08/02/2023 16:51

Arquivado Definitivamente
08/02/2023 16:51

Transitado em Julgado em 20/01/2023
07/02/2023 09:11

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 14:18

Conclusos para despacho
23/08/2022 14:18

Juntada de Certidão
08/08/2022 13:38

Decorrido prazo de VALDECI FERREIRA DE LIMA em 04/08/2022 23:59.
27/07/2022 00:21

Publicado Decisão (expediente) em 27/07/2022.
27/07/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
26/07/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0857619-61.2021.8.10.0001 Ação DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM Requerente: segredo de justiça Advogado: VALDECI FERREIRA DE LIMA - OAB/MA 4185-A Requerido: segredo de justiça DECISÃO: Cuida-se de Embargos de Declaração ofertados por Vanusa Silva nos autos da presente Ação de Reconhecimento de União Estável “Post Mortem” movida em desfavor de G.

R.

J., J.

G.

P.

R. e M. dos M.

L.

P., fazendo-o com fulcro no art. 1.022 e ss., do Código de Processo Civil.

Aduz a embargante, em síntese, que a sentença proferida sob ID n.º 67824309 possui erro de digitação quanto ao nome da parte demandante, vez que consta como sendo V.

S.

M., quando, na verdade, o nome correto da autora é somente V.

S..

Assevera que o nome susomencionado teria sido adotado à época que a autora era casada; contudo, já adotou seu nome de solteira, excluindo o nome M..

Requereu, assim, o acolhimento dos presentes embargos, a fim de retificar a sentença proferida nos autos.

Certidão (ID n.º 68204142), atestando a tempestividade dos embargos apresentados. É o relatório.

Decido.

Conheço do presente recurso, pois interposto dentro do quinquídio legal, como dispõe o artigo 1.023, do CPC, além de guarnecido pelos demais pressupostos legais.

Passamos ao mérito.

Com relação à existência de erro material na sentença susomencionada, constata-se tal equívoco, conforme apontado pela parte autora, extraindo-se o nome correto da autora da cópia de seu Registro de Identidade (ID n.º 57530403 – fl. 04).

Assim sendo, a sentença possui erro material constatável ictu oculi, o que deve ser sanado, a fim de emergir a efetiva prestação jurisdicional deste Juízo.

Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos, sendo que onde se lê “V.

S.

M.”, leia-se “V.

S.”.

Na parte que não foi objeto da retificação, permanece a sentença tal como lançada nos autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, [data do sistema] Joseane de Jesus Corrêa Bezerra - Juíza de Direito da 3ª Vara da Família.
25/07/2022 08:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2022 17:17

Outras Decisões
19/07/2022 19:54

Decorrido prazo de VALDECI FERREIRA DE LIMA em 23/06/2022 23:59.
08/06/2022 05:43

Publicado Sentença (expediente) em 01/06/2022.
08/06/2022 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
01/06/2022 09:26

Conclusos para decisão
01/06/2022 09:26

Juntada de Certidão
31/05/2022 10:55

Juntada de embargos de declaração
31/05/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0857619-61.2021.8.10.0001 Ação DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM Requerente: segredo de justiça Advogado: VALDECI FERREIRA DE LIMA - OAB/MA 4185-A Requerido: segredo de justiça Sentença: Trata-se de Ação de Declaração de União Estável “Post Mortem” promovida por V.

S.

M. em face de G.

R.

J., M. dos M.

L.

P., (representando a menor, A.

L.

P.

R.) e J.

G.

P.

R., todos devidamente qualificados nos autos.

Informa a autora que conviveu com o Sr.

George Reis desde 20/07/2010 até a data de seu óbito, ocorrido em 26/11/2021.

Destaca que a convivência era pública e contínua, com objetivo de constituir família, tendo, assim, perdurado por 11 (onze) anos.Despacho de Mandado de Citação dos requeridos de Id. n.º 58587985; Id.n.º 59007231 e Id.n.º 59007233.

Certidão positiva da Oficiala de Justiça de Id. n.º 60160795; Id. n.º 60161430 e Id. n.º 60167982.

Parecer Ministerial de Id. n.º 66193913, manifestando pela designação de data livre e desimpedida para ter lugar a Audiência de Instrução e Julgamento.

Despacho de Id. n.º 66317135, pág. 1 e 2, designando a Audiência de Conciliação das partes.

Termo de Audiência de Id. n.º 67700098, os requeridos reconhecem a união estável havida entre a Sra.

V.

S.

M. e o Sr.

G.

R..

Ministério Público manifesta-se pela homologação da avença. É, em síntese, o relatório.

Decido.

A propósito: APELAÇÃO CÍVEL.

UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

Tratando-se de partes capazes e inexistente prejuízo a terceiros, traduz injustificável formalismo a exigência de dilação probatória para homologar o acordo de reconhecimento de união estável firmado pelo convivente supértiste e os herdeiros. (TJ-DF 20.***.***/0258-08 – Segredo de Justiça 0002562-58.2010.8.07.0002, relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 26/10/2011, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: DJE: 08/11/2011, pág.: 84 – g.f.).

Assim sendo, destaco ser desnecessária a dilação probatória, mormente por constar dos autos, provas suficientes que comprovam que a união estável existente entre a autora e o falecido era pública, notória e duradoura, estando, assim, presentes os elementos para o reconhecimento de tal instituto, os quais se seguem: a) A convivência pública que implica a manutenção de vida em comum estabelecida pelos conviventes para a realização de um projeto de vida a dois; b) A ausência de formalismo, que se consubstancia na livre formação da vida em comum, bastando tão-somente o mútuo consenso dos conviventes convergindo, assim, para a permanência da união; c) A unicidade de vínculo, o que exige que a união entre os conviventes seja único em virtude do caráter monogâmico da relação; d) A estabilidade, no que se traduz pela ideia duradoura, sólida, com certa permanência de tempo, embora não definitiva, descartando, assim, a existência de relacionamento efêmero ou eventual; e) A continuidade, exigindo a união sem afastamentos temporários, que lhe desnature na própria essência da vida em comum; f) A publicidade, consistindo no conhecimento e reconhecimento no meio familiar e social dos companheiros; g) O objetivo de constituição de família, implicando no elemento anímico e consciente no propósito de formação de família; h) A inexistência de impedimentos matrimoniais, informando que para a configuração da união estável necessário se faz que entre os conviventes não exista nenhum impedimento matrimonial.

Cumpre destacar que para seu reconhecimento, exige-se que a união estável seja tão evidente quanto o casamento, não podendo se falar em relação clandestina, somando-se a isso, com os requisitos acima epigrafados.

Os requisitos acima mencionados são classificados como objetivos e,

por outro lado, existem os requisitos subjetivos, quais seja, convivência “more uxorio” e o “affectio maritalis”, sendo aquele caracterizado pela comunhão de interesses da vida em comum a partir da mútua assistência material, moral e espiritual adicionada pela troca de afeto e carinho e o “affectio maritalis” consistente no “animus” de constituir família.

A normatização do instituto deveu-se à preocupação do legislador em proteger famílias cuja união seria possível reverter em casamento, dispondo de semelhantes direitos e obrigações.

Cumpre destacar que é perfeitamente cabível a propositura de ação objetivando o reconhecimento de união estável após o falecimento de um dos companheiros, devendo a demanda ser intentada em desfavor dos herdeiros necessários, o que se vislumbra no caso “sub judice”.

Ademais, da Certidão de Óbito do extinto de Id. n.º 57530409, averigua-se que o Sr.

G.

R. teria deixado herdeiros, os quais figuram no polo passivo da demanda.

Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a existência do vínculo da união estável entre V.

S.

M. e o extinto G.

R. do interstício de 20/07/2010 até a data do falecimento deste último, ocorrido em 26/11/2021, reconhecendo-a como entidade familiar, nos termos do art. 1.723, do CC e art. 226, § 3º, da Constituição Federal.

Julgo EXTINTO o processo com resolução de mérito, pelo que faço com fulcro no art. 487, incisos I e III, alínea “b”, do CPC.

As custas e os honorários advocatícios serão pagos conforme acordado na transação, ficando dispensado o pagamento das custas remanescentes, se houver (art. 90, §2º e §3º, do CPC).

Certificado o trânsito em julgado, proceda-se baixa na distribuição e arquive-se, observadas as formalidades legais.

Sem custas.

P.R.I.C.

São Luís, 26 de maio de 2022.

Joseane de Jesus Corrêa Bezerra - Juíza de Direito da 3ª Vara da Família.
30/05/2022 08:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2022 22:54

Homologada a Transação
26/05/2022 10:28

Conclusos para julgamento
25/05/2022 20:04

Audiência Conciliação realizada para 25/05/2022 09:30 3ª Vara da Família.
25/05/2022 20:04

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2022 13:29

Juntada de diligência
11/05/2022 10:35

Juntada de petição
11/05/2022 08:41

Publicado Intimação em 11/05/2022.
11/05/2022 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
10/05/2022 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2022 16:42

Juntada de diligência
10/05/2022 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2022 16:36

Juntada de diligência
10/05/2022 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2022 16:27

Juntada de diligência
10/05/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0857619-61.2021.8.10.0001 Ação DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM Requerente: segredo de justiça Advogado: VALDECI FERREIRA DE LIMA - OAB/MA 4185-A Requerido: segredo de justiça DESPACHO: Analisando o feito, entendo que se mostra conveniente a tentativa de conciliação, vez que sua celeridade e segurança é um meio ágil e seguro de satisfação dos litígios e de racionalização dos serviços jurisdicionais, mormente quando envolve interesse de menor.

