03/04/2024 15:08

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 15:07

Transitado em Julgado em 03/04/2024
23/02/2024 18:42

Juntada de petição
16/02/2024 01:11

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 15/02/2024 23:59.
05/02/2024 10:00

Juntada de petição
30/01/2024 23:35

Publicado Intimação em 23/01/2024.
30/01/2024 23:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
19/01/2024 13:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/12/2023 17:46

Juntada de petição
15/12/2023 12:29

Homologada a Transação
14/12/2023 19:25

Juntada de petição
11/10/2023 17:31

Conclusos para despacho
11/10/2023 17:31

Juntada de Certidão
06/10/2023 17:29

Decorrido prazo de ARTHUR DA SILVA DE ARAUJO em 04/10/2023 23:59.
06/10/2023 17:27

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 04/10/2023 23:59.
06/10/2023 16:21

Decorrido prazo de ARTHUR DA SILVA DE ARAUJO em 04/10/2023 23:59.
06/10/2023 16:12

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 04/10/2023 23:59.
29/09/2023 15:45

Publicado Intimação em 27/09/2023.
29/09/2023 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
25/09/2023 14:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2023 13:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/08/2023 20:56

Conclusos para despacho
29/08/2023 17:04

Juntada de réplica à contestação
09/08/2023 14:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/08/2023 14:28

Juntada de Certidão
24/07/2023 19:27

Juntada de contestação
23/06/2023 21:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/06/2023 13:43

Outras Decisões
08/06/2023 23:20

Conclusos para decisão
06/06/2023 13:22

Recebidos os autos
06/06/2023 13:22

Juntada de despacho
20/05/2022 09:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
19/05/2022 12:12

Juntada de contrarrazões
09/05/2022 18:08

Outras Decisões
09/05/2022 18:04

Conclusos para decisão
09/05/2022 14:54

Juntada de apelação cível
13/04/2022 00:59

Publicado Intimação em 12/04/2022.
13/04/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
11/04/2022 00:00

Intimação

2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatsapp Business: (98) 98310-8836 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº: 0802450-18.2021.8.10.0057 REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO SANTOS Advogado(s) do reclamante: ARTHUR DA SILVA DE ARAUJO (OAB 13983-MA) REQUERIDO (A): BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) SENTENÇA Trata-se de ação proposta por MARIA DO SOCORRO SANTOS em face de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA., ambos devidamente qualificados na petição inicial.

Em despacho inaugural destes autos, determinado à parte requerente que deflagrasse procedimento através da plataforma digital www.consumidor.gov.br ou outro meio de solução extrajudicial de conflitos (email, ReclameAqui, entre outros), estipulando prazo de 30 (trinta) dias para informar a este juízo a respectiva reclamação, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Transcurso in albis do prazo ofertado, a parte requerente não comprovou nos autos a lide resistida.

E tendo em vista que o Agravo de Instrumento não foi despachado e não consta suspensividade, conforme certidão anexa. É o presente relato.

Decido.

Antes de adentrar a fundamentação, cumpre informar que Resolução Administrativa não vincula, nem é motivo de anulação de decisão judicial fundamentada.

Inicialmente, cabe informar que não se trata de esgotamento das vias administrativas, requisito não necessário para adentrar com ação no Poder Judiciário, mas sim de comprovar A LIDE RESISTIDA, requisito INDISPENSÁVEL no novo CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, em função no novo princípio da cooperação.

Nos informa o art. 17 do Código de Processo Civil que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”, sendo que a ausência de um destes elementos é suficiente para que o processo seja extinto sem apreciação do mérito, pelo indeferimento da petição inicial (CPC, art. 330, II e III c/c art. 485, VI).

Humberto Theodoro Júnior quando aborda o tema do interesse de agir nos esclarece que "não se confunde com o interesse substancial, ou primário, para cuja proteção se intenta a mesma ação.

O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter por meio do processo a proteção ao interesse substancial.

Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual, 'se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais'"1 (grifei).

Em Liebman encontramos uma definição muito clara dos limites do instituto, quando afirma que "o interesse de agir decorre da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, por isso, a assertiva de lesão a esse interesse e a aptidão do provimento pedido a protegê-lo e satisfazê-lo."2 O interesse de agir, que como já visto compreende o binômio necessidade/utilidade, apresentando-se como verdadeiro requisito prévio à admissibilidade da apreciação do mérito, é plenamente compatível com o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no rol de garantias do art. 5º, XXXV, da CF/88, segundo a jurisprudência da Corte Constitucional.

Isto porque “a ameaça ou lesão a direito aptas a ensejarem a necessidade de manifestação judiciária do Estado só se caracterizam após o prévio requerimento administrativo, o qual não se confunde com o esgotamento das instâncias administrativas” (STF, RE 839.953/MA.

Rel Ministro Luiz Fux, j. 04/02/2015, DJe 09/02/2015).

O referido julgado, é importante esclarecer, trata especificamente da judicialização do pedido de seguro DPVAT.

Mas o seu fundamento é perfeitamente aplicável a todas as situações em que se busque em juízo a satisfação de direito de caráter patrimonial, de modo que a atuação do Judiciário, para que seja considerada legítima, deve ser encarada como última forma de solução do conflito.

Em hipótese alguma como porta de entrada, se existente opção menos custosa aos cofres públicos.

