05/08/2022 07:22

Baixa Definitiva
05/08/2022 07:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
05/08/2022 07:22

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
05/08/2022 03:06

Decorrido prazo de JOSE INACIO DA SILVA NETO em 04/08/2022 23:59.
05/08/2022 03:06

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 04/08/2022 23:59.
13/07/2022 01:36

Publicado Acórdão (expediente) em 13/07/2022.
13/07/2022 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
12/07/2022 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 27/06/2020 A 04/07/2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0800279-50.2021.8.10.0102 MONTES ALTOS/MA APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS: DÂNDARA CARNEIRO DA SILVA DINIZ (OAB/MA 15.180) E OUTROS APELADO: JOSÉ INÁCIO DA SILVA NETO ADVOGADO: LEONAN CARVALHO SOUSA (OAB/MA 21.266) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CIVIL.

LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

IMÓVEL RURAL.

CRONOGRAMA DE INSTALAÇÃO DO PROGRAMA "LUZ PARA TODOS" EDITADO JUNTO A ANEEL.

ATENDIMENTO DAS RESOLUÇÕES 414/2010 E 418/2012.

SENTENÇA REFORMADA.

PROVIMENTO.

UNANIMIDADE.

I.

Com razão a apelante, pois é cediço que para que se possa fornecer energia elétrica é necessária a instalação de postes, isoladores, subestações, transformadores, quilômetros de fiação e uma série de outros requisitos que demanda um custo expressivo.

II.

Foi pensando nesses custos para disseminação da energia elétrica e na necessidade de toda a população, que o Governo Federal criou o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS", que consiste em verdadeira política pública, coordenada pelo Ministério de Minas e Energia e executada pela Eletrobrás e concessionárias, nos termos do Decreto nº 4.873/2003.

III.

Verifica-se no Decreto que instituiu o programa, que compete a Agência Nacional de Energia Elétrica estabelecer as metas e os prazos para o atendimento do programa, no ao caso concreto, o imóvel em questão localiza-se na zona rural do município de Sitio Novo, área inserida no referido programa do Governo Federal.

IV.

Além disso, o Decreto acima mencionado foi alterado pelo Decreto nº 9.357/2018, o qual estabeleceu que os contratos celebrados no âmbito do referido programa, cujos objetos não tenham sido concluídos até 31/12/2018, poderão ser incluídos no período de 2019 a 2022.

V.

Assim sendo, havendo norma legal estabelecendo metas e programas que definem prazo para a implementação de políticas públicas, não pode o Poder Judiciário substituir o administrador para determinar a imediata implantação da medida, sob pena de violação aos critérios de oportunidade e conveniência do ato administrativo e, sobretudo, ao princípio da separação de poderes.

VI.

Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogéa.

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr.

Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
11/07/2022 12:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2022 17:03

Conhecido o recurso de EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (REPRESENTANTE) e provido
04/07/2022 17:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/07/2022 17:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/06/2022 16:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/06/2022 17:50

Juntada de Certidão de julgamento
20/06/2022 13:34

Deliberado em Sessão - Adiado
06/06/2022 08:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/05/2022 15:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/04/2022 02:19

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 22/04/2022 23:59.
23/04/2022 02:19

Decorrido prazo de JOSE INACIO DA SILVA NETO em 22/04/2022 23:59.
11/04/2022 00:30

Publicado Despacho (expediente) em 11/04/2022.
09/04/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
08/04/2022 11:43

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/04/2022 11:42

Juntada de parecer
08/04/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0800279-50.2021.8.10.0102 MONTES ALTOS/MA APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS: DÂNDARA CARNEIRO DA SILVA DINIZ (OAB/MA 15.180) E OUTROS APELADO: JOSÉ INÁCIO DA SILVA NETO ADVOGADO: LEONAN CARVALHO SOUSA (OAB/MA 21.266) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, bem como os extrínsecos concernentes à tempestividade e regularidade formal, recebo a apelação nos seus efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do art. 1012 do CPC.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, 06 de abril de 2022. Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
07/04/2022 10:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/04/2022 10:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2022 17:14

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 02:32

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 22/03/2022 23:59.
25/02/2022 02:30

Decorrido prazo de JOSE INACIO DA SILVA NETO em 24/02/2022 23:59.
07/02/2022 05:13

Publicado Decisão (expediente) em 03/02/2022.
07/02/2022 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
02/02/2022 09:38

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/02/2022 09:38

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/02/2022 09:37

Juntada de Certidão
02/02/2022 08:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
01/02/2022 16:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2022 21:52

Determinação de redistribuição por prevenção
28/01/2022 12:53

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/01/2022 12:17

Juntada de parecer do ministério público
21/01/2022 12:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/01/2022 23:32

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2022 21:23

Recebidos os autos
14/01/2022 21:23

Conclusos para decisão
14/01/2022 21:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2022

Ultima Atualização
11/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CÓPIA DE DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROTOCOLO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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