TJMA - 0820611-16.2022.8.10.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/02/2025 01:48
Decorrido prazo de GERENTE DA GERÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL em 10/02/2025 23:59.
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11/02/2025 01:48
Decorrido prazo de GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA em 10/02/2025 23:59.
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11/02/2025 01:48
Decorrido prazo de GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA em 10/02/2025 23:59.
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19/12/2024 00:27
Publicado Notificação em 19/12/2024.
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19/12/2024 00:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
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18/12/2024 10:05
Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento
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17/12/2024 12:42
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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17/12/2024 12:42
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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17/12/2024 11:34
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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16/12/2024 09:11
Conclusos ao relator ou relator substituto
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16/12/2024 08:50
Juntada de termo
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13/12/2024 15:55
Juntada de contrarrazões
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31/10/2024 00:03
Decorrido prazo de GERENTE DA GERÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL em 30/10/2024 23:59.
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31/10/2024 00:03
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 30/10/2024 23:59.
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31/10/2024 00:03
Decorrido prazo de GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA em 30/10/2024 23:59.
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31/10/2024 00:02
Decorrido prazo de GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA em 30/10/2024 23:59.
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24/10/2024 11:59
Expedição de Comunicação eletrônica.
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24/10/2024 11:58
Juntada de Certidão
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22/10/2024 10:24
Recebidos os autos
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22/10/2024 10:24
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
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21/10/2024 14:24
Juntada de recurso extraordinário (212)
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21/10/2024 14:23
Juntada de recurso especial (213)
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08/10/2024 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
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08/10/2024 00:16
Publicado Notificação em 08/10/2024.
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08/10/2024 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
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04/10/2024 17:40
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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04/10/2024 17:40
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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04/10/2024 16:12
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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03/10/2024 13:14
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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03/10/2024 13:13
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
03/10/2024 13:01
Juntada de Certidão
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23/09/2024 13:39
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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17/09/2024 00:04
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 16/09/2024 23:59.
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17/09/2024 00:04
Decorrido prazo de GERENTE DA GERÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL em 16/09/2024 23:59.
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17/09/2024 00:04
Decorrido prazo de GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA em 16/09/2024 23:59.
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17/09/2024 00:04
Decorrido prazo de GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA em 16/09/2024 23:59.
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14/09/2024 00:05
Decorrido prazo de GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA em 13/09/2024 23:59.
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12/09/2024 16:26
Juntada de petição
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10/09/2024 00:08
Decorrido prazo de GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA em 09/09/2024 23:59.
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04/09/2024 13:45
Conclusos para julgamento
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04/09/2024 13:45
Expedição de Comunicação eletrônica.
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03/09/2024 11:18
Juntada de petição
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02/09/2024 12:33
Desentranhado o documento
-
02/09/2024 12:33
Cancelada a movimentação processual Expedição de Comunicação eletrônica.
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02/09/2024 11:17
Recebidos os autos
-
02/09/2024 11:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
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02/09/2024 11:17
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
30/08/2024 16:53
Conclusos para julgamento
-
29/08/2024 18:27
Recebidos os autos
-
29/08/2024 18:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
-
29/08/2024 18:27
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
28/08/2024 11:00
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
28/08/2024 10:50
Juntada de embargos de declaração (1689)
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26/08/2024 00:03
Publicado Notificação em 26/08/2024.
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24/08/2024 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
-
24/08/2024 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
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22/08/2024 10:20
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
22/08/2024 10:20
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
21/08/2024 21:43
Conhecido o recurso de GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-90 (APELANTE) e não-provido
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15/08/2024 13:06
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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15/08/2024 13:05
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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15/08/2024 13:04
Juntada de Certidão
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05/08/2024 12:27
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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27/07/2024 00:38
Decorrido prazo de GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA em 26/07/2024 23:59.
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23/07/2024 17:33
Juntada de petição
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17/07/2024 16:33
Conclusos para julgamento
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17/07/2024 16:33
Expedição de Comunicação eletrônica.
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11/07/2024 13:05
Recebidos os autos
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11/07/2024 13:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
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11/07/2024 13:05
Pedido de inclusão em pauta virtual
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03/07/2024 09:33
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
03/07/2024 00:04
Decorrido prazo de GERENTE DA GERÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL em 02/07/2024 23:59.
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03/07/2024 00:04
Decorrido prazo de GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA em 02/07/2024 23:59.
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03/07/2024 00:04
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 02/07/2024 23:59.
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03/07/2024 00:04
Decorrido prazo de GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA em 02/07/2024 23:59.
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02/07/2024 18:21
Juntada de petição
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11/06/2024 00:07
Publicado Despacho em 11/06/2024.
-
11/06/2024 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
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08/06/2024 00:25
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 07/06/2024 23:59.
-
08/06/2024 00:25
Decorrido prazo de GERENTE DA GERÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL em 07/06/2024 23:59.
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08/06/2024 00:25
Decorrido prazo de GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA em 07/06/2024 23:59.
-
08/06/2024 00:25
Decorrido prazo de GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA em 07/06/2024 23:59.
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07/06/2024 09:28
Expedição de Comunicação eletrônica.
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07/06/2024 09:17
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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06/06/2024 21:16
Proferido despacho de mero expediente
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06/06/2024 13:52
Conclusos ao relator ou relator substituto
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04/06/2024 09:25
Juntada de agravo interno cível (1208)
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20/05/2024 17:39
Juntada de petição
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15/05/2024 00:39
Publicado Decisão em 15/05/2024.
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15/05/2024 00:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
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13/05/2024 15:46
Expedição de Comunicação eletrônica.
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13/05/2024 15:27
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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13/05/2024 12:19
Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELADO) e provido em parte
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09/05/2024 12:34
Juntada de parecer do ministério público
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08/05/2024 12:48
Conclusos ao relator ou relator substituto
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08/05/2024 12:07
Juntada de parecer do ministério público
-
11/03/2024 11:27
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
08/03/2024 20:08
Proferido despacho de mero expediente
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08/03/2024 14:42
Conclusos para decisão
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08/03/2024 14:41
Recebidos os autos
-
08/03/2024 14:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/03/2024
Ultima Atualização
17/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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