10/12/2022 18:32

Arquivado Definitivamente
10/12/2022 18:32

Transitado em Julgado em 06/09/2022
30/10/2022 20:20

Decorrido prazo de PARQUE DAS PALMEIRAS CONDOMINIO CLUBE em 06/09/2022 23:59.
30/10/2022 20:20

Decorrido prazo de PARQUE DAS PALMEIRAS CONDOMINIO CLUBE em 06/09/2022 23:59.
23/08/2022 18:37

Publicado Intimação em 23/08/2022.
23/08/2022 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
22/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº 0801927-15.2021.8.10.0151 EXEQUENTE: PARQUE DAS PALMEIRAS CONDOMINIO CLUBE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FLAVIA RIBEIRO BRITO RODRIGUES - MA7418 EXECUTADO: LUIS FELIPE AIRES DE OLIVEIRA De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): SENTENÇA Dispensado relatório, ex vi art. 38, caput, da lei 9.099/95.

Decido.

A parte autora peticionou informando não ter mais interesse no prosseguimento do feito.

Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito a desistência da ação pelo autor (art. 485, VIII, do Código de Processo Civil).

No âmbito dos juizados especiais, a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implica na extinção do processo sem resolução do mérito (Enunciado 90 do FONAJE).

Portanto, no procedimento ínsito ao Juizado Especial Cível é desnecessário o consentimento do réu em caso de desistência da ação pelo autor, ainda que seja feita após a citação válida e apresentação de resposta.

Observe-se, contudo, que na hipótese de flagrante má-fé do requerente faculta-se a não homologação da desistência.

Desta feita, considerando que o requerente informou não ter interesse no prosseguimento da ação, e ausentes indícios de má-fé pela parte autora, não resta alternativa a este juízo senão declarar a extinção do feito sem resolução do mérito.

DO EXPOSTO, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência da ação, julgando EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito.

Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei no 9.099/95). Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês
19/08/2022 16:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2022 23:32

Extinto o processo por desistência
15/08/2022 14:17

Conclusos para julgamento
15/08/2022 14:17

Juntada de Certidão
11/08/2022 10:33

Juntada de petição
16/07/2022 22:56

Juntada de Certidão
28/06/2022 10:48

Decorrido prazo de PARQUE DAS PALMEIRAS CONDOMINIO CLUBE em 23/05/2022 23:59.
19/05/2022 14:22

Juntada de Certidão
17/05/2022 09:25

Juntada de Ofício
17/05/2022 09:22

Juntada de Carta precatória
09/05/2022 15:18

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 12:47

Publicado Intimação em 09/05/2022.
09/05/2022 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
06/05/2022 14:24

Conclusos para despacho
06/05/2022 14:24

Juntada de Certidão
06/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Processo nº 0801927-15.2021.8.10.0151 EXEQUENTE: PARQUE DAS PALMEIRAS CONDOMINIO CLUBE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FLAVIA RIBEIRO BRITO RODRIGUES - MA7418 EXECUTADO: LUIS FELIPE AIRES DE OLIVEIRA De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, fica Vossa Senhoria, na pessoa do representante legal da parte autora, devidamente INTIMADO(A), para no prazo de 15 (quinze) dias, para INTIMAR a parte autora, por seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a CERTIDÃO NEGATIVA DE CITAÇÃO ID- 65781178, bem como informar o novo endereço da parte demandada. ANDRE FELICIANO NEPOMUCENO NETO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
05/05/2022 15:58

Juntada de petição
05/05/2022 14:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2022 14:28

Juntada de Certidão
29/04/2022 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2022 12:42

Juntada de diligência
22/04/2022 11:00

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 15:10

Juntada de Certidão
09/12/2021 16:55

Expedição de Mandado.
29/10/2021 00:12

Juntada de Mandado
18/10/2021 08:10

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 16:28

Conclusos para despacho
02/09/2021 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2021

Ultima Atualização
22/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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