/2024 23:59.

  • 23/09/2024 13:38

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 20/09/2024 07:19

    Juntada de Petição de apelação

  • 19/09/2024 15:06

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 19/09/2024 15:03

    Expedição de Mandado.

  • 12/09/2024 15:49

    Outras Decisões

  • 12/09/2024 15:49

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 10/09/2024 17:16

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2024 01:38

    Decorrido prazo de MIRIAN DE PAULA OLIVEIRA em 15/07/2024 23:59.

  • 16/07/2024 01:29

    Decorrido prazo de MIRIAN DE PAULA OLIVEIRA em 15/07/2024 23:59.

  • 01/07/2024 17:44

    Juntada de Petição de manifestação da promotoria

  • 28/06/2024 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2024 15:44

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2024 14:20

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 27/06/2024 14:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2024 13:53

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 27/06/2024 13:51

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2024 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2024 15:40

    Expedição de Carta precatória.

  • 15/04/2024 20:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário LUCIANO HENRIQUE DE PAULA BARBOSA - CPF: *03.***.*86-31 (RÉU/RÉ)

  • 10/04/2024 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2024 14:56

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2024 11:50

    Juntada de Petição de ciência

  • 09/04/2024 01:15

    Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 08/04/2024 23:59.

  • 09/04/2024 01:09

    Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 08/04/2024 23:59.

  • 02/04/2024 01:30

    Decorrido prazo de MIRIAN DE PAULA OLIVEIRA em 01/04/2024 23:59.

  • 02/04/2024 01:30

    Decorrido prazo de CRYSTIAN CESAR NAZARIO SILVA em 01/04/2024 23:59.

  • 02/04/2024 00:53

    Decorrido prazo de MIRIAN DE PAULA OLIVEIRA em 01/04/2024 23:59.

  • 02/04/2024 00:53

    Decorrido prazo de CRYSTIAN CESAR NAZARIO SILVA em 01/04/2024 23:59.

  • 02/04/2024 00:29

    Juntada de Petição de ciência

  • 25/03/2024 11:01

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 21/03/2024 15:44

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 20/03/2024 08:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário MIRIAN DE PAULA OLIVEIRA - CPF: *02.***.*25-75 (RÉU/RÉ)

  • 20/03/2024 08:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário CRYSTIAN CESAR NAZARIO SILVA - CPF: *26.***.*65-97 (RÉU/RÉ)

  • 13/03/2024 17:38

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 13/03/2024 17:37

    Expedição de Mandado.

  • 29/02/2024 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2024 15:29

    Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CRYSTIAN CESAR NAZARIO SILVA - CPF: *26.***.*65-97 (RÉU/RÉ) e MIRIAN DE PAULA OLIVEIRA - CPF: *02.***.*25-75 (RÉU/RÉ).

  • 28/02/2024 15:29

    Concedida a gratuidade da justiça a LUCIANO HENRIQUE DE PAULA BARBOSA - CPF: *03.***.*86-31 (RÉU/RÉ).

  • 28/02/2024 15:29

    Julgado procedente o pedido

  • 21/02/2024 01:46

    Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 20/02/2024 23:59.

  • 21/02/2024 01:11

    Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 20/02/2024 23:59.

  • 16/02/2024 05:07

    Decorrido prazo de MIRIAN DE PAULA OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.

  • 16/02/2024 03:38

    Decorrido prazo de MIRIAN DE PAULA OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.

  • 07/02/2024 14:11

    Conclusos para julgamento

  • 07/02/2024 13:57

    Audiência Instrução e Julgamento (12750) realizada para 06/02/2024 13:30 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Ponte Nova

  • 06/02/2024 11:03

    Juntada de Petição de petição

  • 06/02/2024 08:55

    Juntada de Certidão criminal

  • 03/02/2024 16:17

    Juntada de Mandado

  • 03/02/2024 16:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário LUCIANO HENRIQUE DE PAULA BARBOSA - CPF: *03.***.*86-31 (RÉU/RÉ)

  • 01/02/2024 14:51

    Juntada de Mandado

  • 01/02/2024 13:51

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 01/02/2024 13:44

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2024 08:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário MIRIAN DE PAULA OLIVEIRA - CPF: *02.***.*25-75 (RÉU/RÉ)

  • 30/01/2024 08:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário CRYSTIAN CESAR NAZARIO SILVA - CPF: *26.***.*65-97 (RÉU/RÉ)

  • 29/01/2024 15:46

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2024 10:18

    Juntada de Mandado

  • 26/01/2024 10:14

    Juntada de Mandado

  • 25/01/2024 17:38

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 25/01/2024 17:27

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2024 17:18

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2024 09:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário MIRIAN DE PAULA OLIVEIRA - CPF: *02.***.*25-75 (RÉU/RÉ)

