12/04/2022 11:17

Arquivado Definitivamente
12/04/2022 11:15

Transitado em Julgado em 13/04/2022
12/04/2022 10:39

Juntada de petição
12/04/2022 00:25

Publicado Intimação em 12/04/2022.
12/04/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
11/04/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUIS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N. 0818153-26.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: MARIA AUXILIADORA FONTENELLE VIANA DEMANDADO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Trata-se ação de obrigação de fazer para determinar, em sede de liminar, que o Banco do Brasil informe em 10 (dez) dias a este juízo sobre o dinheiro recebido pela Autora, referente ao pagamento do boleto da Secretaria de Fazenda do Réu, bem como a entrega do dinheiro a este, sob pena de multa diária e apuração do crime de desobediência, e, no mérito, determinar que ESTADO DO MARANHÃO entregue a autora a certidão de quitação do ITCMD referente ao pagamento do imposto do inventário dos seus pais.

Para tanto aduz que o juízo da 2ª Vara da Comarca de Grajaú – MA, responsável pelo processo de inventário - nº 0002499 65.2015.8.10.0037, ordenou a Autora/inventariante pagar o ITCMD da herança contida na sucessão.

Argumenta que em posse do boleto efetuou o pagamento.

Contudo, informa que o SEFAZ alega que não recebeu os valores, enquanto o Banco do Brasil, afirma que os valores foram repassados para o Estado.

Em razão do impasse a autora sustenta que não conseguiu emitir a certidão de quitação do ITCMD, sendo o inventário arquivado provisoriamente.

Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

O ESTADO DO MARANHÃO é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que, a relação jurídica em apreço submete-se ao direito privado, tendo em vista que a própria autora pede nestes autos que Banco do Brasil preste informações acerca do referido pagamento, bem como esclarecer a destinação dos valores, tendo em vista que a SEFAZ não identificou o pagamento.

No caso dos autos o que a autora pretende é a comprovação do pagamento do boleto referente ao ITCMD, uma vez que foi pago através do Banco do Brasil, para que a SEFAZ possa emitir a certidão de quitação do referido Tributo e, consequentemente, emita a certidão requerida pela parte autora. Nesse diapasão, é sabido que a administração pública responde pelos atos dos seus agentes.

Contudo, uma vez inexistentes ações ilícitas e nexo causal decorrentes da atuação de agente público no exercício da função, é descabida a reparação pela Administração Pública, nos termos do art. 37, §6º, CF.

Inclusive, porque a administração pública não pode emitir a referida certidão se o pagamento do tributo está ausente no seu sistema.

Devendo o Banco do Brasil identificar se houve falhas no repasse do montante e tomar as providências cabíveis para repasse dos valores à SEFAZ.

Isto posto, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC/15, em razão da ilegitimidade ativa do Estado do Maranhão para figurar no polo passivo da demanda.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

P.R.I.

Observadas as formalidades legais, arquive-se.

São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís A presente Sentença serve de mandado de citação, notificação e intimação.
08/04/2022 07:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2022 07:24

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 22/08/2022 09:00 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
07/04/2022 18:17

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/04/2022 08:42

Juntada de petição
06/04/2022 16:08

Conclusos para decisão
06/04/2022 16:08

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 22/08/2022 09:00 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
06/04/2022 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2022

Ultima Atualização
12/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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