TJMA - 0800667-84.2022.8.10.0047
1ª instância - 2º Juizado Especial Civel de Imperatriz
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/07/2022 22:08
Decorrido prazo de JOSE LUIS DA SILVA SANTANA em 31/05/2022 23:59.
-
06/06/2022 11:18
Arquivado Definitivamente
-
06/06/2022 11:17
Transitado em Julgado em 31/05/2022
-
17/05/2022 13:09
Publicado Sentença em 17/05/2022.
-
17/05/2022 13:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
-
16/05/2022 00:00
Intimação
Drop here! PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800667-84.2022.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Nota Promissória Autor JOSE LUIS DA SILVA SANTANA Advogado JOSE LUIS DA SILVA SANTANA - OABMA4562 Demandado SOLOTETO ENGENHARIA LTDA - EPP S E N T E N Ç A Cuidam os autos de ação cível processada pelo rito da lei dos juizados especiais.
Conforme informações da inicial o requerido é situado no Bairro Centro desta cidade, portanto, à margem direita da BR 010 (sentido Açailândia a Estreito).
A Resolução n. 15/2006 do Tribunal de Justiça, ao estabelecer a área de jurisdição de cada Juizado desta Comarca, compreendeu o domicílio das partes na abrangência do 1º Juizado Especial Cível, in verbis: Art. 1º.
Ficam instituídas as seguintes áreas de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Imperatriz: I) – 1º Juizado Especial Cível – compreende a área dos bairros e povoados do Município de Imperatriz que ficam à margem direita da BR010, sentido Açailândia a Estreito, e dos Municípios de São Pedro da Água Branca e Vila Nova dos Martírios, excetuando-se as localidades denominadas Juçara, Nova Imperatriz, Entroncamento, Bananal, Barra Grande, Lagoa Verde, Loteamento Chaparral e Povoado 1700; II) – 2º Juizado Especial Cível – compreende a área dos bairros e povoados do Município de Imperatriz que ficam à margem esquerda da BR010, sentido Açailândia a Estreito, incluindo toda a área das localidades denominadas Juçara, Nova Imperatriz, Bananal, Barra Grande, Entroncamento, Lagoa Verde, Loteamento Chaparral, Povoado 1700 e dos Municípios de Davinópolis e Governador Edison Lobão.
Deste modo, este juízo não possui competência territorial para apreciar a presente demanda.
O enunciado n. 89 do FONAJE estabelece que "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis".
ISTO POSTO, preenchidos os requisitos do artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito.
Em havendo audiência designada para o feito, promova-se o seu cancelamento.
Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, caput, da Lei acima citada.
Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
Publicada e Registrada com o lançamento no sistema PJE.
Intime-se.
Anote-se no mapa de captação mensal.
Imperatriz-MA, 12 de maio de 2022 ADOLFO PIRES DA FONSECA NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Família Respondendo pelo 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz -
13/05/2022 10:24
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
12/05/2022 22:17
Extinto o processo por incompetência territorial
-
12/05/2022 11:40
Conclusos para julgamento
-
12/05/2022 11:40
Juntada de Certidão
-
11/05/2022 15:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/05/2022
Ultima Atualização
05/07/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Documento Diverso • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0800766-56.2022.8.10.0014
D L Figueiredo Nina
Rosimeire da Silva Nascimento
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 11/05/2022 16:32
Processo nº 0800928-53.2022.8.10.0078
Luzia Nunes Ferreira
Banco Pan S/A
Advogado: Aline dos Santos Souza Barros
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 13/05/2022 11:37
Processo nº 0814671-89.2018.8.10.0040
Iracely Albuquerque Alves
Banco Itau Consignados S/A
Advogado: Carlos Aluisio de Oliveira Viana
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 07/11/2018 15:15
Processo nº 0800575-82.2022.8.10.0055
Medplus LTDA - EPP
Joedna Cabral da Costa
Advogado: Ramon Costa Lima
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 26/04/2022 23:36
Processo nº 0800568-34.2022.8.10.0009
Centro Educacional Nossa Senhora de Naza...
Suli Rosa Pinheiro de Alencar Azevedo
Advogado: Rodolfo Araujo Tavares de Melo
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 10/05/2022 16:32