15/09/2023 07:45

Baixa Definitiva
15/09/2023 07:45

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
15/09/2023 07:45

Juntada de Certidão trânsito em julgado
15/09/2023 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 14/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 12/09/2023 23:59.
10/08/2023 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 09/08/2023 23:59.
27/07/2023 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 26/07/2023.
27/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 11:48

Juntada de petição
25/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N.º 0815069-31.2021.8.10.0040 Recorrente: Município de Imperatriz Procurador: Jetete Guimarães Tavares Recorrido: Walter Rodrigues Brito Advogado: Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16.093) D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que negou provimento ao recurso e assegurou ao Recorrido o direito à recomposição das diferenças não pagas referentes ao auxílio-alimentação previsto Lei Complementar Municipal 003/2014 (ID 26457833).

Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, violação aos arts. 26, 355, 357 e 373 II do CPC, sob a justificativa de que o juízo de base, de forma equivocada, dispensou a produção de provas e julgou antecipadamente a lide, ocorrendo ofensa ao contraditório e ampla defesa (ID 27166443).

Contrarrazões no ID 27421406. É, em síntese, o relatório.

Decido.

Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la.

Em primeiro juízo de admissibilidade, observo que a matéria contra a qual se insurge o Recorrente, que questiona o julgamento antecipado da lide, não é possível ser reavaliada em REsp, pois, nesse caso, seria indispensável reexaminar o conteúdo e natureza das provas produzidas para saber se a causa estava ou não realmente madura para julgamento antecipado, pretensão que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ.

Sobre o assunto, já decidiu o STJ: “o Tribunal de origem, analisando os fatos e as provas constantes no processo, concluiu pela viabilidade do julgamento antecipado da lide.

No caso, para modificar o posicionamento adotado, seria imprescindível nova apreciação da prova documental produzida nos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da súmula 7” (AgInt no AREsp 1632886/SP, Rel.

Min.

ANTONIO CARLOS FERREIRA).

Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intime-se.

Esta decisão servirá de ofício.

São Luís (MA), 21 de julho de 2023 Desemb.

Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça
24/07/2023 19:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/07/2023 15:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2023 21:16

Recurso Especial não admitido
17/07/2023 09:25

Conclusos para decisão
17/07/2023 09:24

Juntada de termo
17/07/2023 08:36

Juntada de contrarrazões
12/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2023.
12/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
10/07/2023 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL 0815069-31.2021.8.10.0040 RECORRENTE: Município de Imperatriz RECORRIDO: Rodrigues Brito Advogado: Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16.093) I N T I M A Ç Ã O Intimo o polo recorrido para apresentar contrarrazões ao RESP.

São Luís, 07 de julho de 2023 Marcello de Albuquerque Belfort Assessor Técnico Mat.189282
07/07/2023 06:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2023 22:47

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
06/07/2023 16:09

Juntada de recurso especial (213)
20/06/2023 15:56

Publicado Acórdão (expediente) em 16/06/2023.
20/06/2023 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
15/06/2023 15:59

Juntada de petição
15/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Agravo interno na Apelação Cível n. 0815069-31.2021.8.10.0040 1º Agravante: Walter Rodrigues Brito Advogado: Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16093-A) 2º Agravante: Município de Imperatriz Procuradora: Regina Celia Nobre Lopes Relator: Des.

Luiz Gonzaga Almeida Filho EMENTA AGRAVO INTERNO OPOSTO POR AMBAS AS PARTES.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO PELO ENTE MUNICIPAL.

JULGAMENTO “ULTRA PETITA”.

SENTENÇA ILÍQUIDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

COMPLEMENTAÇÃO.

I.

Não tem cabimento os argumentos devolvidos pelo município.

Pois, a Lei Complementar Municipal n.º 003/2014, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Imperatriz, estabeleceu em seu art. 10, §§ 1º e 2º, o benefício denominado ticket alimentação.

II.

O direito reclamado justifica-se não apenas em face da previsão legal, mas também em virtude da não comprovação nos autos de que o Município de Imperatriz cumpriu com a obrigação de pagar integralmente o referido benefício, isto é, a prova da adimplência da verba remuneratória cobrada, apesar de devidamente citado para apresentar contestação, oportunidade em que deveria apresentar os documentos pertinentes a afastar a pretensão deduzida na inicial.

III.

Não tem cabimento a reclamação do agravante Walter Rodrigues Brito, quanto ao possível julgamento “ultra petita”, vez que não produz efeito a decisão contrária a Fazenda Pública senão depois de confirmada pelo Tribunal.

