24/03/2023 15:05

Arquivado Definitivamente
24/03/2023 14:48

Recebidos os autos
24/03/2023 14:48

Juntada de despacho
20/09/2022 11:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
20/09/2022 09:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/09/2022 14:09

Conclusos para decisão
07/09/2022 14:09

Juntada de Certidão
03/09/2022 23:14

Decorrido prazo de MAURO PEREIRA SOUSA em 25/08/2022 23:59.
11/08/2022 18:58

Decorrido prazo de MAURO PEREIRA SOUSA em 09/08/2022 23:59.
11/08/2022 18:58

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/08/2022 23:59.
10/08/2022 03:48

Publicado Intimação em 10/08/2022.
10/08/2022 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
09/08/2022 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA-MA PROCESSO Nº. 0801313-02.2022.8.10.0110 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A)(ES): MARIA DOMINGAS MELONIO COSTA ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: MAURO PEREIRA SOUSA - OAB/MA19177 REQUERIDO(A)(S): BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA11812-A INTIMAÇÃO Intimação da(s) parte(s) requerente através do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) ATO ORDINATÓRIO que segue e cumprir o ali disposto: interposta apelação/recurso, providenciar a intimação da parte apelada/recorrida para apresentação de contrarrazões, em 10 (dez) dias úteis.

Expedido o presente nesta cidade de Penalva/MA, em Segunda-feira, 08 de Agosto de 2022. JAMES MARQUES AMORIM (Assinando de ordem do(a) MM(ª).

Juiz(a) CAROLINA DE SOUSA CASTRO, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)
08/08/2022 10:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2022 15:27

Juntada de Certidão
04/08/2022 16:17

Juntada de recurso inominado
25/07/2022 01:26

Publicado Intimação em 25/07/2022.
23/07/2022 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
22/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PENALVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA Número do Processo: 0801313-02.2022.8.10.0110 AÇÃO SOB O RITO DA LEI N. 9.099/95 (JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS) Demandante: MARIA DOMINGAS MELÔNIO COSTA Demandado: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95).

Decido.

Das preliminares Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, pois a realização do prévio requerimento administrativo não constitui requisito para a propositura da presente ação, sob pena de ofensa ao postulado da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, inciso XXXV, CF).

Rejeito, ainda, a preliminar de inépcia da inicial, considerando que a juntada de extratos bancários de todo o período de incidência das rubricas questionadas constitui medida necessária apenas para a liquidação do julgado.

Por outro lado, uma vez comprovada a cobrança, é possível analisar a sua (i)legalidade à luz das provas produzidas nos autos.

Rejeito a preliminar de litispendência, por não haver tríplice identidade entre os processos listados pelo requerido em sua defesa, considerando que discutem relações contratuais diversas Rejeito a preliminar de conexão, pois os processos mencionados pelo requerido discutem relações jurídicas diversas, sem relação imediata ou mediata, de forma que a reunião para julgamento conjunto apenas tumultuaria a marcha procedimental, sem resultado útil.

Pelo exposto, rejeito todas as preliminares aduzidas.

Sem mais preliminares, passo ao Mérito.

Trata-se de ação sob o rito especial da Lei 9.099/95 em que a parte autora alega que vem sofrendo descontos indevidos em sua conta a título de "Tarifa bancária cesta Bradesco expresso".

A relação jurídica mantida entre a parte autora (consumidor por equiparação – suposta vítima de terceiro: art. 17, caput, do CDC) e a ré (fornecedora de serviço: art. 3º, caput, do CDC) é tipicamente de consumo, motivo pelo qual se impõe a aplicação do arcabouço normativo previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria ao editar a súmula nº 297, que reconhece a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras.

Desse modo, a responsabilidade da requerida é objetiva, sendo desnecessária, assim, a comprovação da culpa.

Portanto, exige-se somente a prova do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC2).

Do cotejo das provas coligidas, verifico que o demandante comprovou através dos extratos bancários (Id: 61109817), que sua conta bancária vem sendo alvo de deduções realizadas a título de "Tarifa bancária cesta Bradesco expresso", muito embora afirme que não autorizou tais descontos ou celebrou algum contrato com a demandada.

Portanto, apresentou tudo aquilo que estava ao seu alcance, haja vista a impossibilidade de produção de prova negativa/diabólica acerca da não pactuação do ajuste.

Ocorre que na situação em apreço o banco requerido não se desimcumbiu do ônus de demonstrar que a parte requerente solicitou ou autorizou as referidas cobranças a título de "Tarifa bancária cesta Bradesco expresso", tendo em vista que somente acostou aos autos a contestação (Id: 64272628), destacando-se que consta desconto cuja legalidade não foi demonstrada nos autos.

