04/07/2023 14:42

Juntada de petição
31/03/2023 11:37

Arquivado Definitivamente
31/03/2023 11:36

Juntada de Certidão
31/03/2023 11:33

Juntada de ato ordinatório
17/02/2023 10:00

Juntada de petição
15/02/2023 13:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de São Luís.
15/02/2023 13:16

Realizado cálculo de custas
11/02/2023 15:34

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/02/2023 15:33

Juntada de Certidão
11/02/2023 15:25

Transitado em Julgado em 03/09/2022
27/10/2022 11:46

Juntada de Certidão
27/09/2022 15:30

Juntada de Certidão
27/09/2022 10:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2022 18:27

Juntada de Ofício
12/08/2022 02:11

Publicado Intimação em 12/08/2022.
11/08/2022 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
10/08/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0812525-56.2022.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A REU: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA DE ARAUJO SILVA SENTENÇA BANCO VOTORANTIM S.A. ingressou com Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar em face de MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA DE ARAÚJO SILVA, visando a restituição da posse do veículo MARCA/MODELO FORD/ KA+ SEDAN SE PLUS 1.0 12V 4P (AG) Completo, ANO DE FABRICAÇÃO / MODELO 2020/ 2021, COR PRETA, PLACA PTW3C25, CHASSI 9BFZH54L2M8045066, RENAVAM 1240944427, mediante contrato de financiamento nº 12.***.***/1129-97 pelo qual a parte requerida se obrigou a pagar o valor financiado.

Sustenta, ainda, que a parte demandada não pagou as parcelas, apesar de notificada extrajudicialmente para solvê-las, razão pela qual requer a prévia busca e apreensão do referido bem móvel.

Deferiu-se o pedido liminar de busca e apreensão do bem objeto desta ação (Id. 62695457) e o bem apreendido (AUTO DE BUSCA E APREESÃO, Id63737678) e a parte demandada, citada, não purgou a mora e nem contestou o feito (certidão, Id. 72839417). É a síntese do essencial, relatados.

Decido.

Nesse contexto, restou claro que o pedido inicial se apoia em prova documental inequívoca, e não resta a menor dúvida de que a parte demandada através do contrato de financiamento nº 088407820, transferiu o domínio resolúvel e a posse indireta do bem(MARCA/MODELO FORD/ KA+ SEDAN SE PLUS 1.0 12V 4P (AG) Completo, ANO DE FABRICAÇÃO / MODELO 2020/ 2021, COR PRETA, PLACA PTW3C25, CHASSI 9BFZH54L2M8045066, RENAVAM 1240944427) que fora dado em garantia à autora, e como a parte demandada, FRANCISCA DAS CHAGAS DE OLIVEIRA, deixara de efetuar o pagamento do débito, apesar de devidamente notificada, constituiu-se em mora tornando ilegal a posse direta que possuía do bem, o que inclusive deu ensejo a concessão de medida liminar de busca e apreensão do bem objeto desta ação (Id. 62695457) e o bem apreendido (AUTO DE BUSCA E APREENSÃO, Id63737678) e a parte demandada, citada, não purgou a mora e nem contestou o feito (certidão, Id. 72839417).

Ademais, vê-se que a inicial viera acompanhada com documentos que demonstram claramente que a parte demandada não cumpriu com a sua obrigação e ficou inadimplente, tornando-se injusta a sua posse do bem móvel objeto da presente demanda.

Diante do exposto, com fulcro no artigo 66 da Lei nº. 4.728/1965, c/c o art. 3º, § 5º, do decreto Lei nº. 911/69, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES NA PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, confirmando a liminar (Id. 62695457), CONSOLIDANDO a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem apreendido(MARCA/MODELO FORD/ KA+ SEDAN SE PLUS 1.0 12V 4P (AG) Completo, ANO DE FABRICAÇÃO / MODELO 2020/ 2021, COR PRETA, PLACA PTW3C25, CHASSI 9BFZH54L2M8045066, RENAVAM 1240944427) em nome da proprietário(a) fiduciária, BANCO VOTORANTIM S.A. para todos os efeitos legais.

CONDENO a parte demandada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.

Intime-se o depositário fiel, representante legal da parte autora, para que tome conhecimento desta Sentença.

Oficie-se ao Detran/MA, para que este Órgão regularize a propriedade e posse do veículo consolidado por este Juízo em poder da parte autora BANCO VOTORANTIM S/A.

Cumpra-se o disposto no art. 2º do decreto Lei 911/69, especialmente no que concerne a prestação de contas de venda do bem.

Após o trânsito em julgado e o pagamento das custas, arquive-se com baixa na distribuição.

São Luís(MA), 03 de agosto de 2022.

Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível.
09/08/2022 10:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2022 12:59

Julgado procedente o pedido
03/08/2022 12:58

Conclusos para julgamento
03/08/2022 11:34

Juntada de Certidão
01/08/2022 01:03

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO DE FATIMA DE ARAUJO SILVA em 29/07/2022 23:59.
07/07/2022 11:44

Juntada de aviso de recebimento
24/06/2022 12:22

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 16/05/2022 23:59.
06/06/2022 16:24

Juntada de petição
23/05/2022 12:16

Juntada de Certidão
13/05/2022 18:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2022 16:45

Juntada de Mandado
02/05/2022 05:03

Publicado Intimação em 02/05/2022.
30/04/2022 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
29/04/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0812525-56.2022.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A REU: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA DE ARAUJO SILVA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, RECOLHA a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, as custas referentes à expedição de novo mandado/carta pela Secretaria, conforme a tabela de custas atualizada da Lei 9.109/2009 - TJMA.

Após, reitero carta de CITAÇÃO no endereço indicado pelo autor, a saber: Rua da Cerâmica 785, João Paulo, São Luís/ MA, CEP 65040-430.

São Luís, 27 de abril de 2022.

WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar Judiciário Matrícula 161075.
28/04/2022 14:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2022 08:43

Juntada de Certidão
26/04/2022 17:45

Juntada de petição
01/04/2022 21:15

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 29/03/2022 23:59.
29/03/2022 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2022 11:50

Juntada de diligência
24/03/2022 20:18

Publicado Intimação em 22/03/2022.
24/03/2022 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
18/03/2022 13:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2022 13:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2022 13:48

Expedição de Mandado.
16/03/2022 14:36

Concedida a Medida Liminar
15/03/2022 11:07

Conclusos para decisão
15/03/2022 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2022

Ultima Atualização
10/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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