16/02/2023 07:07

Baixa Definitiva
16/02/2023 07:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
14/02/2023 08:24

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
14/02/2023 08:06

Decorrido prazo de OSVALDO OLIVEIRA DA SILVA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 08:06

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 13/02/2023 23:59.
24/01/2023 03:45

Publicado Acórdão (expediente) em 23/01/2023.
24/01/2023 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
20/12/2022 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800331-05.2021.8.10.0051 APELANTE: OSVALDO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: EZAU ADBEEL SILVA GOMES APELADO: BANCO PAN S.A.

ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA RELATOR: DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

SENTENÇA IMPROCEDENTE.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

APOSENTADA DO INSS.

IRDR 53.983/2016.

EMPRÉSTIMO NÃO EFETIVADO.

EXCLUSÃO ANTERIOR AO SUPOSTO DESCONTO.

ART. 373, II DO CPC. ÔNUS CUMPRIDO PELO BANCO.

APELO DESPROVIDO.

I.

In casu, verifico que o empréstimo em comento foi excluído antes da ocorrência do primeiro desconto, não havendo que se falar em cobrança indevida.

II.

Nesse contexto, o fornecedor de serviços se desincumbiu da sua obrigação (CPC, art. 373, II), demonstrando a inexistência da cobrança alegada.

III.

O apelante não se desincumbiu de seu ônus em demonstrar que houve a ocorrência de descontos indevidos.

IV.

A recorrente não trouxe aos autos nenhum documento apto a comprovar as cobranças alegadas, tanto mais se desincumbindo do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

V.

Desse modo, não se verifica a configuração de ato ilícito, capaz de ensejar a repetição de indébito ou pagamento de indenização por dano moral.

VI.

Apelo conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS (RELATOR), LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO e DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

LIZE DE MARIA BRANDAO DE SA.

São Luís, 15 de Dezembro de 2022.

DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por OSVALDO OLIVEIRA DA SILVA em face da sentença proferida pelo Juízo da 4a Vara Cível da Comarca de Pedreiras/MA que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PERDAS E DANOS E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada em face de BANCO PAN S.A, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Alega a apelante, ID 18721767, acerca da irregularidade da contratação, vez que o apelado não teria apresentado contrato nem documento válido comprobatório de que os recursos inerentes ao contrato, de fato ingressaram no patrimônio da Apelante.

Sustenta que o recorrido não conseguiu demonstrar o pagamento dos valores ao Recorrente, portanto, descumprindo os requisitos legais indispensáveis, externados através da devida realização de sua própria obrigação e recepção de ônus, honrando a natureza bilateral do contrato.

Requer o provimento do apelo para que os pedidos sejam julgados procedentes, condenando a requerida na repetição do indébito, bem como ao ressarcimento pelos Danos Morais causados à parte autora.

Contrarrazões Id 18721772.

A Procuradoria Geral de Justiça em parecer de Id 21339873, se manifestou pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar sobre o mérito, por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 178 do CPC. É o relatório.

VOTO Na espécie, estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do apelo.

Compulsando os autos, observo que o cerne da questão repousa sobre suposto contrato de empréstimo consignado realizado por pessoa aposentada do Regime Geral de Previdência Social, matéria objeto de julgamento por esta Egrégia Corte de Justiça no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR n° 53.983/2016), no qual cito a 1ª e 2ª teses que elucidam a questão tratada no presente caso: 1ª Tese (Por maioria, apresentada pelo Senhor Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, com o acréscimo sugerido pelo Senhor Desembargador Antonio Guerreiro Junior): “Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6°, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve contratação de empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”. 2ª Tese (Por maioria, apresentada pelo Senhor Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2°) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158).

Com efeito, o juízo de base julgou improcedente o pedido formulado pelo apelante, sob o fundamento de que o banco teria excluído o empréstimo antes da incidência do primeiro desconto no contracheque da autora.

Destarte, o caso em epígrafe se trata de uma típica relação de consumo e por essa razão deve ser regido e analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor.

De fato, dadas as circunstâncias em que ocorrem os danos ao consumidor, geralmente, é o fornecedor que possui os meios (registros, ligações, contratos) de provar o que de fato houve naquela relação.

O art. 6º do CDC prevê entre os direitos básicos do consumidor: "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências." Nesse sentido, incumbe à instituição financeira comprovar se de fato houve ou não o empréstimo realizado pela apelante, empréstimo esse que a recorrente afirma na exordial não ter firmado, nem recebido qualquer valor, razão pela qual pleiteia a declaração de nulidade do contrato, bem como a restituição em dobro e indenização por danos morais.

In casu, pelos documentos constantes nos autos e Ofício de ordem da Agência da Previdência Social de Pedreiras (Id 18721755), verifico que o empréstimo em comento foi excluído antes mesmo do primeiro desconto, não havendo que se falar em cobrança indevida.

Nesse contexto, o fornecedor de serviços se desincumbiu da sua obrigação. É certo que o CDC garante a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, como forma de facilitação da defesa, e, segundo o que disciplina o artigo 373, I e II do Código de Processo Civil, ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito, e, ao réu, provar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor.

No caso concreto, a apelante não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhe competia por força do art. 373, I do CPC.

Ora, o recorrente não trouxe aos autos nenhum documento apto a comprovar a cobrança realizada pelo apelado antes da exclusão do empréstimo.

Assim, concluo que o apelante não faz jus à indenização por dano moral, material e repetição de indébito, uma vez que restou demonstrado que o empréstimo não foi efetivado ao Banco apelado.

ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença de base. É o voto.

SALA DA SESSÃO VIRTUAL DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,15 DE DEZEMBRO DE 2022.

DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator
19/12/2022 10:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2022 11:09

Conhecido o recurso de OSVALDO OLIVEIRA DA SILVA - CPF: *65.***.*09-04 (REQUERENTE) e não-provido
15/12/2022 15:19

Juntada de Certidão
15/12/2022 15:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2022 06:28

Decorrido prazo de EZAU ADBEEL SILVA GOMES em 12/12/2022 23:59.
12/12/2022 15:00

Juntada de parecer do ministério público
08/12/2022 07:14

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 07/12/2022 23:59.
07/12/2022 11:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/11/2022 15:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/11/2022 15:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/11/2022 20:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/11/2022 11:22

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/11/2022 11:15

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
25/10/2022 09:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/10/2022 11:39

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 17:48

Recebidos os autos
19/07/2022 17:48

Conclusos para despacho
19/07/2022 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2022

Ultima Atualização
19/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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