Ressalto que foi concedida dilação de prazo para juntada de documentação comprobatória como solicitado em sede de contestação, porém, a parte requerida manteve-se inerte (Id: 69051832).

Diante disto, a cobrança das tarifas em questão, sem a prova da efetiva autorização, longe de representar exercício regular de direito, é irregular, pois não se pode atribuir à parte requerente a produção de prova negativa/diabólica acerca de um serviço que aduziu não ter contratado.

Nesse contexto, a imposição de serviços não solicitados constitui prática abusiva (CDC, art. 39, III), violando o dever de informação e boa fé objetiva, não sendo hábil o negócio jurídico, sobretudo diante da ausência de efetiva manifestação de vontade da parte requerente.

Dos danos materiais: Comprovados os descontos ilegais na conta da autora, resta evidenciado o dano material, fazendo jus ao ressarcimento em dobro pelo indevidamente descontado, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Dos danos morais: Verifico que o transtorno sofrido ultrapassa os limites daqueles que podem (e devem) ser absorvidos pelo homem médio e dessa forma, não há como deixar de reconhecer a existência de abalo moral impingido à parte requerente passível de reparação pecuniária.

O dano no caso é in re ipsa isso, quer dizer, prescinde da produção de provas.

No que concerne á quantificação do dano moral, o valor da condenação deve conscientizar o réu de que não deve persistir na conduta inadequada.

Deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo-punitivo.

Por um lado, apaga em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida.

Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadí-lo de um novo atentado.

Deste modo, levando-se em consideração a capacidade econômica das partes, o grau de culpa, o caráter reparatório, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o reiterado entendimento da Egrégia Turma Recursal de Pinheiro, diante das inúmeras ações com a mesma discussão e tendo em vista que o requerido continua atuando reiteradamente da mesma forma temerária, entende-se adequado fixar a indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por se mostrar suficiente para atenuar as consequências do dano e não implicar em enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos para: a) condenar o banco requerido a proceder com o cancelamento das cobranças a título de "Tarifa bancária cesta Bradesco expresso"; b) condenar o banco requerido a restituir em dobro os descontos realizados e efetivamente comprovados nos autos a título de "Tarifa bancária cesta Bradesco expresso", com juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 398, caput, CC) e correção monetária pelo INPC da data do evento danoso, ou seja, de cada desconto indevido (súmula 43 do STJ); c) condenar o banco requerido pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com juros legais de mora à base de 1% e correção monetária a partir desta data (súmula nº 362, do STJ e enunciado nº. 10 da TRCC/MA).

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para no prazo de 15 (quinze) dias se manifestarem e requererem o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento.

Penalva(MA), datado e assinado eletronicamente.

NIVANA PEREIRA GUIMARÃES Juíza de Direito da Comarca de Icatu, respondendo pela Comarca de Penalva
21/07/2022 10:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2022 14:31

Juntada de petição
08/07/2022 15:49

Julgado procedente o pedido
02/07/2022 16:45

Juntada de petição
25/06/2022 01:11

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/05/2022 23:59.
25/06/2022 01:09

Decorrido prazo de MAURO PEREIRA SOUSA em 17/05/2022 23:59.
12/06/2022 08:34

Conclusos para julgamento
12/06/2022 08:31

Juntada de Certidão
30/05/2022 13:47

Juntada de petição
06/05/2022 12:23

Decorrido prazo de MAURO PEREIRA SOUSA em 25/04/2022 23:59.
03/05/2022 08:54

Publicado Intimação em 03/05/2022.
03/05/2022 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
29/04/2022 14:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2022 19:14

Outras Decisões
22/04/2022 16:46

Conclusos para julgamento
22/04/2022 10:05

Juntada de petição
13/04/2022 00:39

Publicado Intimação em 12/04/2022.
13/04/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
11/04/2022 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA-MA PROCESSO Nº. 0801313-02.2022.8.10.0110 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A)(ES): MARIA DOMINGAS MELONIO COSTA ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: MAURO PEREIRA SOUSA - MA19177 REQUERIDO(A)(S): BANCO BRADESCO SA ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A INTIMAÇÃO Intimação da(s) parte(s) através do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) DESPACHO que segue e cumprir o ali disposto: "Havendo contestação, intime-se o requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação" .

Expedido o presente nesta cidade de Penalva/MA, em Domingo, 10 de Abril de 2022. HELTON FERDINANDES ROCHA FERREIRA (Assinando de ordem do(a) MM(ª).

Juiz(a) NIVANA PEREIRA GUIMARAES, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)
10/04/2022 09:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2022 19:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 07/04/2022 23:59.
05/04/2022 15:40

Juntada de contestação
08/03/2022 17:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/02/2022 21:23

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 16:59

Conclusos para despacho
16/02/2022 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
27/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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