A conciliação, como um valor prevalente na resolução das controvérsias, foi alçada ao status de princípio informativo do sistema processual brasileiro e a composição das lides não é novidade em nosso ordenamento jurídico, existindo desde a época das Ordenações Filipinas, em seu Livro III, Título XX, § 1º.

Sendo, atualmente, prevista no Código de Processo Civil (arts. 3º, §§ 2º e 3º, 139, V, 487, III, “b”, 359). Cumpre destacar, inclusive, que Constituição Federal prevê a pacificação social como um dos objetivos fundamentais da República (art. 3º, inciso I), atribuindo ao juiz, como agente político, a implementação de alternativas jurisdicionais, adequadas e céleres, para a consecução desse objetivo (art. 5º, LXXVIII).

A conciliação entre as partes, face a face, com liberdade de diálogo, para a composição de interesses, é prática que vai ao encontro do due process of law, mormente quando aos interessados é resguardado o acesso à demanda por meio das vias tradicionais, submetendo-se ao magistrado apenas os casos em que não houver a composição.

Portanto, respeitados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF), os mecanismos conciliatórios consubstanciam-se em instrumentos dinâmicos, voltados à efetiva solução das controvérsias, amparando-se na estrutura legal e constitucional da jurisdição.

Por derradeiro, ainda que não houvesse dispositivo legal algum autorizando a alternativa de composição de conflitos e de lides aludida nesta proposta, a ausência de proibição normativa acerca das práticas de conciliação torna absolutamente cabida a noção e o emprego do princípio jurídico concernente à licitude, pois lícito não é apenas o que a lei permite, mas tudo quanto ela não veda expressamente, conforme está no art. 5º, II, da CF. Bem da verdade, constitui dever do magistrado tentar a qualquer tempo conciliar as partes e, nessa esteira, o CPC assim prevê em seu art. 139, inciso V, razão pela qual DESIGNO audiência de conciliação, a ser realizada no dia 25/05/2022, às 09:30 horas, a ser realizada mediante videoconferência, devendo as partes, bem como os seus respectivos advogados(as) ou Defensores (as) Públicos (as) acessarem na data e horário acima designados a SALA VIRTUAL através do seguinte Link https://vc.tjma.jus.br/secfam3slzs3, com USUÁRIO formado pelo NOME E SOBRENOME, devendo digitar a seguinte SENHA: tjma1234, sala 03.

INTIMANDO-SE AS PARTES VIA POSTAL, E/OU DIGITAL, VIA APLICATIVO DE WHATSPP, constando dos autos comprovação do usuário.

Cientificando-lhes de que a ausência da parte requerente caracterizará a falta de interesse no prosseguimento do feito, nos moldes do art. 485, § 1º, do CPC, razão pela qual afasto a necessidade de intimação nesse sentido em momento posterior. Expedientes necessários. Notifique-se o Ministério Público.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, 06 de maio de 2022.

Joseane de Jesus Corrêa Bezerra - Juíza de Direito da 3ª Vara da Família.
09/05/2022 13:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2022 13:07

Expedição de Mandado.
09/05/2022 13:07

Expedição de Mandado.
09/05/2022 13:07

Expedição de Mandado.
09/05/2022 13:07

Expedição de Mandado.
09/05/2022 12:55

Audiência Conciliação designada para 25/05/2022 09:30 3ª Vara da Família.
08/05/2022 09:33

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 12:01

Conclusos para despacho
05/05/2022 10:38

Juntada de parecer de mérito (mp)
23/03/2022 12:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/03/2022 12:03

Juntada de Certidão
23/03/2022 11:46

Juntada de Certidão
03/03/2022 15:04

Decorrido prazo de GEORGE REIS JUNIOR em 23/02/2022 23:59.
03/03/2022 14:06

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME PEREIRA REIS em 23/02/2022 23:59.
25/02/2022 11:08

Juntada de petição
25/02/2022 00:32

Decorrido prazo de ANA LETICIA PEREIRA REIS em 23/02/2022 23:59.
02/02/2022 21:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2022 21:25

Juntada de diligência
02/02/2022 18:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2022 18:14

Juntada de diligência
02/02/2022 18:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2022 18:10

Juntada de diligência
13/01/2022 12:45

Expedição de Mandado.
13/01/2022 12:45

Expedição de Mandado.
13/01/2022 12:45

Expedição de Mandado.
28/12/2021 15:14

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 12:58

Conclusos para despacho
03/12/2021 10:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/12/2021 10:01

Distribuído por sorteio
03/12/2021 10:01

Juntada de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2021

Ultima Atualização
26/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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