  • 18/01/2024 14:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2023 17:20

    Audiência Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (12753) realizada para 20/09/2023 13:00 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Ponte Nova

  • 14/08/2023 20:28

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 14/08/2023 14:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário MAICON FERREIRA ELPIDIO - CPF: *02.***.*52-02 (RÉU/RÉ)

  • 09/08/2023 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 16:36

    Desentranhado o documento

  • 09/08/2023 16:36

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/08/2023 16:23

    Juntada de Petição de ciência

  • 02/08/2023 16:01

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 02/08/2023 15:59

    Audiência Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (12753) designada para 20/09/2023 13:00 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Ponte Nova

  • 31/07/2023 16:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário MAICON FERREIRA ELPIDIO - CPF: *02.***.*52-02 (RÉU/RÉ)

  • 26/07/2023 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 15:48

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2023 01:23

    Decorrido prazo de MIRIAN DE PAULA OLIVEIRA em 21/07/2023 23:59.

  • 17/07/2023 15:02

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/07/2023 18:57

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 05/07/2023 19:25

    Juntada de Petição de ciência

  • 04/07/2023 17:11

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 04/07/2023 17:08

    Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 06/02/2024 13:30 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Ponte Nova

  • 04/07/2023 17:05

    Audiência Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (12753) realizada para 28/06/2023 13:00 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Ponte Nova

  • 04/07/2023 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2023 12:24

    Juntada de Petição de petição

  • 28/06/2023 14:26

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2023 10:49

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/06/2023 00:05

    Juntada de Petição de procuração

  • 27/06/2023 00:00

    Juntada de Petição de procuração

  • 26/06/2023 21:36

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2023 12:53

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 07/06/2023 00:48

    Decorrido prazo de MIRIAN DE PAULA OLIVEIRA em 06/06/2023 23:59.

  • 06/06/2023 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2023 15:29

    Juntada de Alvará

  • 25/05/2023 16:23

    Revogada a Prisão

  • 25/05/2023 15:48

    Juntada de Alvará

  • 25/05/2023 12:47

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2023 10:45

    Juntada de Decisão

  • 24/05/2023 17:37

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2023 17:19

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2023 16:50

    Juntada de Alvará

  • 22/05/2023 15:42

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2023 14:15

    Juntada de Petição de manifestação da promotoria

  • 22/05/2023 12:24

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 19/05/2023 16:18

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 17/05/2023 16:54

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 17/05/2023 14:34

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 15/05/2023 14:11

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2023 10:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2023 17:42

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2023 17:41

    Juntada de Ofício

  • 09/05/2023 13:56

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 09/05/2023 13:55

    Classe Processual alterada de [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) para [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 09/05/2023 13:52

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2023 15:08

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2023 13:34

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2023 16:08

    Juntada de Petição de ciência

  • 03/05/2023 02:45

    Decorrido prazo de CRYSTIAN CESAR NAZARIO SILVA em 02/05/2023 23:59.

  • 28/04/2023 16:35

    Juntada de Alvará

  • 27/04/2023 16:17

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2023 14:18

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 27/04/2023 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2023 10:22

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2023 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2023 16:15

    Juntada de Petição de petição

  • 22/04/2023 19:59

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 22/04/2023 16:29

    Juntada de Acórdão

  • 19/04/2023 17:42

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2023 17:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/04/2023 17:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/04/2023 15:33

    Juntada de Petição de manifestação da promotoria

  • 17/04/2023 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 14:34

    Expedição de Carta precatória.

  • 14/04/2023 13:40

    Expedição de Mandado.

  • 14/04/2023 13:37

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 14/04/2023 13:21

    Audiência Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (12753) designada para 28/06/2023 13:00 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Ponte Nova

  • 13/04/2023 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2023 16:13

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2023 17:27

    Outras Decisões

  • 12/04/2023 17:27

    Mantida a prisão preventiva de #Oculto#

  • 12/04/2023 17:27

    Recebida a denúncia contra CRYSTIAN CESAR NAZARIO SILVA - CPF: *26.***.*65-97 (INVESTIGADO(A)), LUCIANO HENRIQUE DE PAULA BARBOSA - CPF: *03.***.*86-31 (INVESTIGADO(A)) e MIRIAN DE PAULA OLIVEIRA - CPF: *02.***.*25-75 (INVESTIGADO(A))

  • 11/04/2023 13:54

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2023 13:51

    Apensado ao processo 5002700-10.2023.8.13.0521

  • 11/04/2023 13:46

    Expedição de Certidão de Triagem Criminal (Geral).

  • 04/04/2023 17:05

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Juntada • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

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Ata de Audiência • Arquivo

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença) • Arquivo

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença) • Arquivo

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