13/11/2023 09:30

Baixa Definitiva
13/11/2023 09:30

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
13/11/2023 09:23

Juntada de Certidão trânsito em julgado
11/11/2023 00:18

Decorrido prazo de MARGARIDA NERES PESSOA NUNES em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 00:18

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em 10/11/2023 23:59.
22/10/2023 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 19/10/2023.
22/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
18/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N.º 0816477-57.2021.8.10.0040 Recorrente: Margarida Neres Pessoa Nunes Advogado: Denyjackson Sousa Magalhães (OAB/MA 7083) Recorrida: Município de Imperatriz Procuradora: Jetete Guimarães Tavares D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que, reformando a decisão de base, deu provimento ao recurso e considerou que houve cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide (ID 26306870).

Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, violação aos arts. 5º, 7º, 8º, 26, 355, 357 e 373 II, todos do CPC, sob a justificativa de que o juízo de base, de forma equivocada, dispensou a produção de provas e julgou antecipadamente a lide, ocorrendo ofensa ao contraditório e ampla defesa (ID 28557475).

Sem contrarrazões. É, em síntese, o relatório.

Decido.

Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la.

Em primeiro juízo de admissibilidade, observo que a matéria contra a qual se insurge o Recorrente, que questiona o julgamento antecipado da lide, não é possível ser reavaliada em REsp, pois, nesse caso, seria indispensável reexaminar o conteúdo e natureza das provas produzidas para saber se a causa estava ou não realmente madura para julgamento antecipado, pretensão que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ.

Sobre o assunto, já decidiu o STJ: “o Tribunal de origem, analisando os fatos e as provas constantes no processo, concluiu pela viabilidade do julgamento antecipado da lide.

No caso, para modificar o posicionamento adotado, seria imprescindível nova apreciação da prova documental produzida nos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da súmula 7” (AgInt no AREsp 1632886/SP, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 26/11/2021).

Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intime-se.

Esta decisão servirá de ofício.

São Luís (MA), 16 de outubro de 2023 Desemb.

Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça
17/10/2023 15:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2023 19:43

Recurso Especial não admitido
12/10/2023 11:30

Conclusos para decisão
12/10/2023 11:29

Juntada de termo
12/10/2023 00:07

Decorrido prazo de MARGARIDA NERES PESSOA NUNES em 11/10/2023 23:59.
20/09/2023 00:01

Publicado Intimação em 20/09/2023.
20/09/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO ESPECIAL E/OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO 0816477-57.2021.8.10.0040 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) APELADO: REGINA CELIA NOBRE LOPES - MA4668-A Advogado/Autoridade do(a) APELADO: REGINA CELIA NOBRE LOPES - MA4668-A RECORRIDO: MARGARIDA NERES PESSOA NUNES PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) APELANTE: DENYJACKSON SOUSA MAGALHAES - MA7083-A I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte recorrida acima mencionada para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial e/ ou Recurso Extraordinário.

São Luís/MA, 18 de setembro de 2023 SHEYLA DE LOURDES RODRIGUES VERAS Matrícula: 106963 Coordenadoria de Recursos Constitucionais
18/09/2023 10:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2023 08:30

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
17/09/2023 13:46

Juntada de recurso especial (213)
15/09/2023 00:14

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 14/09/2023 23:59.
23/08/2023 00:22

Decorrido prazo de MARGARIDA NERES PESSOA NUNES em 22/08/2023 23:59.
31/07/2023 00:04

Publicado Acórdão (expediente) em 31/07/2023.
31/07/2023 00:04

Publicado Acórdão (expediente) em 31/07/2023.
29/07/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 09:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/07/2023 20:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2023 11:59

Não conhecido o recurso de Embargos de declaração de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (APELADO)
21/07/2023 10:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/07/2023 10:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/07/2023 10:57

Juntada de Certidão
21/07/2023 00:10

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em 20/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 19/07/2023 23:59.
18/07/2023 00:08

Decorrido prazo de MARGARIDA NERES PESSOA NUNES em 17/07/2023 23:59.
10/07/2023 14:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/07/2023 09:53

Conclusos para julgamento
03/07/2023 09:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/06/2023 11:21

Juntada de petição
26/06/2023 12:20

Recebidos os autos
26/06/2023 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
26/06/2023 12:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/06/2023 11:00

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/06/2023 10:00

Juntada de embargos de declaração (1689)
08/06/2023 00:02

Publicado Ementa em 07/06/2023.
08/06/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
06/06/2023 10:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/06/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0816477-57.2021.8.10.0040 – IMPERATRIZ Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante : Margarida Neres Pessoa Nunes Advogado : Denyjackson Sousa Magalhães (OAB/MA 7083) Apelado : Município de Imperatriz Procurador : Jordano da Silva Malta EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE IMPERATRIZ.

PODER EXECUTIVO.

GRATIFICAÇÃO DE PAB FIXO.

PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA.

PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO OPORTUNIZADA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NULIDADE DA SENTENÇA. 1.

Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem oportunizar às partes a produção de provas. 2.

Resta caracterizado o cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado, posto que, não levou em consideração a necessidade de aferir a existência ou não da efetiva prestação dos serviços pela servidora, e em que termos este serviços foram prestados, no sentido de perquirir se a servidora é beneficiária ou não da gratificação almejada. 3.

Apelo conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 25.05.2023 a 01.06.2023, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa.

Participou do julgamento o Senhor Procurador de Justiça, Drº Marco Antonio Anchieta Guerreiro.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator
05/06/2023 10:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2023 09:58

Conhecido o recurso de MARGARIDA NERES PESSOA NUNES - CPF: *57.***.*86-00 (APELANTE) e provido
03/06/2023 21:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/06/2023 07:53

Juntada de Certidão
22/05/2023 17:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/05/2023 23:44

Conclusos para julgamento
16/05/2023 23:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/04/2023 10:16

Recebidos os autos
11/04/2023 10:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
11/04/2023 10:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/12/2022 15:02

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/12/2022 12:17

Juntada de parecer do ministério público
02/12/2022 11:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/12/2022 09:50

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 14:30

Recebidos os autos
30/11/2022 14:30

Conclusos para despacho
30/11/2022 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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