IV.

Por sua vez, tem razão o agravante Walter Rodrigues Brito ao reclamar quanto a omissão da condenação da verba sucumbencial na fase recursal, em vista do comando disposto no art. 85, § 11, do CPC.

V.

Como o recurso do município de imperatriz não foi provido, porém, deixando o julgamento de observar o comando do art. 85, § 11, do CPC, a decisão merece ser reformada para observar que a verba honorária deverá contemplar o trabalho realizado no 1º e 2º grau de jurisdição.

Nada obstante, referido percentual será definido quando liquidado o julgado, observado o trabalho do causídico realizado em 1º e 2º grau de jurisdição, os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os limites impostos pelos §§3º e 4º, todos do art. 85 do CPC.

VI.

Agravo Interno de Walter Rodrigues Brito conhecido e parcialmente provido; Agravo Interno do Município de Imperatriz conhecido e não provido.

ACÓRDÃO A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão proferiu o seguinte julgamento: “A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO 1º RECURSO, QUANTO AO 2º CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.” Participaram do julgamento os Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho, Douglas Airton Ferreira Amorim e José Jorge Figueiredo dos Anjos.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o(a) Dr(a).

Carlos Jorge Avelar Silva.

São Luís/MA, 08 de junho de 2023.

Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator RELATÓRIO Tratam-se de recursos de agravo interno opostos por ambas as partes contra a decisão monocrática que deu parcial provimento a apelação do Município, mantendo a sentença em relação ao reconhecimento do direito ao auxílio-alimentação em benefício do autor, porém, afastando a condenação do ente municipal a título de honorários advocatícios, o qual somente deverá ser fixado quando liquidado o julgado, na forma do art. 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do CPC.

Em suas razões, o autor sustenta, em suma, que a decisão monocrática foi “ultra petita”, pois na apelação interposta pelo Município não houve nenhuma reclamação quanto a ausência de liquidação de valores na fixação dos honorários em primeiro grau, argumentando, ainda, que os valores apresentados são líquidos perante a juntada dos cálculos na própria petição, não merecendo reforma quanto aos honorários definidos na sentença de primeiro grau e que não houve a fixação dos honorários sucumbenciais na fase recursal, requerendo a reforma da decisão agravada.

Nas razões do Município, este alega novamente o regular pagamento do auxílio-alimentação, nos termos do art. 69 e seus parágrafos da Lei Ordinária nº 1.593/2015 (Estatuto do Servidor Público Municipal de Imperatriz), pugnando, ao final, pelo provimento do presente recurso, para reformar a decisão monocrática.

Intimadas as partes, somente o autor apresentou contrarrazões no ID nº 22053080. É o breve relatório.

VOTO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade dos recursos, conheço dos agravos.

Inicialmente, constato que o magistrado “a quo” fez constar no dispositivo da sentença o limite relativo a prescrição quinquenal, conforme norma do Decreto 20.910/32, de modo que não há interesse em relação a matéria, muito menos nulidade da sentença.

No mérito, não tem cabimento os argumentos devolvidos pelo município.

Pois, a Lei Complementar Municipal n.º 003/2014, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Imperatriz, estabeleceu em seu art. 10, §§ 1º e 2º, o benefício denominado ticket alimentação, in verbis: Art. 10 – Os Servidores Efetivos do Município de Imperatriz farão jus, mensalmente, ao benefício denominado ticket alimentação. § 1º – O valor do benefício será revisado por Lei Ordinária, e a unificação do valor acontecerá por ocasião da aprovação do Estatuto do Servidor Público Municipal. § 2º – O ticket alimentação não terá natureza salarial, e poderá ser concedido inclusive na forma de moeda corrente.

Saliento, portanto, que o direito reclamado justifica-se não apenas em face da previsão legal, mas também em virtude da não comprovação nos autos de que o Município de Imperatriz cumpriu com a obrigação de pagar integralmente o referido benefício, isto é, a prova da adimplência da verba remuneratória cobrada, apesar de devidamente citado para apresentar contestação, oportunidade em que deveria apresentar os documentos pertinentes a afastar a pretensão deduzida na inicial.

Outrossim, não tem cabimento a reclamação do agravante Walter Rodrigues Brito, quanto ao possível julgamento ultra petita, vez que não produz efeito a decisão contrária a Fazenda Pública senão depois de confirmada pelo Tribunal, in verbis: Art. 496.

