05/12/2022 11:35

Arquivado Definitivamente
05/12/2022 08:59

Recebidos os autos
05/12/2022 08:59

Juntada de despacho
23/09/2022 15:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
15/09/2022 13:58

Juntada de contrarrazões
14/09/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802227-06.2021.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FERNANDA SOUZA DE MENDONCA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: FERNANDA SOUZA DE MENDONCA - MA15397 REQUERIDO(A): LOCALIZA RENT A CAR SA e outros Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: CAMILA CEOLIN LIMA - MG152308 DECISÃO Vistos, etc.

Certificada a tempestividade, bem como, deferido os benefícios de gratuidade de justiça a recorrente, recebo o recurso interposto, somente em seu efeito devolutivo, tendo em vista que não foi demonstrado dano irreparável a parte, como prevê o art. 43, da Lei 9.9099/95.

Intime-se a parte recorrida para, querendo, no prazo 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões recursais.

Assim, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, Terça-feira, 06 de setembro de 2022. (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234.

Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]
13/09/2022 14:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2022 14:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2022 13:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/09/2022 11:28

Conclusos para decisão
05/09/2022 11:28

Juntada de Certidão
01/09/2022 23:58

Juntada de protocolo
18/08/2022 08:34

Publicado Intimação em 18/08/2022.
18/08/2022 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
17/08/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802227-06.2021.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FERNANDA SOUZA DE MENDONCA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: FERNANDA SOUZA DE MENDONCA - MA15397 REQUERIDO(A): LOCALIZA RENT A CAR SA e outros Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: CAMILA CEOLIN LIMA - MG152308 Vistos, etc.

Analisando os autos verifico que, conforme alegou a reclamante, ainda persiste erro material na Decisão de saneamento e de organização do processo (ID 64218182), em seu tópico 3.

Por outro lado, as demais correções necessárias e apontadas naquela decisão já foram realizadas.

Assim, com o fito de sanar, os equívocos da sentença, reconheço e corrijo, de ofício, o erro material no tópico supramencionado, devendo a parte dispositiva assim constar: “

Ante ao exposto, sentencio a presente ação da seguinte forma: 1.

Indefiro a petição inicial em relação à primeira requerida (CNPJ 16.***.***/0381-28), e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO para esta, com fulcro no art. 485, I c/c art. 321, §1º, e 330, I, § 1º, todos do Código de Processo Civil. 2.

Outrossim, em relação à segunda demandada (CNPJ 16.***.***/0001-55), HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre ambas, que se regerá pelas cláusulas nele contidas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o fazendo com fundamento no parágrafo único, do art. 57 da Lei 9.099/95, nos moldes do art. 922 c/c art. 313, II, do Código de Processo Civil.

Por via de consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, para esta ré, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, b, do CPC. 3.

Confirmo a liminar concedida, vez que a obrigação foi para a segunda demandada, que teve o acordo homologado. 4.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei n° 9.099/95. 5.

Concedo os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, vez que nada nos autos pesa contra a sua alegação de hipossuficiência.” Determino, ainda, que a Secretaria Judicial proceda à intimação de todas as partes do processo, para ciência desta decisão.

Defiro, por fim, a devolução do prazo recursal para a autora, diante da nova modificação da sentença.

Intimem-se e Cumpra-se.

São Luís/MA, 02/08/2022.

MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234.

Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]
16/08/2022 17:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2022 12:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2022 16:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/05/2022 14:05

Conclusos para decisão
31/05/2022 14:02

Juntada de termo
30/05/2022 23:28

Juntada de petição
20/05/2022 12:57

Juntada de Certidão
16/05/2022 00:12

Publicado Intimação em 16/05/2022.
13/05/2022 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
13/05/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802227-06.2021.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FERNANDA SOUZA DE MENDONCA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: FERNANDA SOUZA DE MENDONCA - MA15397 REQUERIDO(A): LOCALIZA RENT A CAR SA e outros Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: CAMILA CEOLIN LIMA - MG152308 DECISÃO Vistos, etc.

Analisando os autos, verifico que, na sentença extintiva proferida consta um erro material no tocante à identificação das partes, vez que foram trocados os CNPJs.

Além disso, uma das reclamadas foi retirada equivocadamente da lide, de maneira que a habilitação da causídica da parte reclamada também está equivocada.

Portanto, antes de analisar o recurso inominado interposto pela parte autora, faz-se necessária a correção do erro material e, concomitantemente, o saneamento do processo, até mesmo para que a reclamante possa recorrer da sentença de forma correta.

Note-se que, diante da constatação de erro material, a decisão proferida é passível de correção ex officio, a qualquer tempo, segundo a inteligência extraída do parágrafo único do artigo 48, da Lei 9.099/95.

Desta feita, vale ressaltar que o acordo homologado foi realizado entre a autora e a segunda requerida, ou seja, a LOCALIZA com CNPJ 16.***.***/0001-55.

