28/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ARARI VARA ÚNICA Processo n° 0800164-91.2022.8.10.0070 REQUERENTE: GLAECE DE JESUS SOARES DA GRACA e outros Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ERICK BRAIAM PINHEIRO PACHECO - MA15111, ALLANNA MABBDA FREITAS DE SOUSA MACHADO - MA18973-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ERICK BRAIAM PINHEIRO PACHECO - MA15111, ALLANNA MABBDA FREITAS DE SOUSA MACHADO - MA18973-A REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A A T O O R D I N A T Ó R I O Conforme Provimento 022/2018-CGJ/MA INTIMAÇÃO das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.

Arari/MA, 26 de abril de 2023.

ANA LIGIA SANTOS LEITE Tecnico Judiciario Sigiloso
24/04/2023 10:54

Baixa Definitiva
24/04/2023 10:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
24/04/2023 10:39

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
20/04/2023 15:55

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 18/04/2023 23:59.
20/04/2023 13:45

Decorrido prazo de ALLANNA MABBDA FREITAS DE SOUSA MACHADO MARINHO em 18/04/2023 23:59.
20/04/2023 13:45

Decorrido prazo de ERICK BRAIAM PINHEIRO PACHECO em 18/04/2023 23:59.
23/03/2023 03:06

Publicado Intimação em 23/03/2023.
23/03/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
22/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800164-91.2022.8.10.0070 RECORRENTE: GLAECE DE JESUS SOARES DA GRACA, GLACIANE DE JESUS SOARES DA GRACA Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: ERICK BRAIAM PINHEIRO PACHECO - MA15111-A, ALLANNA MABBDA FREITAS DE SOUSA MACHADO MARINHO - MA18973-A Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: ERICK BRAIAM PINHEIRO PACHECO - MA15111-A, ALLANNA MABBDA FREITAS DE SOUSA MACHADO MARINHO - MA18973-A RECORRIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RELATOR: JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE FATURA EM VALOR EXORBITANTE DECORRENTE DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) REALIZADO INDEVIDAMENTE.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA.

DESVIO DE ENERGIA COMPROVADO MEDIANTE LAUDO EMITIDO PELO IMEQ.

RECUPERAÇÃO DE CONSUMO.

COBRANÇA DEVIDA.

DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO.

IMPOSSIBILIDADE.

RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Demonstrado nos autos que havia desvio de energia elétrica por intermédio de não apuração do consumo registrado, não há como desconstituir o débito de consumo de energia. 2.

Sentença que JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC3.

Ante os fundamentos lançados, entendo que não há que se falar em responsabilidade civil de indenizar, uma vez que a recorrente não apresentou prova da prática de conduta ilícita capaz de provocar danos patrimoniais ou morais. 4.

A conta consigna consumo registrado e não captado, logo a cobrança relativa à recuperação de consumo é legítima, não podendo o consumidor furtar-se de tal pagamento. 5.

Demonstrado nos autos que havia desvio de energia elétrica por intermédio de adulteração do medidor, não há como desconstituir a dívida. 7.

Cálculo de recuperação de consumo de energia elétrica em conformidade com a Resolução nº 414/2010 da ANEEL. 8.

O TOI que apontou as irregularidades e o histórico de consumo com aumento considerável após adequação demonstram a fraude, sendo o mesmo atestado mediante laudo pericial do IMEQ. 9.

A responsabilidade do titular da unidade consumidora independe da efetiva demonstração da autoria da irregularidade apontada, uma vez que nos termos do art. 105, da Resolução n. 456/00 e do art. 167 da Resolução n. 414/10, ambas da ANEEL, aquele que é responsável pela guarda e conservação dos referidos equipamentos. 10.

Possibilidade de cobranças pretéritas referentes ao consumo desviado, sob pena de enriquecimento ilícito do consumidor. 11.

Inexistência de erro no atuar da ré. 12.

Falha na prestação do serviço não configurada. 13.

Dano moral inexistente. 14.

Recurso conhecido e improvido. 15.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 16.

Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei n.º 9.099/95.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem os Senhores Juízes(as) integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento nos termos do acórdão.

Custas e honorários advocatícios sucumbenciais pelo recorrente, estes arbitrados em 20% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por conta da gratuidade.

Acompanharam o voto da relatora, a Juíza Ivna Cristina de Melo Freire e o Juiz Diego Duarte de Lemos.

Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA, no período de 08 a 15 de março de 2023.

JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95.

