11/03/2021 15:11

Arquivado Definitivamente
11/03/2021 15:11

Juntada de Certidão
10/03/2021 12:01

Juntada de petição
05/03/2021 17:27

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 03/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 15:24

Decorrido prazo de BARBARA KEISSY PENHA DE SOUSA em 03/03/2021 23:59:59.
04/03/2021 13:31

Juntada de Certidão
04/03/2021 08:59

Juntada de Alvará
03/03/2021 09:39

Juntada de Certidão
03/03/2021 09:39

Juntada de Certidão
01/03/2021 10:22

Expedido alvará de levantamento
01/03/2021 08:16

Juntada de petição
26/02/2021 14:11

Conclusos para decisão
26/02/2021 12:18

Juntada de petição
17/02/2021 08:34

Juntada de Certidão
17/02/2021 00:16

Publicado Intimação em 17/02/2021.
12/02/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021
12/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUIS 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS PROCESSO nº 0801270-54.2020.810.0007 PROMOVENTE: MARIA DE FÁTIMA RAPOSO MORAIS CC 12528396 ADVOGADA: BARBARA KEISSY PENHA DE SOUZA OAB/MA 14061 PROMOVIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO OAB/MA 6100 Vistos etc. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela demandante, em virtude de vislumbrar o preenchimento dos requisitos contidos na Lei 1.060/50 e art. 98 e seguintes do CPC, ressalvado as normas contidas na Recomendação 6/2018, da Corregedoria Geral de Justiça e Resolução 46/2018, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, quanto ao pagamento da custa referente ao Selo de Fiscalização Oneroso.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Por se tratar de relação de consumo, como critério de julgamento, procedo à inversão do ônus da prova.

Do cotejo das provas carreadas aos autos, constata-se que, em parte, assiste razão à promovente, fazendo jus à declaração de inexistência de débito e à compensação pelos danos morais auferidos.

In casu, vislumbro que a conduta da promovida não merece guarida no ordenamento jurídico, porquanto, restou apurado no curso da instrução processual, que tendo a promovente pago a dívida no valor de R$231,66 (duzentos e trinta e um reais e sessenta e seis centavos), em 30/11/2015, correspondente às faturas de consumo de energia nos valores de R$76,06 (setenta e seis reais e seis centavos), R$75,86 (setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos) e 79,74 (setenta e nove reais e setenta e quatro centavos), respectivamente, referente conta contrato de nº 2238403 de sua titularidade, sendo assim, descabia a demandada continuar a emitir-lhe cobranças reiteradas desta dívida já paga, inclusive com ameaça de corte, por esse motivo, foi negligente no exercício de sua atividade empresarial, e, consequentemente submetendo-a a constrangimentos, transtornos, dissabores e desequilíbrio psicológico.

Assim sendo, agiu na contramão da Legislação Consumerista, de maneira desarrazoada e abusiva, causando-lhe lesão na órbita extrapatrimonial, ante a existência do nexo de causalidade entre a conduta da reclamada e o ato lesivo sofrido pela reclamante Enfrentando situação dessa natureza, onde a promovente foi perturbada, transtornada e constrangida por ato lesivo aos seus direitos, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão, ao reconhecer a procedência da ação por ocorrências dessa natureza, e assim decidiu, in verbis: “DANO MORAL PURO – CARACTERIZAÇÃO.

Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização.

Recurso especial conhecido e provido”. (RE nº 8.768 – SP, RSTJ 34/285).

In casu, existe o nexo de causalidade entre a conduta da promovida e o ato lesivo sofrido pela promovente.

Importa salientar que a indenização do dano moral deve ter duplo efeito: reparar o dano, compensando a dor infligida à vítima, e punir o ofensor, para que não reitere o ato contra outra pessoa.

A quantia a ser fixada, a título de dano moral, é de livre apreciação das provas e argumentos pelo julgador, não existindo parâmetro concreto para o seu dimensionamento; não deve ser apequenado para não ser vil, nem desmensurado para não configurar enriquecimento ilícito.

In casu, o deferimento é medida que se impõe, cabendo ao magistrado a admissão de um critério justo para o arbitramento.

A demandada contestou as alegações exaradas na exordial, porém, não carreou aos autos provas relativas a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da reclamante, já que era seu dever, ante a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, VIII do CDC, por isso, os fatos articulados na peça inaugural tornaram-se, incontroversos, pelo que merece ser acolhida a presente postulação.

Pelo exposto, e por tudo o que dos autos constam, julgo procedente o pedido, para o fim de declarar a inexistência de dívida, no importe de R$231,66 (duzentos e trinta e um reais e sessenta e seis centavos), competência de novembro de 2015, referente a conta contrato de nº 2238403 de titularidade da demandante.

Condeno a promovida, EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, a pagar à promovente, MARIA DE FÁTIMA RAPOSO MORAIS, a título de compensação por danos morais, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo tal quantia acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária, pelo índice do INPC, contados a partir da data de publicação deste decisum.

Após o trânsito em julgado, determino que se intime a demandante para requerer o que entender de direito, após encaminhem os autos a Contadoria Judicial para atualização dos cálculos e posterior intimação da promovida para no prazo de quinze dias efetuar o pagamento voluntário da condenação, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento), conforme preceitua o art. 523, §1º do CPC.

Inacolho o pedido contraposto com fundamento nas razões acima elencadas.

Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

P.R.I. São Luís, 11 de fevereiro de 2021. ADINALDO ATAÍDE CAVALCANTE Juiz de Direito, Titular do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de consumo de São Luís (assinado eletronicamente)
11/02/2021 09:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2021 09:51

Julgado procedente o pedido
02/02/2021 10:55

Conclusos para julgamento
02/02/2021 10:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 02/02/2021 10:20 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
02/02/2021 10:12

Juntada de petição
01/02/2021 22:25

Juntada de contestação
30/01/2021 13:15

Juntada de petição
09/12/2020 22:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/12/2020 22:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/12/2020 22:18

Juntada de Certidão
09/10/2020 11:33

Audiência de instrução e julgamento designada para 02/02/2021 10:20 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
30/09/2020 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2020

Ultima Atualização
11/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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