14/07/2022 11:22

Arquivado Definitivamente
14/07/2022 11:21

Transitado em Julgado em 13/07/2022
12/07/2022 22:55

Juntada de petição
11/07/2022 21:42

Decorrido prazo de JOSE ROLIM FILHO em 10/06/2022 23:59.
28/05/2022 00:29

Publicado Intimação em 20/05/2022.
28/05/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
19/05/2022 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DJE PROCESSO Nº. 0806913-72.2021.8.10.0034 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE CODO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO - MA15389 PARTE RÉ: JOSE ROLIM FILHO Advogado/Autoridade do(a) REU: RICARDO ARAUJO TORRES - PE19443 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ PARA CIÊNCIA DO(A) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA PROFERIDO(A) NOS AUTOS DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO, A SEGUIR TRANSCRITO(A): SENTENÇA 1.      RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo Município de Codó/MA, em face de José Rolim Filho, ex-Prefeito do Município, em razão de supostas irregularidades na Prestação de Contas de recursos recebidos das ações do objeto de transferência Fundo a Fundo, referente ao Processo nº 0254418/2013/SES, no valor de R$ 100,000,00 (cem mil reais).

Juntou documentos.

O requerente, em petição de ID nº 57082458 requereu a desistência do feito.

Decisão de ID nº 58330027 determinou vista dos autos ao Ministério Público para, no prazo do art. 3º, da lei 14.230/2021, manifestar interesse no prosseguimento da ação por improbidade administrativa em curso ajuizada pela Fazenda Pública.

Instado, o Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido de desistência formulado.

Contestação apresentada pelo réu em ID nº 59462437. É o relatório.

Decido. 2.      DOS FUNDAMENTOS Segundo consta no art. 485, VIII, do NCPC, o processo será extinto sem resolução do mérito feito pedido de desistência da ação pelo autor.

Por sua vez, o parágrafo quarto do mesmo artigo informa que oferecida à contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

Ainda o parágrafo quinto do supracitado artigo estabelece que a desistência da ação poderá ser apresentada até a sentença.

No caso em tela, em virtude do pedido ter sido formulado antes da citação e apresentação de resposta pela parte requerida, não se aplica o dispositivo em epígrafe, haja vista, a desistência do prosseguimento do processo se caracterizar por ser ato unilateral da parte demandante.

Acentuo ainda que, instado, o Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido.

Por derradeiro, ressalto que "nas hipóteses de extinção do processo sem julgamento do mérito, o juiz deve decidir de forma concisa.

Inexigível a observância do rigoroso formalismo do CPC 458" (JTJ 148/141). 3.      DO DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 485, VIII, do novo CPC, declaro o processo extinto sem resolução de mérito.

Sem custas, face isenção legal.

Sem honorários advocatícios, vez que a parte requerida não chegou a ser oficialmente citada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se e dêem-se baixa na distribuição.

Determino que as intimações e cientificações atendam sempre ao advogado habilitados nos autos para todos os atos.

Codó/MA, 02 de maio de 2021. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito titular da 1ª Vara de Codó
18/05/2022 07:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2022 07:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/05/2022 15:44

Extinto o processo por desistência
17/03/2022 21:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CODO em 09/03/2022 23:59.
31/01/2022 08:26

Conclusos para despacho
31/01/2022 08:26

Juntada de termo
31/01/2022 08:26

Juntada de Certidão
31/01/2022 08:25

Juntada de Certidão
21/01/2022 17:51

Juntada de contestação
07/01/2022 10:57

Juntada de petição
30/12/2021 16:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/12/2021 16:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/12/2021 15:19

Juntada de termo
03/12/2021 15:18

Juntada de Certidão
26/11/2021 11:42

Juntada de petição
26/11/2021 11:29

Conclusos para decisão
26/11/2021 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2021

Ultima Atualização
14/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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