04/04/2023 18:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
01/04/2023 13:46

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 23:56

Conclusos para decisão
06/03/2023 23:56

Juntada de Certidão
09/01/2023 08:02

Juntada de contrarrazões
29/11/2022 10:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/11/2022 23:59.
28/11/2022 20:23

Juntada de apelação cível
19/11/2022 11:54

Publicado Intimação em 04/11/2022.
19/11/2022 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022
03/11/2022 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0803162-16.2017.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): MARIA DALVA GOMES DE CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FLABIO MARCELO BAIMA LIMA - MA6888-A Réu: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: SENTENÇA Vistos, etc.

Cuidam os autos de Ação de Indenização ajuizada por MARIA DALVA GOMES DE CARVALHO em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados nos autos, objetivando a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente a título de contratação de empréstimo consignado, além de indenização por danos morais.

Informa a parte requerente que os descontos em seus proventos deram-se sob a justificativa de pretenso contrato de empréstimo por consignação nº 323965212, a ser pago em 48 parcelas de R$ 38,72.

Porém, aduz que não firmou o referido contrato e que jamais recebeu qualquer valor a ele relativo.

O banco requerido afirma em sua contestação que o contrato foi firmado legalmente, mas não trouxe aos autos qualquer documento relativo à contratação, pois afirma que o contrato foi firmado através dos canais digitais, mediante uso de senha pessoal e intransferível da parte autora.

Intimada, a parte autora apresentou réplica.

A parte autora disse que pretendia a juntada de documentos, mas não o fez.

A parte ré pleiteou a realização de audiência de instrução para tomada do depoimento pessoal da autora. É o relatório, em síntese.

DECIDO.

Analiso, inicialmente, o requerimento de prova formulado pela parte ré.

Nos termos da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça no IRDR 53.983/2016 acima transcrita, a prova a ser apreciada em casos desta natureza é estritamente documental (apresentação de contrato, comprovante de pagamento do valor do empréstimo e extratos bancários), inexistindo prova a ser produzida em audiência.

Em sendo assim, desnecessária a oitiva de testemunhas ou das partes, quando toda a matéria fática a ser apreciada, neste caso, depende da avaliação de prova documental: contrato, comprovante de pagamento do valor do empréstimo e extratos bancários, razão pela qual, INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução.

Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC, uma vez que não existem outras provas a serem produzidas.

Deixo de apreciar eventuais preliminares suscitadas pela parte demandada, pois o mérito será decidido em seu favor, o que faço com fundamento no art. 282, § 2º, do Código de Processo Civil.

Passo ao julgamento do mérito.

No julgamento do IRDR 53.983/2016 o Tribunal de Justiça deste Estado firmou a seguinte tese: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061)”.

A parte autora alega não ter firmado o contrato e não ter recebido qualquer valor dele decorrente.

Portanto, dois são os fatos a serem avaliados pelo juízo: a) existência do contrato de empréstimo; b) não recebimento de valores.

Em relação à existência do contrato de empréstimo, cabe ao banco a juntada do “contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico”, o que não ocorreu no caso presente.

Em relação ao não recebimento de valores é dever do autor demonstrar a ausência de depósito em sua conta, o que também não ocorreu nestes autos.

Entendo que, ainda que o autor não tenha efetivamente contratado empréstimo por sua vontade, caso tenha recebido o valor dele decorrente em sua conta e não o tenha devolvido ao banco, mas, sim, utilizado o valor depositado, fruindo dos resultados da fraude combatida, terá aderido, ainda que tacitamente, ao contrato e, portanto, não poderá reclamar dessa mesma fraude.

Essa conclusão decorre da boa-fé objetiva que deve nortear toda e qualquer atuação em sociedade, inclusive a dos consumidores.

Ninguém está eximido do dever de atuar com probidade e boa-fé. É certo que a parte autora não pode receber o valor de um empréstimo que alega ser fraudulento por não o ter contratado, dele usufruir e, depois, vir a juízo querendo demonstrar que essa fraude lhe causou prejuízos, devendo ser indenizada.

Portanto, o fato de o banco não ter juntado o contrato não pode conduzir imediatamente à procedência da demanda.

O autor precisa demonstrar, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, que não recebeu o valor do empréstimo que alega ser fraudulento.

Não ter o réu feito prova da existência do contrato não significa dizer, automaticamente, que o autor tenha razão, pois, tendo havido depósito e utilização da quantia, houve, no mínimo, adesão tácita ao contrato.

Note-se, portanto, que a ambas as partes recaem os ônus próprios do polo em que atuam na ação: o autor precisa provar o fato constitutivo de seu direito (não ter recebido o valor do empréstimo) e o réu necessita indicar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito daquele (existência do contrato).