Logo, a avença deverá ser homologada entre estas partes, com habilitação da causídica CAMILA CEOLIN LIMA para esta requerida.

Por consectário lógico, o indeferimento da inicial se dará para a primeira demandada, ou seja, a LOCALIZA com CNPJ 16.***.***/0381-28.

Assim, com o fito de sanar o equívoco apontado, reconheço e corrijo, de ofício, o erro material, devendo a parte dispositiva da sentença assim constar: “

Ante ao exposto, sentencio a presente ação da seguinte forma: 1.

Indefiro a petição inicial em relação à primeira requerida (CNPJ 16.***.***/0381-28), e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO para esta, com fulcro no art. 485, I c/c art. 321, §1º, e 330, I, § 1º, todos do Código de Processo Civil. 2.

Outrossim, em relação à segunda demandada (CNPJ 16.***.***/0001-55), HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre ambas, que se regerá pelas cláusulas nele contidas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o fazendo com fundamento no parágrafo único, do art. 57 da Lei 9.099/95, nos moldes do art. 922 c/c art. 313, II, do Código de Processo Civil.

Por via de consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, para esta ré, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, b, do CPC. 3.

Confirmo a liminar concedida, vez que a obrigação foi para a primeira demandada, que teve o acordo homologado. 4.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei n° 9.099/95. 5.

Concedo os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, vez que nada nos autos pesa contra a sua alegação de hipossuficiência.” Determino, ainda, que a Secretaria Judicial proceda à habilitação da segunda ré, LOCALIZA RENT A CAR S/A CNPJ Nº 16.***.***/0001-55 nos autos, a ser representada pela advogada CAMILA CEOLIN LIMA, que foi quem efetivamente peticionou pelo acordo.

Por fim, a primeira demandada, de CNPJ 16.***.***/0381-28, retire-se a representação por advogado, já que não houve pedido de habilitação.

Após o cumprimento das diligências, intimem-se as partes, e caso a autora queira a devolução do prazo para ditar seu recurso, deve ser manifestar, sob pena de analise do recurso já interposto.

Intimem-se e Cumpra-se.

São Luis-MA, 05/04/2022.

MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º JECRC Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234.

Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]
12/05/2022 08:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2022 11:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2022 11:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2022 14:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/04/2022 10:18

Conclusos para decisão
04/04/2022 10:18

Juntada de Certidão
03/04/2022 00:37

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 01/04/2022 23:59.
01/04/2022 23:31

Juntada de recurso inominado
23/03/2022 05:24

Publicado Intimação em 18/03/2022.
23/03/2022 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
22/03/2022 12:50

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 23/03/2022 09:05 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
16/03/2022 16:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2022 16:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2022 16:05

Indeferida a petição inicial
16/03/2022 16:05

Homologada a Transação
01/03/2022 16:12

Decorrido prazo de FERNANDA SOUZA DE MENDONCA em 03/02/2022 23:59.
26/02/2022 21:18

Decorrido prazo de FERNANDA SOUZA DE MENDONCA em 27/01/2022 23:59.
18/02/2022 09:11

Conclusos para julgamento
18/02/2022 09:10

Juntada de termo
27/01/2022 17:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2022 17:26

Juntada de Certidão
27/01/2022 08:46

Expedição de Mandado.
26/01/2022 15:38

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 11:00

Juntada de petição
26/01/2022 09:53

Conclusos para decisão
26/01/2022 09:48

Concedida a Medida Liminar
26/01/2022 08:36

Conclusos para decisão
26/01/2022 08:36

Juntada de termo
26/01/2022 08:34

Juntada de Certidão
26/01/2022 08:22

Juntada de protocolo
17/01/2022 22:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2022 22:18

Juntada de Certidão
20/12/2021 00:35

Expedição de Mandado.
16/12/2021 08:53

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 14:28

Conclusos para decisão
15/12/2021 14:28

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 23/03/2022 09:05 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
15/12/2021 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2021

Ultima Atualização
08/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809546-27.2022.8.10.0000

E Pinheiro Noronha

Olitech - Comercio, Servicos, Importacao...

Advogado: Marcello Silva Cruz

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/05/2022 18:33

Exibir Processo

Processo nº 0002489-49.2017.8.10.0102

Jose Rodrigues dos Santos

Banco Pan S/A

Advogado: Wlisses Pereira Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/04/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800219-37.2022.8.10.0007

Conceicao de Maria Arouche Nunes

123 Viagens e Turismo LTDA.

Advogado: Walderick de Oliveira Mendes Alencar

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/12/2022 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0800219-37.2022.8.10.0007

Conceicao de Maria Arouche Nunes

123 Viagens e Turismo LTDA.

Advogado: Walderick de Oliveira Mendes Alencar

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/02/2022 21:10

Exibir Processo

Processo nº 0802227-06.2021.8.10.0012

Fernanda Souza de Mendonca

Localiza Rent a Car SA

Advogado: Fernanda Souza de Mendonca

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/09/2022 15:58

Exibir Processo