26/09/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2025 12:48

Conclusos para despacho
25/09/2025 12:48

Juntada de termo
19/09/2025 19:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2025 19:58

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/09/2025 15:35

Juntada de petição
18/09/2025 01:19

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
16/09/2025 14:06

Expedição de Mandado.
16/09/2025 14:01

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/10/2025 09:30, 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.
16/09/2025 13:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2025 13:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/06/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 08:58

Conclusos para julgamento
06/03/2025 08:58

Juntada de Certidão
01/11/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 02:17

Conclusos para despacho
24/10/2024 02:17

Juntada de Certidão
02/08/2024 01:43

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 01/08/2024 23:59.
03/07/2024 17:08

Juntada de petição
03/07/2024 16:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2024 16:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/03/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 14:02

Conclusos para decisão
18/12/2023 13:55

Juntada de Certidão
13/11/2023 09:30

Recebidos os autos
13/11/2023 09:30

Juntada de despacho
30/11/2022 14:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
08/11/2022 12:31

Juntada de contrarrazões
11/10/2022 14:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/10/2022 14:30

Juntada de Certidão
09/09/2022 09:28

Juntada de apelação cível
06/09/2022 11:56

Publicado Intimação em 06/09/2022.
06/09/2022 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
05/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0816477-57.2021.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Gratificação de Atividade - GATA] REQUERENTE: MARGARIDA NERES PESSOA NUNES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DENYJACKSON SOUSA MAGALHAES - MA7083-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Vistos, Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada por MARGARIDA NERES PESSOA NUNES em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, aduzindo, em síntese, que é servidor público municipal e em razão na natureza de suas ocupações, teria direito a percepção de gratificação de incentivo a produção, bem como implementação e recebimento de parcelas retroativas, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial.

Devidamente citado, o requerido contestou pugnando, em síntese, pela improcedência dos pedidos inciais.

Réplica encartada aos autos.

Autos conclusos. Relatados, decido. Compulsando os autos verifico que o caso sub judice amolda-se ao inciso I do art. 355, CPC, por se tratar de questão em que não há necessidade de produção de outras provas.

Desta forma, conheço diretamente do pedido, proferindo desde já a sentença de mérito, visto que as provas trazidas aos autos são suficientes ao julgamento do mérito. Infere-se dos autos, sobretudo pelo disposto no art. 27 da Lei Municipal nº 1.279/2008, a previsão de pagamento da Gratificação de Produtividade aos servidores vinculados a saúde, in verbis: "Fica assegurado aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde, que prestem serviços no Programa de Atenção Basíca, gratificação de incentivo à produção. §1º O valor a ser rateado sera de 30% (trinta por cento) do repasse feito pelo Governo Federal (PAB fixo), observando sempre as disposições do Plano Municipal de Saúde §2º Decreto do Prefeito regulará os valores e as formas de pagamento da gratificação, que terá entre suas condições a assiduidade e pontualidade[…]" Corroborando a legislação municipal, subsiste previsão legal no artigo 29, listando os requisitos a serem preenchidos para gozo do benefício, in verbis: “Fica assegurado aos servidores assistidos por esta Lei, e que atuam na assistência de portadores de necessidades especiais, o direito de permanecer exercendo suas atividades, desde que atendam os seguintes requisitos: a) Ser efetivo do município; b) Ter formação média ou graduação na área correspondente; c) No mínimo 01 ano de atuação na área; d) Que tenha especialização e/ou no mínimo 360 horas de cursos na área correspondente”. Com base no acima delineado, tem-se que a concessão da gratificação de produtividade não é automática, de forma que a análise do preenchimento dos requisitos deve ser feita caso a caso. Nesse sentido, deveria a parte autora ter demonstrado a satisfação dos requisitos sobreditos para gozo da gratificação de produtividade, não havendo concessão da verba alimentar quando o exercício em cargo vinculado a Secretaria de Saúde, se mostre como único requisito preenchido. É cediço que incumbia a autora a prova do fato constitutivo do direito alegado, não o fazendo, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Por fim, cumpre asseverar que a Administração Municipal está adstrita ao princípio da legalidade, sendo certo que seus atos devem estar pautados em comandos de lei e seus atos correlatos.

Na ausência do preenchimento dos requisitos exigidos para gozo do benefício, não há como o Judiciário suprimir a dita omissão. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, com fulcro no art. 487, I, CPC, nos termos da fundamentação supra.

Custas e honorários pela parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais suspendo a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita então concedida.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I.C. Imperatriz, 15 de julho de 2022. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
02/09/2022 14:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2022 14:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/07/2022 09:29

Julgado improcedente o pedido
14/07/2022 17:41

Conclusos para julgamento
14/07/2022 17:36

Juntada de Certidão
11/07/2022 21:53

Decorrido prazo de MARGARIDA NERES PESSOA NUNES em 10/06/2022 23:59.
30/05/2022 07:15

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2022.
30/05/2022 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
19/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Processo Eletrônico nº: 0816477-57.2021.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARGARIDA NERES PESSOA NUNES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DENYJACKSON SOUSA MAGALHAES - MA7083-A RÉU: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ ATO ORDINATÓRIO Intimo o(a) requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, nos termos dos arts. 350 e/ou 351 do Código de Processo Civil.

Imperatriz, Quarta-feira, 18 de Maio de 2022 TALLITHA KUMI COSTA DA SILVA Técnico Judiciário
18/05/2022 13:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2022 12:17

Juntada de Certidão
07/02/2022 16:13

Juntada de contestação
01/12/2021 08:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/11/2021 12:10

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 13:15

Conclusos para despacho
25/10/2021 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2021

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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