VOTO Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei n.º 9.099/95
21/03/2023 14:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2023 15:43

Conhecido o recurso de GLAECE DE JESUS SOARES DA GRACA - CPF: *21.***.*64-00 (RECORRENTE) e não-provido
16/03/2023 17:13

Juntada de Certidão
16/03/2023 16:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2023 08:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/03/2023 01:00

Publicado Intimação em 03/03/2023.
03/03/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
02/03/2023 00:00

Intimação

Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Recurso Inominado nº: 0800164-91.2022.8.10.0070 RECORRENTE: GLAECE DE JESUS SOARES DA GRACA, GLACIANE DE JESUS SOARES DA GRACA Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: ERICK BRAIAM PINHEIRO PACHECO - MA15111-A, ALLANNA MABBDA FREITAS DE SOUSA MACHADO MARINHO - MA18973-A Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: ERICK BRAIAM PINHEIRO PACHECO - MA15111-A, ALLANNA MABBDA FREITAS DE SOUSA MACHADO MARINHO - MA18973-A RECORRIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA INTIMAÇÃO DE PAUTA De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) de Direito, Dr.(a) Relator(a) JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) supra da sessão que será realizada em ambiente virtual pela Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal, consoante art.278-A do RITJ-MA, na sessão com início às 14:59h do dia 08/03/2023 e o término às 15:00 do dia 15/03/2023 , ou não se realizando, na sessão virtual subsequente, advertindo-se aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo estipulado para que o processo seja retirado de pauta, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão, em conformidade com o art. 278-F, IV e §1º do RITJ-MA.

Bacabal-MA, 1 de março de 2023 WILSOMAR SOUSA COSTA Servidor(a) Judicial
01/03/2023 13:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/03/2023 09:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2023 12:30

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
12/01/2023 18:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/12/2022 15:54

Recebidos os autos
19/12/2022 15:54

Conclusos para despacho
19/12/2022 15:54

Distribuído por sorteio
27/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ARARI INTIMAÇÃO Processo n° 0800164-91.2022.8.10.0070 -GLAECE DE JESUS SOARES DA GRACA e outros x EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

SENTENÇA(...)Portanto, não vislumbro qualquer defeito na prestação de serviço ou violação de direito relativo à esfera jurídica do consumidor, razão pela qual não há que se falar aqui em ato ilícito passível de responsabilização civil. Ante o exposto, com apoio na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Sem custas e honorários advocatícios, pois incabíveis nesta fase. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Presente serve como mandado. Cumpra-se. Arari (MA), datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA. Juiz de Direito Titular da Comarca de Arari. Advogado(s) do reclamante: YURI COSTA OLIVEIRA (OAB 22831-MA), ERICK BRAIAM PINHEIRO PACHECO (OAB 15111-MA), ALLANNA MABBDA FREITAS DE SOUSA MACHADO (OAB 18973-MA), Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA).
12/05/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ARARI INTIMAÇÃO Processo n° 0800164-91.2022.8.10.0070 -GLAECE DE JESUS SOARES DA GRACA e outros x EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.SEMANA ESTADUAL DA CONCILIAÇÃO ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA). De ordem do MM.

Juiz João Paulo de Sousa Oliveira, Titular da Comarca de Arari, e considerando o Provimento nº 3/2021 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, DESIGNO audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ATRAVÉS DO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA para o DIA 20/06/2022, ÀS 16h:00min. Assim, CITEM-SE E INTIMEM-SE AS PARTES para ciência da referida designação. Orientações: 1 – O acesso poderá ser feito pelo celular, notebook ou computador com webcam e microfone; 2 – O link de acesso para audiência é https://vc.tjma.jus.br/vara1arar 3 – Ao acessar o link será solicitado um usuário que será o seu Login: Nome completo.

Senha: tjma1234; 4 – A parte e/ou testemunha, querendo, poderá comparecer pessoalmente, na sala de audiências do Fórum “Padre Clodomir Brandt e Silva”, no endereço acima informado, no horário agendado para realização do ato; 5 – Em sendo o(a) requerido(a) pessoa jurídica, fica esclarecido que os documentos representativos, em especial carta de preposto, deverá estar juntada aos autos até o início da audiência; 6 - Em caso de não comparecimento da parte autora à audiência, o processo será extinto (art. 51, I, da Lei n° 9.099/1995).

E em caso de não comparecimento do requerido, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 20, da Lei n° 9.099/1995). 7 - Para quaisquer esclarecimentos: (98) 34531364 (telefone ou WhatsApp) ou e-mail: [email protected]. UMA VIA DESTE ATO ORDINATÓRIO SERÁ UTILIZADO COMO MANDADO. Arari (MA), 9 de maio de 2022. ISAAC VIEIRA DOS SANTOS Secretário Judicial. Advogado(s) do reclamante: YURI COSTA OLIVEIRA (OAB 22831-MA), ERICK BRAIAM PINHEIRO PACHECO (OAB 15111-MA) .

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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