No entanto, o autor não juntou o principal documento capaz de comprovar não ter recebido o valor do empréstimo, qual seja, os extratos bancários anteriores ao mês de início dos descontos.

Nas oportunidades que teve de comprovar o fato constitutivo do seu direito (instrução de sua petição inicial, instrução de sua réplica e após a intimação das partes para indicação de provas a produzir), o autor apresentou extratos bancários de período posterior ao início dos descontos.

Como se vê no extrato bancário ID8682967, a parte autora apenas trouxe aos autos os meses de agosto e setembro de 2017, quando o empréstimo impugnado já estava na sua 4ª parcela. É certo que o depósito do valor do empréstimo ocorre antes do início dos descontos, de modo que, para se desincumbir de seu ônus de provar que não recebeu o valor do empréstimo atacado, deve o autor juntar extratos bancários de, no mínimo, três meses antes do início da contratação, o que não ocorreu neste caso.

Ressalto que não se está aqui a dizer que o autor teria que juntar na inicial, como condição para recebimento de sua petição, os extratos bancários.

Na verdade, trato neste momento de atividade probatória em conformidade com o artigo 373, I, CPC, devidamente ressaltada na 1ª Tese do IRDR 53.983/2016 acima transcrita.

Ou seja, durante a instrução deveria o autor ter providenciado a juntada dos referidos documentos, que indicam o fato constitutivo de seu direito, o que não foi feito.

Dessa forma, não restando afastada a adesão tácita (caso em que a ausência de instrumento contratual seria mera irregularidade sanada pela adesão posterior do consumidor ao receber e usufruir do valor creditado em sua conta), a demanda não pode caminhar, automaticamente para a procedência, apesar de inexistir prova documental capaz de provar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de, na origem, contratar empréstimo.

Com efeito, os descontos somente não se justificariam se, além de inexistente o contrato, efetivamente tivesse inexistido adesão tácita do consumidor pela utilização do valor depositado.

Em face do exposto, sem maiores delongas, considerando toda a documentação trazida aos autos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Apesar do requerimento de gratuidade da justiça, que ora defiro, considerando o que dispõe o artigo 98, § § 2º e 3º, CPC, CONDENO a parte vencida ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, que FIXO em 10% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o artigo 85, § 2º, CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Coroatá/MA, Sexta-feira, 07 de Outubro de 2022.

DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 1 de novembro de 2022.

FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM.

Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)
02/11/2022 11:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2022 09:46

Julgado improcedente o pedido
19/07/2022 14:13

Conclusos para despacho
19/07/2022 14:13

Juntada de Certidão
09/05/2022 23:54

Juntada de petição
09/05/2022 23:52

Juntada de petição
09/05/2022 23:49

Juntada de petição
12/04/2022 05:17

Publicado Intimação em 12/04/2022.
12/04/2022 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
11/04/2022 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0803162-16.2017.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): MARIA DALVA GOMES DE CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FLABIO MARCELO BAIMA LIMA - MA6888-A FINALIDADE: Intimação da parte por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial que segue e cumpri-lo conforme o ali disposto: " DESPACHO Vistos, etc.

Concedo à parte autora o prazo de 15 dias para cumprimento do despacho ID48552606.

INTIME-SE para conhecimento e cumprimento. ". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 7 de abril de 2022. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM.

Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)
08/04/2022 11:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2022 19:44

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2021 15:00

Conclusos para despacho
01/09/2021 23:50

Juntada de petição
31/08/2021 22:37

Publicado Intimação em 25/08/2021.
31/08/2021 22:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
23/08/2021 20:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2021 08:09

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 18:37

Conclusos para despacho
06/05/2021 18:37

Juntada de Certidão
06/05/2021 00:21

Juntada de petição
30/04/2021 08:53

Juntada de petição
15/04/2021 02:02

Publicado Intimação em 13/04/2021.
12/04/2021 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021
09/04/2021 19:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/12/2020 09:51

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2020 11:12

Conclusos para decisão
10/12/2020 11:12

Juntada de Certidão
25/11/2020 13:50

Juntada de petição
20/11/2020 00:25

Publicado Intimação em 20/11/2020.
20/11/2020 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020
18/11/2020 09:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2020 09:38

Juntada de Ato ordinatório
14/10/2020 05:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 13/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 05:01

Decorrido prazo de MARIA DALVA GOMES DE CARVALHO em 13/10/2020 23:59:59.
13/10/2020 19:32

Juntada de contestação
21/09/2020 01:53

Publicado Intimação em 21/09/2020.
19/09/2020 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/09/2020 12:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2020 22:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/07/2020 11:03

Conclusos para despacho
10/01/2018 09:43

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
03/11/2017 10:41

Conclusos para decisão
03/11/2017 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2017

Ultima Atualização
01/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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