01/02/2024 09:30

Arquivado Definitivamente
01/02/2024 09:27

Juntada de Certidão
29/01/2024 09:35

Juntada de protocolo
01/11/2023 09:06

Juntada de Certidão
28/10/2023 14:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO VICENTE FERRER em 27/10/2023 23:59.
03/10/2023 11:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/10/2023 11:31

Juntada de Certidão
20/09/2023 12:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/09/2023 16:16

Juntada de petição
13/01/2023 08:50

Juntada de Certidão
13/01/2023 08:41

Conclusos para despacho
13/01/2023 08:38

Juntada de Certidão
05/10/2022 10:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/10/2022 08:11

Juntada de Ofício
03/10/2022 10:17

Transitado em Julgado em 12/07/2022
24/07/2022 01:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO VICENTE FERRER em 12/07/2022 23:59.
01/06/2022 09:07

Juntada de petição
31/05/2022 17:54

Publicado Decisão (expediente) em 23/05/2022.
31/05/2022 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
20/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER VARA UNICA PROCESSO Nº. 0800510-27.2020.8.10.0130 D E C I S Ã O Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença interposto por MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE FÉRRER em desfavor de MARIA COSTA CAMPOS. Na impugnação, o Executado aduz, em suma, excesso da execução fundada considerando como incontroversa apenas a quantia de R$ 3.788,58 (três mil setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), sendo o montante restante excessivo, uma vez que o exequente teria aplicado os índices de juros e correção monetária incorretos. A impugnação é tempestiva, razão pela qual a conheço. Instada, a parte impugnada esta manifestou-se afirmando que a impugnação ao oposta, não articula nenhuma das matérias de defesa previstas em lei bem como ratifica que os cálculos apresentados estariam corretos.

Eis o breve relatório.

Após fundamentar, decido.

O art. 525, §§ 4º e 5º, rezam que na impugnação por excesso de execução, o executado deverá, ao apresentar a referida peça processual, indicar o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar da impugnação.

Compulsando os autos, verifico que a alegação da executada de que há excesso de execução na atualização do valor condenação deve ser acolhida.

Isto porque, analisando os cálculos apresentados pela parte exequente (ID. 31024982), esta utilizou o INPC como índice de correção monetária, quando deveria ser Taxa Referencial (TR), conforme comando sentencial.

Portanto, entendo que o cálculo atualizado pelo Executado, encontra-se consentâneo com os parâmetros estabelecidos em sentença, de modo que considero incontroverso o valor de R$ 3.788,58 (três mil setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e oito centavos).

ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO, considerando como valor devido à exequente, a quantia de R$ 3.788,58 (três mil setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e oito centavos).

Desta forma, HOMOLOGO os cálculos apresentados em planilha de Id 33865265.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Publique-se esta decisão.

Transitada em julgado, tratando-se de Requisição de Pequeno Valor, proceda-se à formalização do respectivo RPV.

Em seguida, OFICIE-SE ao executado para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, proceda ao pagamento da quantia executada de R$ 3.788,58 (três mil setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), atualizados até a data da expedição, sob pena de sequestro do cumprimento de numerário suficiente para o cumprimento da decisão.

Cumpra-se.

São Vicente Férrer (MA), 06 de Abril de 2022. Rodrigo Otávio Terças Santos Juiz de Direito Respondendo Titular da Comarca de Alcântara
19/05/2022 14:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/05/2022 14:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2022 19:55

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
19/11/2020 12:23

Conclusos para decisão
19/11/2020 12:22

Juntada de Certidão
03/08/2020 11:38

Juntada de petição
01/08/2020 01:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO VICENTE FERRER em 31/07/2020 23:59:59.
31/07/2020 10:55

Juntada de petição
09/06/2020 16:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/06/2020 17:36

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2020 09:26

Conclusos para despacho
15/05/2020 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2020

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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