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;

Por outro lado, tem razão o agravante Walter Rodrigues Brito ao reclamar quanto a omissão da condenação da verba sucumbencial na fase recursal, pois a norma do art. 85, § 11, do CPC, determina que “o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”.

Em vista disso, como o recurso do município de imperatriz não foi provido, porém, deixando o julgamento de observar o comando do art. 85, § 11, do CPC, a decisão merece ser reformada para observar que a verba honorária deverá contemplar o trabalho realizado no 1º e 2º grau de jurisdição.

Nada obstante, referido percentual será definido quando liquidado o julgado, observado o trabalho do causídico realizado em 1º e 2º grau de jurisdição, os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os limites impostos pelos §§3º e 4º, todos do art. 85 do CPC, in verbis: Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. […] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: [...] § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: […] II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo interno oposto por Walter Rodrigues Brito, tão somente para determinar que o percentual relativo a verba sucumbencial será definido quando liquidado o julgado, observado o trabalho do causídico realizado em 1º e 2º grau de jurisdição, os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os limites impostos pelos §§3º e 4º, todos do art. 85 do CPC.

CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao agravo interno oposto pelo Município de Imperatriz.. É O VOTO.

Salas das sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, em 08 de junho de 2023.

Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A1
14/06/2023 17:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/06/2023 15:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2023 10:32

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (APELADO) e não-provido
12/06/2023 10:32

Conhecido o recurso de WALTER RODRIGUES BRITO - CPF: *28.***.*77-53 (APELANTE) e provido em parte
08/06/2023 16:52

Juntada de Certidão
08/06/2023 16:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/06/2023 16:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2023 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 05/06/2023 23:59.
31/05/2023 14:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/05/2023 15:38

Juntada de petição
17/05/2023 08:24

Conclusos para julgamento
17/05/2023 08:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/05/2023 08:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/05/2023 09:55

Recebidos os autos
13/05/2023 09:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
13/05/2023 09:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/02/2023 09:06

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/02/2023 09:06

Juntada de Certidão
24/02/2023 01:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 23/02/2023 23:59.
28/01/2023 03:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 24/01/2023 23:59.
07/12/2022 05:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 05/12/2022 23:59.
29/11/2022 15:50

Juntada de contrarrazões
29/11/2022 04:09

Publicado Despacho (expediente) em 29/11/2022.
29/11/2022 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
28/11/2022 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO nº 0815069-31.2021.8.10.0040 1º Agravante: Walter Rodrigues Brito Advogado: Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16093-A) 2º Agravante: Município de Imperatriz Procurador: Miguel Câmpelo da Silva Filho 1º Agravado: Município de Imperatriz Procurador: Miguel Câmpelo da Silva Filho 2º Agravado: Walter Rodrigues Brito Advogado: Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16093-A) RELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho DESPACHO Intime-se o 1º Agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 30 (trinta) dias, bem como intime-se o 2º Agravado para manifestar-se sobre o recurso de Agravo Interno no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.021, § 2°, c/c art. 183, ambos do CPC).

Após, conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís - Ma, 23 de novembro de 2022.

Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator
27/11/2022 12:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/11/2022 23:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2022 13:19

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 08:44

Juntada de agravo interno cível (1208)
11/11/2022 19:40

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/11/2022 19:17

Juntada de agravo interno cível (1208)
11/11/2022 02:00

Publicado Decisão (expediente) em 11/11/2022.
11/11/2022 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
10/11/2022 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n. 0815069-31.2021.8.10.0040 Apelante: Município de Imperatriz Procurador: Miguel Câmpelo da Silva Filho Apelado: Walter Rodrigues Brito Advogado: Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16093-A) Relator: Des.

Luiz Gonzaga Almeida Filho EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

SENTENÇA ILÍQUIDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

ART. 932 DO CPC.

I.

De início, esclareço que compete à Justiça Estadual o julgamento de causas instauradas entre o poder público e servidor a ele vinculado por relação jurídico-administrativa, tendo em vista a natureza estatutária do vínculo estabelecido, não cabendo à justiça trabalhista discutir a legalidade da relação administrativa.

II.

Outrossim, em relação ao prazo prescricional, constato que o magistrado “a quo” fez constar no dispositivo da sentença o limite relativo a prescrição quinquenal, conforme norma do Decreto 20.910/32, de modo que não há interesse em relação a matéria.

III.

