22/07/2025 11:39

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/07/2025 11:24

Juntada de termo
21/07/2025 19:47

Juntada de contrarrazões
21/07/2025 19:46

Juntada de contrarrazões
03/07/2025 00:02

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/07/2025 15:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 14:20

Recebidos os autos
01/07/2025 14:20

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
01/07/2025 12:19

Juntada de petição
01/07/2025 12:06

Juntada de petição
27/05/2025 00:47

Decorrido prazo de MC BAUCHEMIE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 26/05/2025 23:59.
06/05/2025 13:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/05/2025 00:02

Publicado Acórdão (expediente) em 05/05/2025.
03/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/04/2025 08:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 11:24

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELADO) e provido em parte
28/04/2025 11:24

Conhecido o recurso de MC BAUCHEMIE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-90 (APELADO) e provido
15/04/2025 16:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/04/2025 16:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/04/2025 16:22

Juntada de Certidão
11/04/2025 13:44

Juntada de petição
12/03/2025 09:42

Juntada de petição
11/03/2025 15:06

Conclusos para julgamento
11/03/2025 15:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/03/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 11:32

Recebidos os autos
20/02/2025 11:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
20/02/2025 11:32

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
28/01/2025 17:52

Juntada de petição
12/07/2024 12:59

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/07/2024 10:03

Juntada de parecer do ministério público
21/05/2024 18:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/05/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 14:42

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/02/2024 14:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/02/2024 01:52

Juntada de petição
02/12/2023 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 01/12/2023 23:59.
10/11/2023 00:04

Decorrido prazo de MC BAUCHEMIE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 09/11/2023 23:59.
18/10/2023 00:03

Publicado Decisão em 18/10/2023.
18/10/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 13:17

Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento
17/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO Nº 0800008-29.2022.8.10.0127 1ª Apelante : M C Bauchemie Brasil Indústria e Comércio Ltda.

Advogado : Gustavo Capela Gonçalves (OAB/SP 209.098) 2º Apelante : Estado do Maranhão Procurador : Rogério Belo Pires Matos 1º Apelado : Estado do Maranhão Procurador : Rogério Belo Pires Matos 2ª Apelada : M C Bauchemie Brasil Indústria e Comércio Ltda.

Advogado : Gustavo Capela Gonçalves (OAB/SP 209.098) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos DECISÃO Cuidam os autos de apelação interposta pelo Estado do Maranhão em face da sentença de ID n° 23286690, proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA, que, nos autos do mandado de segurança, confirmou a liminar deferida e concedeu a segurança a fim de deferir à impetrante o direito de não ser obrigada a recolher o ICMS - DIFAL ao Estado do Maranhão durante todo o exercício de 2022, nas operações interestaduais envolvendo as vendas ou remessas de mercadorias aos consumidores finais não contribuintes de ICMS situados neste Estado.

De se notar que a matéria versa sobre a aplicação do princípio da anterioridade tributária (art. 150, III, "b", CF), que tem como premissa garantir a previsibilidade ao contribuinte de modo a evitar a cobrança ou majoração de tributos inadvertidos, tema objeto de divergência nesta egrégia Corte de Justiça e que se encontra pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal (ADI's nºs 7.066, 7.070 e 7.078).

Embora inexista determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes que versem sobre a questão, com vias a evitar insegurança jurídica e julgamentos conflitantes, por cautela, a suspensão do feito até o julgamento definitivo da temática retromencionada pelo STF é medida que se impõe.

Forte nessas razões, com supedâneo no art. 93, IX, da CF/1988 e por tudo mais que dos autos consta, DETERMINO o sobrestamento deste processo até que exarada decisão final do Supremo Tribunal federal no que concerne às ADI's nºs 7.066, 7.070 e 7.078, devendo o feito aguardar na Secretaria da Terceira Câmara de Direito Público até ulterior deliberação.

Constatado o julgamento relativo à temática supracitada, certifique-se tal fato e retornem os autos imediatamente conclusos.

Publique-se e cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador Josemar Lopes Santos Relator
16/10/2023 13:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2023 12:30

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em ADI's nºs 7.066, 7.070 e 7.078
05/10/2023 13:04

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/10/2023 10:44

Juntada de parecer do ministério público
01/09/2023 13:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/09/2023 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 28/08/2023 23:59.
13/07/2023 00:01

Publicado Despacho em 13/07/2023.
13/07/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO Nº 0800008-29.2022.8.10.0127 1ª Apelante : M C Bauchemie Brasil Indústria e Comércio Ltda.

Advogado : Gustavo Capela Gonçalves (OAB/SP 209.098) 2º Apelante : Estado do Maranhão Procurador : Rogério Belo Pires Matos 1º Apelado : Estado do Maranhão Procurador : Rogério Belo Pires Matos 2ª Apelada : M C Bauchemie Brasil Indústria e Comércio Ltda.

Advogado : Gustavo Capela Gonçalves (OAB/SP 209.098) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos DESPACHO Determino a intimação do 1º apelado para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 dias (art. 1010, § 1º, c/c 183, CPC).

Cumprida a diligência, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para pronunciamento.

Após, voltem-me imediatamente conclusos.

Publique-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador Josemar Lopes Santos Relator
11/07/2023 08:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2023 12:52

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 13:18

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/04/2023 11:26

Juntada de parecer do ministério público
09/02/2023 14:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/02/2023 13:35

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 12:39

Conclusos para despacho
06/02/2023 15:10

Recebidos os autos
06/02/2023 15:09

Conclusos para decisão
06/02/2023 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Mc Bauchemie Brasil Industria e Comercio...

Estado do Maranhao

Advogado: Gustavo Capela Goncalves

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/01/2022 17:13

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