TJMA - 0806512-41.2022.8.10.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 13:27
Juntada de petição
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23/07/2025 00:19
Publicado Decisão em 23/07/2025.
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23/07/2025 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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21/07/2025 11:29
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
21/07/2025 11:29
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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21/07/2025 11:01
Proferidas outras decisões não especificadas
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11/07/2025 00:36
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 10/07/2025 23:59.
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11/07/2025 00:36
Decorrido prazo de GESTOR DA CÉDULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CEGAT - COTET em 10/07/2025 23:59.
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11/07/2025 00:36
Decorrido prazo de AS2 COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP em 10/07/2025 23:59.
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10/07/2025 14:13
Conclusos ao relator ou relator substituto
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10/07/2025 14:13
Juntada de termo
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03/07/2025 08:58
Juntada de petição
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28/06/2025 00:46
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 27/06/2025 23:59.
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28/06/2025 00:46
Decorrido prazo de GESTOR DA CÉDULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CEGAT - COTET em 27/06/2025 23:59.
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18/06/2025 00:24
Publicado Decisão em 17/06/2025.
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18/06/2025 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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13/06/2025 13:42
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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13/06/2025 13:42
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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13/06/2025 13:04
Não conhecido o recurso de Embargos de declaração de AS2 COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP - CNPJ: 13.***.***/0001-11 (APELANTE)
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09/06/2025 10:11
Conclusos ao relator ou relator substituto
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09/06/2025 09:33
Juntada de termo
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07/06/2025 22:01
Juntada de embargos de declaração (1689)
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04/06/2025 00:07
Publicado Decisão em 04/06/2025.
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04/06/2025 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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02/06/2025 14:03
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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02/06/2025 14:03
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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02/06/2025 11:56
Recurso Extraordinário não admitido
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02/06/2025 11:56
Recurso Especial não admitido
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31/05/2025 00:29
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 30/05/2025 23:59.
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31/05/2025 00:29
Decorrido prazo de GESTOR DA CÉDULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CEGAT - COTET em 30/05/2025 23:59.
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26/05/2025 11:30
Juntada de petição
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22/05/2025 11:20
Conclusos ao relator ou relator substituto
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22/05/2025 10:59
Juntada de termo
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22/05/2025 00:34
Decorrido prazo de AS2 COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP em 21/05/2025 23:59.
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21/05/2025 10:47
Publicado Intimação em 14/05/2025.
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21/05/2025 10:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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12/05/2025 07:49
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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12/05/2025 07:45
Juntada de Certidão
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09/05/2025 16:56
Recebidos os autos
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09/05/2025 16:56
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
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07/05/2025 21:01
Juntada de recurso especial (213)
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07/05/2025 20:58
Juntada de recurso extraordinário (212)
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13/04/2025 00:03
Publicado Acórdão (expediente) em 10/04/2025.
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13/04/2025 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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08/04/2025 11:08
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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07/04/2025 18:45
Conhecido o recurso de AS2 COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP - CNPJ: 13.***.***/0001-11 (APELANTE) e não-provido
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03/04/2025 15:35
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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03/04/2025 15:34
Juntada de Certidão
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28/03/2025 00:32
Decorrido prazo de AS2 COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP em 24/03/2025 23:59.
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18/03/2025 11:03
Juntada de petição
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07/03/2025 10:13
Conclusos para julgamento
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07/03/2025 10:13
Expedição de Comunicação eletrônica.
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01/03/2025 20:50
Recebidos os autos
-
01/03/2025 20:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
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01/03/2025 20:50
Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
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27/01/2025 17:31
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
27/01/2025 17:09
Juntada de petição
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21/01/2025 00:25
Publicado Despacho (expediente) em 21/01/2025.
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20/12/2024 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
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18/12/2024 13:42
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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18/12/2024 11:12
Proferido despacho de mero expediente
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04/11/2024 12:24
Conclusos ao relator ou relator substituto
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04/11/2024 08:46
Juntada de contrarrazões
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26/10/2024 00:01
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 25/10/2024 23:59.
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05/10/2024 00:02
Decorrido prazo de GESTOR DA CÉDULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CEGAT - COTET em 04/10/2024 23:59.
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05/10/2024 00:02
Decorrido prazo de AS2 COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP em 04/10/2024 23:59.
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20/09/2024 00:02
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 19/09/2024 23:59.
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13/09/2024 00:05
Publicado Despacho (expediente) em 13/09/2024.
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13/09/2024 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
-
11/09/2024 14:03
Expedição de Comunicação eletrônica.
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11/09/2024 12:08
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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10/09/2024 20:26
Proferido despacho de mero expediente
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06/09/2024 16:30
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
06/09/2024 09:02
Decorrido prazo de GESTOR DA CÉDULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CEGAT - COTET em 05/09/2024 23:59.
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05/09/2024 21:36
Juntada de agravo interno cível (1208)
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22/08/2024 00:07
Publicado Decisão (expediente) em 22/08/2024.
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22/08/2024 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
-
20/08/2024 11:03
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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16/08/2024 20:36
Embargos de declaração não acolhidos
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07/05/2024 07:03
Conclusos ao relator ou relator substituto
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06/05/2024 14:51
Juntada de contrarrazões
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01/05/2024 00:32
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 30/04/2024 23:59.
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23/04/2024 00:32
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 22/04/2024 23:59.
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16/04/2024 00:31
Publicado Despacho (expediente) em 16/04/2024.
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16/04/2024 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
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15/04/2024 13:24
Expedição de Comunicação eletrônica.
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13/04/2024 09:00
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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12/04/2024 14:44
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2024 11:22
Juntada de petição
-
13/03/2024 11:23
Conclusos ao relator ou relator substituto
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12/03/2024 22:12
Juntada de embargos de declaração (1689)
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06/03/2024 00:03
Publicado Decisão (expediente) em 06/03/2024.
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06/03/2024 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
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04/03/2024 09:53
Expedição de Comunicação eletrônica.
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04/03/2024 09:41
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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03/03/2024 20:53
Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELADO) e provido em parte
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29/11/2023 13:45
Conclusos ao relator ou relator substituto
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29/11/2023 13:40
Juntada de parecer do ministério público
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04/10/2023 12:23
Expedição de Comunicação eletrônica.
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03/10/2023 11:46
Proferido despacho de mero expediente
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03/10/2023 10:06
Conclusos para despacho
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29/09/2023 16:07
Recebidos os autos
-
29/09/2023 16:07
Conclusos para decisão
-
29/09/2023 16:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/09/2023
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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