14/11/2024 09:11

Baixa Definitiva
14/11/2024 09:11

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
14/11/2024 09:09

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
18/10/2024 00:13

Publicado Decisão (expediente) em 18/10/2024.
18/10/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 11:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2024 13:04

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELADO) e provido em parte
21/08/2024 00:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 00:05

Decorrido prazo de RAIMUNDA AVELINA DOS SANTOS em 20/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:05

Publicado Decisão em 13/08/2024.
13/08/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 08:28

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
12/08/2024 08:28

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/08/2024 08:27

Juntada de Certidão
09/08/2024 12:13

Recebidos os autos
09/08/2024 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
09/08/2024 09:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2024 09:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2024 09:24

Determinada a redistribuição dos autos
19/07/2024 07:13

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/07/2024 13:38

Recebidos os autos
12/07/2024 13:38

Juntada de ato ordinatório
28/04/2023 12:00

Baixa Definitiva
28/04/2023 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
28/04/2023 11:59

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
27/04/2023 00:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/04/2023 23:59.
26/04/2023 08:08

Juntada de petição
30/03/2023 01:50

Publicado Decisão em 30/03/2023.
30/03/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
29/03/2023 00:00

Intimação

Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0800071-93.2022.8.10.0114 Juízo de Origem: Vara Única da Comarca de Riachão Apelante: Raimunda Avelina dos Santos Advogado: André Francelino de Moura (OAB/MA 9.946-A) Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A) Relator: Des.

Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Raimunda Avelina dos Santos interpôs a presente Apelação contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Riachão, que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a autora não procedeu à emenda da petição inicial com a juntada de procuração original indicando contra quem seria ajuizada a demanda, bem como comprovante de endereço atualizado.

Irresignada, a suplicante interpôs o presente recurso, pugnando pela anulação da sentença, sob o fundamento de que é desnecessária a juntada dos documentos atualizados, pois os juntados ao processo gozam de plena validade, não havendo motivo legítimo a justificar a extinção prematura da demanda (Id. 17910256).

Em contrarrazões, o demandado pugnou pelo desprovimento recursal, por compreender que o entendimento do magistrado singular não merece reforma (Id. 17910260).

Após, os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, constata-se que a parte apelante pleiteou o benefício da gratuidade da justiça junto ao juízo singular, que se manteve silente.

Logo, entende-se que houve deferimento tácito pelo respectivo juízo e, não havendo, a priori, indícios da suficiência financeira, deve ser dispensado o preparo recursal.

Assim, presentes os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Entendo que o caso deve ser julgado de forma monocrática, em cumprimento à Súmula 568 do STJ, bem como por existir entendimento firmado neste Tribunal acerca do tema trazido a esta Corte de Justiça, razão pela qual deixo de dar vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, em atenção ao art. 677 do RITJMA e por não vislumbrar, na espécie, as hipóteses elencadas no art. 178, do Código de Processo Civil, a exigir intervenção ministerial.

Em síntese, cinge-se a controvérsia em apurar se os documentos exigidos pelo juízo a quo podem ser entendidos como indispensáveis à propositura da demanda.

O artigo 319 do CPC traz os requisitos da petição inicial, in verbis: Art. 319.

A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

Em exame dos autos, verifico que a presente demanda foi ajuizada em janeiro de 2022 e os documentos que instruem a inicial, em especial a procuração e o comprovante de residência (Ids. 17910240 e 17910241) são referentes aos meses de janeiro de 2020 e dezembro de 2019, respectivamente.

Acerca do comprovante de endereço, destaco que a norma processual não indica a imprescindibilidade da juntada do referido documento, sendo ele, em princípio, dispensável para a propositura da demanda, fazendo-se necessário, nos termos do inciso II do art. 319 do CPC, apenas a indicação do endereço quando qualificadas as partes, o que ocorreu no caso em análise.

A exigência determinada pelo juízo a quo, em verdade, revela-se excesso de formalismo, posto que o documento por ele requisitado não pode ser entendido como indispensável à propositura da demanda, nos termos do art. 320 do CPC.

Sobre a matéria, os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DA PARTE AUTORA – DOCUMENTO DISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - SENTENÇA ANULADA – RETORNO À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO – RECURSO PROVIDO.

A exigência de apresentação de comprovante de endereço carece de respaldo jurídico, de modo que não trata-se de documento indispensável para a propositura da ação e, portanto, não deve prevalecer a extinção do feito pela ausência de tal documentação. (TJ-MT 10022837720208110007 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 24/02/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2021) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPROVANTE DE ENDEREÇO - DOCUMENTO DISPENSÁVEL - AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

A ausência de apresentação de comprovantes de endereço não autoriza, por si só, o indeferimento da petição inicial, tendo em vista que não constitui documento indispensável à propositura da ação. (TJ-MG - AC: 10000210126058001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 15/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2021) (grifo nosso) No que se refere à procuração, entendo desarrazoada a exigência de que referido documento seja atualizado e indique contra quem seria ajuizada a demanda, mormente porque respeitado o art. 105 do CPC, que diz: Art. 105.

A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.

Nesse mesmo sentido, cito as decisões dos desembargadores Kleber Costa Carvalho e Jorge Rachid Mubárack Maluf nas Apelações Cíveis nº 0003350-47.2017.8.10.0098 e 0800985-87.2022.8.10.0105.

Ressalto que esta 5ª Câmara Cível também já se manifestou, nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL.

DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL.

JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ATUALIZADA.

COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO.

DESNECESSIDADE.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA.

RECURSO PROVIDO.

I – De acordo com entendimento firmado no âmbito deste Tribunal de Justiça, revela-se equivocada a determinação de emenda da inicial para juntada de procuração atualizada, declaração de hipossuficiência atualizada e comprovante de residência também atualizado, pois todos os documentos juntados pelo autor da demanda presumem-se autênticos, até que sejam impugnados pela parte contrária.

II – A anulação da sentença e o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau para o regular andamento do feito é medida que se impõe.

Apelação provida. (TJ-MA - AI: 0800985-87.2022.8.10.0105 MA, Relator: José de Ribamar Castro, Julgamento Virtual: 17/05/2021 a 24/05/2021, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2021) (grifos nossos) Desse modo, ressalto que não há exigência legal que ampare a requisição do magistrado singular, ressaltando que se presumem autênticos os documentos anexados ao processo até que sejam eles impugnados pela parte contrária.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso, a fim de anular a sentença e determinar o regular processamento do feito.

Advirto as partes que a interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível ou improcedente e a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios poderão ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º do CPC.

Serve a presente como instrumento de intimação.

São Luís, data registrada no sistema.

Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator
28/03/2023 11:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2023 11:27

Conhecido o recurso de RAIMUNDA AVELINA DOS SANTOS - CPF: *46.***.*64-00 (REQUERENTE) e provido
02/02/2023 09:50

Conclusos para decisão
13/01/2023 11:37

Conclusos para decisão
17/06/2022 11:21

Recebidos os autos
17/06/2022 11:21

Conclusos para despacho
17/06/2022 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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