No mérito, verifico que a Lei Complementar Municipal n.º 003/2014, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Imperatriz, estabeleceu em seu art. 10, §§ 1º e 2º, o benefício denominado ticket alimentação.

Saliento, portanto, que o direito reclamado justifica-se não apenas em face da previsão legal, mas também em virtude da não comprovação nos autos de que o Município de Imperatriz cumpriu com a obrigação de pagar o referido benefício, isto é, a prova da adimplência da verba remuneratória cobrada, motivo pelo qual agiu com acerto o magistrado sentenciante ao julgar procedentes os pedidos exordiais.

Precedentes TJMA.

IV.

Por outro lado, diante da condenação do ente público ao pagamento da verba sucumbencial, bem como em virtude da iliquidez da sentença, mostra-se necessária a reforma parcial da sentença para que sejam observados os limites traçados na norma processual do art. 85, § 4º, II, do CPC.

V.

Apelação Cível do Município de Imperatriz conhecida e parcialmente provida.

RELATÓRIO Trata-se de apelações cíveis interpostas contra a sentença prolatada nos autos da Ação de Cobrança ajuizada em face do Município de Imperatriz, que julgou procedente os pedidos autorais nos seguintes termos: Por todo o exposto e fundamentado, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito da parte autora, condenando o Município ao pagamento das diferenças do auxílio-alimentação, deduzindo-se do valor estabelecido em Lei Ordinária o que fora efetivamente pago, devendo, no entanto, ser observada a prescrição quinquenal, em obediência ao Dec. n.º 20.910/1932.

Ficam excluídas da presente condenação todas as verbas anteriores ao dia 01 de novembro de 2014, data de vigência da Lei Complementar Municipal n.º 03/2014.

Juros moratórios a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, a partir de quando deveriam ter sido pagas as parcelas remuneratórias (RE 870947).

Honorários que arbitro em 10% do valor da condenação.

Sem custas.

Ao reexame.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

Em suas razões recursais, o Município de Imperatriz alega, em suma, que inexiste falta de pagamento em relação ao vale alimentação nos meses e anos declinados na exordial, pois estes foram depositados mês a mês em conta bancária do servidor por meio de transferência online, exatamente nos termos do art. 69 e seus parágrafos da Lei Ordinária nº 1.593/2015.

Requer a reforma da sentença recorrida.

Nas contrarrazões, o apelado sustenta que o Município de Imperatriz não realizou o pagamento integral do auxílio-alimentação, deixando de pagar durante alguns meses de cada ano letivo, logo, o (a) servidor (a) deixou de receber o vale alimentação, conforme ficha financeira em anexo; que o ente público não impugnou as parcelas questionadas, bem como, nem comprovou que houve pagamento de tais parcelas alegadas na petição inicial; pugna pelo não provimento do recurso. É o breve relatório.

Decido.

Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, conheço da apelação.

Ressalto que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte acerca dos temas trazidos ao segundo grau.

Inicialmente, esclareço que compete à Justiça Estadual o julgamento de causas instauradas entre o poder público e servidor a ele vinculado por relação jurídico-administrativa, tendo em vista a natureza estatutária do vínculo estabelecido, não cabendo à justiça trabalhista discutir a legalidade da relação administrativa Outrossim, em relação ao prazo prescricional, constato que o magistrado “a quo” fez constar no dispositivo da sentença o limite relativo a prescrição quinquenal, conforme norma do Decreto 20.910/32, de modo que não há interesse em relação a matéria.

No mérito, verifico que a Lei Complementar Municipal n.º 003/2014, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Imperatriz, estabeleceu em seu art. 10, §§ 1º e 2º, o benefício denominado ticket alimentação, in verbis: Art. 10 – Os Servidores Efetivos do Município de Imperatriz farão jus, mensalmente, ao benefício denominado ticket alimentação. § 1º – O valor do benefício será revisado por Lei Ordinária, e a unificação do valor acontecerá por ocasião da aprovação do Estatuto do Servidor Público Municipal. § 2º – O ticket alimentação não terá natureza salarial, e poderá ser concedido inclusive na forma de moeda corrente.

Saliento, portanto, que o direito reclamado justifica-se não apenas em face da previsão legal, mas também em virtude da não comprovação nos autos de que o Município de Imperatriz cumpriu com a obrigação de pagar integralmente o referido benefício, isto é, a prova da adimplência da verba remuneratória cobrada, motivo pelo qual agiu com acerto o magistrado sentenciante ao julgar procedentes os pedidos exordiais.

