05/07/2022 11:01

Arquivado Definitivamente
05/07/2022 11:01

Cancelada a Distribuição
05/07/2022 11:00

Transitado em Julgado em 30/05/2022
04/07/2022 20:30

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/05/2022 23:59.
04/07/2022 20:30

Decorrido prazo de THALYAN COSTA DA LUZ em 27/05/2022 23:59.
06/05/2022 01:08

Publicado Intimação em 06/05/2022.
06/05/2022 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
05/05/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0806268-15.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KEYLIANE FRANCA PEREIRA DA LUZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THALYAN COSTA DA LUZ - MA20550 REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (CNPJ=29.***.***/0001-79) Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A S E N T E N Ç A KEYLIANE FRANCA PEREIRA DA LUZ, moveu AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, COM LIMINAR – INAUDITA ALTERA PARS –– e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., todos já qualificados.

Decisão ID 62110843 determinando a intimação da parte Autora para emendar a inicial, bem como para recolher as custas judiciais em sua totalidade, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de cancelamento de distribuição.

A parte autora tomou ciência da decisão, contudo, não emendou a inicial ID 65368704. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, julgo o feito no estado em que se encontra, conforme permissivo legal do art. 355, inciso I, do CPC.

A aplicação no disposto do artigo 290 do CPC está restrita à hipótese em que o processo, à míngua do pagamento das custas, não foi além da distribuição, caracterizando o seu abandono.

Intimada a parte Autora para emendar a inicial e recolher custas processuais, deixou transcorrer in albis o prazo sem recolher as custas judiciais iniciais.

Assim, cabe ao juízo, nos termos do artigo 290, do CPC, determinar o cancelamento da distribuição, por falta de preparo.

Entende-se, desta forma, configurada a negligência da parte Autora em promover atos necessários a efetivar a angularização processual, mesmo após ser intimado para providenciar tal ato, não o fez, o que enseja em cancelamento da distribuição.

Como é cediço, a decisão que determina o cancelamento da distribuição corresponde àquela que indefere a petição inicial, tratando-se, portanto, de sentença, por força do disposto no art. 203, §1°, do CPC/2015.

Isto posto, decorridos mais de 30 (trinta) dias do ajuizamento do feito sem o pagamento das custas devidas, indefiro a petição inicial e, determinando o cancelamento da respectiva distribuição, tudo com fulcro nos arts. 290 e 485, I, ambos do CPC/2015 (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e aplicabilidade, no que couber, do art. 1046 do CPC).

P.

R.

I.

Transitando esta decisão em julgado, dê-se baixa, arquivem-se os autos.

São Luís/MA, data registrada no sistema.

Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.
04/05/2022 08:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2022 09:39

Indeferida a petição inicial
29/04/2022 10:32

Conclusos para julgamento
25/04/2022 11:52

Juntada de Certidão
12/04/2022 10:52

Decorrido prazo de THALYAN COSTA DA LUZ em 11/04/2022 23:59.
23/03/2022 19:48

Publicado Intimação em 21/03/2022.
23/03/2022 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
17/03/2022 11:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2022 11:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2022 09:52

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a KEYLIANE FRANCA PEREIRA DA LUZ - CPF: *26.***.*79-06 (AUTOR).
09/03/2022 16:08

Juntada de contestação
07/03/2022 11:16

Conclusos para despacho
26/02/2022 08:53

Publicado Intimação em 16/02/2022.
26/02/2022 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
24/02/2022 16:06

Juntada de petição
14/02/2022 10:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2022 11:41

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 19:12

Conclusos para decisão
09/02/2022 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2022

Ultima Atualização
05/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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