Nesta linha de ponderações, há que se compreender que se não há lide – assim entendida como pretensão resistida – não há interesse de agir, ao menos sob a ótica do interesse processual (que já distinguimos do interesse substancial). Vale destacar que a ausência de interesse de agir não impede que alguém demande judicialmente pela resolução de uma lide, mas sim exige que certos atributos sejam cumpridos antes de seu ajuizamento, tal como a existência de pretensão resistida. "É certo que a melhor aplicação do instituto pelo judiciário brasileiro, implicaria em um maior estímulo aos meios consensuais de resolução de litígios.

Caso as partes procurassem uma resolução extrajudicial, antes do ajuizamento da demanda, a fim de se demonstrar eventual pretensão resistida, teríamos um número de resoluções consensuais muito maiores, e uma consequente diminuição de demandas sem utilidade prática.

Mais ainda, ousa-se dizer que a correta aplicação do instituto pelo poder judiciário acarretaria em uma coibição da judicialização em massa dos litígios, um dos maiores males que assola o poder judiciário brasileiro, tendo em vista que "penalizaria" aquele que demanda sem existência de pretensão resistida, com a extinção sem resolução de mérito da sua demanda, "obrigando-o" a contatar o Réu antes reajuizar sua pretensão, a fim de sanear a condição outrora faltante.

Destarte, mesmo diante da brevidade dos argumentos aqui suscitados, é indiscutível a necessidade de maior observância de tal instituto tanto pelos advogados quanto pelos magistrados, com o intuito de que tenhamos uma justiça mais célere, útil e especializada." (https://www.migalhas.com.br/depeso/331588/o-interesse-de-agir-como-condicao-da-acao) Importa frisar que, o texto acima foi escrito por um advogado, no afã de informar e tentar resolver o grande problema que hoje assola o Poder Judiciário.

Por isso que há que se exigir da parte, ao ajuizar a ação, a comprovação de que houve uma injustificada recusa ao atendimento de sua pretensão, sendo esta demonstração uma verdadeira condicionante para a admissibilidade do seu pedido e, por consequência, requisito inafastável para a apreciação do mérito.

Cumpre anotar que as limitações orçamentárias impõem a cooperação de todos os agentes para que antes de recorrerem ao Poder Judiciário busquem as vias alternativas de composição de litígios, bem mais baratas, contribuindo assim para que as demandas judicializadas possam ser apreciadas dentro de um prazo razoável de duração, o que é benéfico a todos.

Não é demais anotar que o princípio da cooperação é desdobramento do princípio da boa-fé processual, que consagrou a superação do modelo adversarial vigente no modelo do anterior CPC, impondo às partes a busca da solução integral, harmônica, pacífica e que melhor atenda aos interesses dos litigantes, competindo ao juiz velar para que seja de forma menos custosa ao Estado e, em última análise, aos próprios litigantes, pois contribuintes.

E foi com a atenção voltada para estes postulados que exigido da parte autora a comprovação do protocolo do seu pedido junto ao sítio www.consumidor.gov.br, ou qualquer outro meio (email, ReclameAqui, entre outros) no qual a empresa demandada BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. está cadastrada, em busca de uma autocomposição naquela plataforma digital, comprovando perante este juízo o cadastro de sua reclamação administrativa, bem como dizer a respeito da proposta eventualmente ofertada pela empresa – conforme a hipótese – tudo em conformidade com o Código de Processo Civil. Porém, como certificado a parte autora não se comprovou nos autos a lide resistida, deixando transcorrer in albis o prazo de 30 (trinta) dias que lhe foi oportunizado. Ante o exposto, notadamente porque o(a) requerente não cumpriu a diligência determinada, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, por entender que não demonstrado o interesse de agir, necessário à admissão do seu pedido, ainda que facultado prazo para este fim. Custas pelo(a) autor(a), suspensa a cobrança em razão da gratuidade concedida nos autos.

Intime-se.

Cumpra-se Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Se procedimento do Juizado Especial, retornem os autos conclusos, em caso de Procedimento Comum Cível, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com as cautelas de praxe.

Oportunamente, arquive-se.

Santa Luzia/MA, Sexta-feira, 25 de Março de 2022 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titular da 2ª Vara
10/04/2022 20:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2022 12:45

Juntada de termo
25/03/2022 15:24

Indeferida a petição inicial
20/03/2022 10:04

Conclusos para despacho
20/03/2022 10:04

Juntada de Certidão
01/02/2022 12:05

Juntada de petição
15/12/2021 22:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/12/2021 16:12

Outras Decisões
14/12/2021 11:15

Conclusos para decisão
14/12/2021 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2021

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800905-70.2022.8.10.0058

Carlos Wagner de Sousa Campos Junior

Caixa Seguradora S/A

Advogado: Sidney Filho Nunes Rocha

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/03/2022 17:02

Exibir Processo

Processo nº 0810482-49.2022.8.10.0001

Ceuma-Associacao de Ensino Superior

Laurenilde Costa Ribeiro

Advogado: Fabiana Santos Costa da Cunha

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/03/2022 19:56

Exibir Processo

Processo nº 0807163-76.2022.8.10.0000

Adriana do Rocio Roswalka

Karina Imoveis LTDA - ME

Advogado: Marcelo Mota da Silva

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/04/2022 18:43

Exibir Processo

Processo nº 0811771-17.2022.8.10.0001

J Goncalves dos Santos Filho &Amp; Cia LTDA

Teixeira Duarte - Engenharia e Construco...

Advogado: Andre Vinicius Righetto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/03/2022 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0802450-18.2021.8.10.0057

Maria do Socorro Santos

Bp Promotora de Vendas LTDA.

Advogado: Arthur da Silva de Araujo

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/04/2023 12:43

Exibir Processo