Ao encontro deste entendimento, cito decisão prolatada nos autos da apelação cível nº 0810950-27.2021.8.10.0040, da relatoria do Des.

Kleber Costa Carvalho, cuja discussão também se referia ao pagamento do benefício denominado “auxílio-alimentação”, a ser pago a servidor público do Município de Imperatriz, in verbis: “In casu, vejo que, se de um lado, o(a) autor(a) logrou êxito em demonstrar a existência de vínculo com a Administração (art. 373, I, CPC), de outro, o Município requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral (art. 373, II, CPC/15), isto é, a prova da adimplência das verbas remuneratórias cobradas, motivo pelo qual agiu com acerto, portanto, o magistrado de base ao acolher os pedidos veiculados na petição inicial, postergando a apuração do quantum debeatur para a etapa de cumprimento de sentença”.

Cito, ainda, importante decisão de minha relatoria que, apesar de tratar de outro adicional, também declarou a competência da Justiça Estadual para dirimir conflito entre servidor público e o Município de Imperatriz, tratou da prescrição quinquenal, bem como reconheceu os termos previstos na Lei Orgânica do municipal, e o ônus probatório do ente público com suas consequências.

Transcrevo: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTADA.

ADICIONAL TEMPO DE SERVIÇO.

SALÁRIO-BASE DO SERVIDOR.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSOS NÃO PROVIDOS.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

ART. 932 DO CPC.

I.

Compete à Justiça Comum o julgamento de causas instauradas entre o poder público e servidor a ele vinculado por relação jurídico-administrativa, tendo em vista a natureza estatutária do vínculo estabelecido, não cabendo à Justiça trabalhista discutir a legalidade da relação administrativa, razão pela qual rejeito a preliminar.

II.

O adicional por tempo de serviço deve ser pago pelo simples decurso do tempo (somatório dos anos trabalhados a partir da vigência da Lei nº 003/2014 – Dispõe Sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Efetivos do Município de Imperatriz) e nas porcentagens descritas, fazendo jus a Autora aos anuênios adquiridos na forma de 2% (dois por cento) ao ano limitado a 50% (cinquenta por cento).

III.

O direito reclamado justifica-se ainda em virtude da não comprovação nos autos de que o Município de Imperatriz tenha cumprido com a obrigação de pagar o referido ATS na forma prescrita em lei (2% ao ano limitado a 50%).

IV.

Outrossim, agiu corretamente o magistrado “a quo” ao determinar que a incidência do referido adicional deve incidir exclusivamente sobre o salário-base da servidora, desconsiderando-se outros acréscimos remuneratórios, uma vez que da leitura e interpretação da Lei local não se vislumbra a intenção do legislador em correlacionar o adicional a remuneração da Autora.

V.

No que se refere aos valores retroativos, mais uma vez agiu com acerto o magistrado prolator da sentença recorrida, pois devem ser devidamente calculados desde que observada a prescrição quinquenal.

IV.

Apelação Cível e Remessa Necessária conhecidas e não providas. (Apelação Cível nº 0811069-22.2020.8.10.0040, Relator Des.

Luiz Gonzaga Almeida Filho)

Por outro lado, diante da condenação do ente público ao pagamento da verba sucumbencial, bem como em virtude da iliquidez da sentença, mostra-se necessária a reforma parcial da sentença para que sejam observados os limites traçados na norma processual do art. 85, § 4º, II, do CPC, o qual dispõe: Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. […] § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: [...] § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: […] II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; Portanto, tratando-se de decisão ilíquida merece reforma a sentença “a quo” relativa a fixação do percentual a título de honorários advocatícios, o qual somente ocorrerá quando liquidado o julgado.

Ante o exposto, vejo que há precedente deste Tribunal apto a embasar a posição aqui sustentada, razão pela qual se faz imperativa a aplicação do art. 932 do CPC, que ora invoco para CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Município de Imperatriz, tão somente para afastar a condenação a título de honorários advocatícios, o qual somente será fixado liquidado o julgado, na forma do art. 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do CPC.

Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro.

São Luís (MA), 04 de novembro de 2022.

Desembargador LUIZ GONZAGA de Almeida Filho Relator A1
09/11/2022 20:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/11/2022 12:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2022 10:33

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (REPRESENTANTE) e provido em parte
04/11/2022 08:30

Conclusos para decisão
26/10/2022 16:22

Recebidos os autos
26/10/2022 16:22

Conclusos para despacho
26/10/2022 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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