23/06/2023 08:43

Baixa Definitiva
23/06/2023 08:43

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
23/06/2023 08:42

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
22/06/2023 07:39

Decorrido prazo de JEQUELIA CALDAS DA SILVA em 21/06/2023 23:59.
30/05/2023 00:05

Publicado Acórdão (expediente) em 30/05/2023.
30/05/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
29/05/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL COM TÉRMINO NO DIA 23 DE MAIO DE 2023.

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802647-20.2016.8.10.0001 APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO.

PROCURADOR: ÂNGELO EMILIO MEDEIROS DE AZEVEDO (OAB) APELADO: JEQUELIA CALDAS DA SILVA.

ADVOGADA: MICHELLE SILVA COSTA (OAB MA 12201).

RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

URV.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PROFESSOR.

REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA.

LIMITAÇÃO TEMPORAL.

RECURSO PROVIDO EM DESACORDO COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO. 1.

Segundo precedente do STF, com repercussão geral, a reestruturação remuneratória na carreira do servidor faz cessar o direito à incorporação do percentual devido em razão da ilegal conversão de Cruzeiro Real em URV. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a publicação da lei implementadora da reestruturação da carreira é o marco inicial do prazo prescricional para a cobrança das perdas resultantes da conversão em URV. 3.

Considerando que a Lei Estadual n. 6.110/94 promoveu a reestruturação da carreira do magistério público, forçoso reconhecer a prescrição da pretensão deduzida na presente ação, ajuizada em maio de 2016. 4.

Recurso de apelação provido, em desacordo com o parecer ministerial.

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em desacordo com o parecer ministerial, conheceram e deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Desa.

Maria das Graças de Castro Duarte Mendes - Relatora
26/05/2023 18:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2023 11:57

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELADO) e provido
23/05/2023 15:41

Juntada de Certidão
23/05/2023 15:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/05/2023 08:26

Juntada de parecer do ministério público
02/05/2023 16:12

Juntada de petição
27/04/2023 12:26

Conclusos para julgamento
27/04/2023 12:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/04/2023 12:42

Recebidos os autos
26/04/2023 12:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
26/04/2023 12:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/06/2022 09:11

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/06/2022 08:54

Juntada de parecer do ministério público
24/05/2022 00:49

Publicado Despacho (expediente) em 24/05/2022.
24/05/2022 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
23/05/2022 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802647-20.2016.8.10.0001 APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO.

PROCURADOR: ÂNGELO EMILIO MEDEIROS DE AZEVEDO (OAB) APELADO: JEQUELIA CALDAS DA SILVA.

ADVOGADA: MICHELLE SILVA COSTA (OAB MA 12201).

RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

DESPACHO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o presente recurso para que tenha o seu regular processamento em 2o grau, conforme os termos do art. 1.010 do CPC.

A parte Apelada não apresentou contrarrazões.

Não havendo pedido antecipatório (art. 932 do CPC), encaminhe-se com vista a Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 932, inciso VII, do CPC).

Após conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, 20 de MAIO de 2022.

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES Relatora
20/05/2022 12:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/05/2022 11:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2022 10:47

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 07:47

Recebidos os autos
29/09/2021 07:47

Conclusos para despacho
29/09/2021 07:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2021

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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