11/04/2023 15:06

Baixa Definitiva
11/04/2023 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
11/04/2023 15:06

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
11/04/2023 07:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 10/04/2023 23:59.
24/02/2023 18:10

Juntada de petição
23/02/2023 01:47

Publicado Acórdão (expediente) em 22/02/2023.
23/02/2023 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
20/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815032-04.2021.8.10.0040 AGRAVANTE: SOELANE BARROS DE SOUSA Advogado: MARCOS PAULO AIRES - MA16093-A AGRAVADA: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ REPRESENTANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

SENTENÇA ILÍQUIDA.

DEFINIÇÃO POSTERIOR.

MAJORAÇÃO IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Consoante disposição do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC, tratando-se de condenação ilíquida contra a Fazenda Pública, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados somente quando da liquidação/execução do julgado. 2.

Tratando-se de sentença ilíquida, não procede o pedido de majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, §11º, do CPC, porquanto a fixação do percentual será definido por ocasião da liquidação da sentença pelo juízo de origem, o qual levará em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto no art. 85, §§ 2º a 6º, do CPC/2015 e respeitando os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo legal. 3.

Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SOELANE BARROS DE SOUSA contra decisão monocrática que deu parcial provimento à remessa necessária, para postergar a definição dos honorários sucumbenciais para a etapa de cumprimento de sentença (art. 85, § 3º, CPC) ante a iliquidez da sentença.

Contra esta decisão monocrática insurge-se a agravante no presente agravo interno defendendo que os valores em ação discutidos são líquidos perante a juntada dos cálculos na própria petição.

Sustenta ainda a necessidade de majoração dos honorários advocatícios.

Contrarrazões apresentadas pugnado pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório.

VOTO O agravo interno não comporta provimento.

Com efeito, consoante disposição do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC, tratando-se de condenação ilíquida contra a Fazenda Pública, porque não declarada em sentença o valor certo e determinado da condenação, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados somente quando da liquidação/execução do julgado.

Ademais, diante de sentença ilíquida, não procede o pedido de majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, §11º, do CPC, porquanto a fixação do percentual será definido por ocasião da liquidação da sentença pelo juízo de origem, o qual levará em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto no art. 85, §§ 2º a 6º, do CPC/2015 e respeitando os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo legal.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL.

SENTENÇA ILÍQUIDA.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, NO JULGAMENTO DE RECURSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015.

IMPOSSIBILIDADE.

VEDAÇÃO DO ART. 85, § 4º.

APLICAÇÃO À INSTÂNCIA RECURSAL.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I.

De acordo com a jurisprudência desta Corte, "não há como o STJ majorar honorários ainda não definidos, não apenas por impossibilidade lógica, mas também porque o art. 85, § 4º, II, do CPC/2015, deve ser observado, inclusive, na instância recursal" (EDcl no REsp 1.785.364/CE, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2021).

No mesmo sentido: STJ, REsp 1.749.892/RS, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 24/10/2018; EDcl no REsp 1.801.821/SC, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/11/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1.307.267/RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/04/2021.

II.

Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.900.716/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SENTENÇA ILÍQUIDA.

HONORÁRIOS.

MAJORAÇÃO PELO STJ.

IMPOSSIBILIDADE.

VERBA HONORÁRIA FIXADA NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA.

JUÍZO DE ORIGEM DEVE DEFINIR O VALOR DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.

Inviável a esta Corte Superior a majoração dos honorários advocatícios na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, pois a jurisprudência do STJ orienta não ser "[...] devida a fixação do quantum relativo aos honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando a sentença proferida não for considerada líquida pelo julgador" (REsp 1.749.892/RS, Rel.

Min.

Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/10/2018). 2.

Por ocasião da liquidação da sentença, o juízo de origem deverá fixar a verba honorária levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto no art. 85, §§ 2º a 6º, do CPC/2015 e respeitando os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo legal. 3.

Agravo interno a que se dá parcial provimento. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.307.267/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 28/4/2021.) Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.
17/02/2023 12:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2023 12:21

Conhecido o recurso de SOELANE BARROS DE SOUSA - CPF: *44.***.*50-72 (REQUERENTE) e não-provido
10/02/2023 10:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/02/2023 09:44

Juntada de Certidão
07/02/2023 17:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 02/02/2023 23:59.
23/01/2023 11:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/01/2023 15:42

Juntada de petição
17/01/2023 17:00

Conclusos para julgamento
17/01/2023 17:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/01/2023 17:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/01/2023 11:55

Recebidos os autos
16/01/2023 11:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
16/01/2023 11:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/10/2022 14:31

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/10/2022 14:31

Juntada de Certidão
25/10/2022 01:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 24/10/2022 23:59.
21/10/2022 01:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 20/10/2022 23:59.
18/10/2022 02:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 17/10/2022 23:59.
16/09/2022 07:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 15/09/2022 23:59.
07/09/2022 15:04

Juntada de petição
06/09/2022 00:31

Publicado Despacho (expediente) em 06/09/2022.
06/09/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
05/09/2022 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0815032-04.2021.8.10.0040 AGRAVANTE: SOELANE BARROS DE SOUSA Advogado: MARCOS PAULO AIRES - MA16093-A AGRAVADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ – PROCURADORIA REPRESENTANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA RELATOR: DES.

KLEBER COSTA CARVALHO DESPACHO Vistos etc.

Em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, concedo o prazo legal para que a parte ex adversa, querendo, apresente contrarrazões ao agravo interno.

Publique-se.

Intimem-se.

São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA
02/09/2022 09:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/09/2022 09:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2022 13:08

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 09:28

Conclusos ao relator ou relator substituto
31/08/2022 09:02

Juntada de agravo interno cível (1208)
31/08/2022 01:38

Publicado Decisão (expediente) em 31/08/2022.
31/08/2022 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
29/08/2022 11:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/08/2022 11:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2022 11:16

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (APELADO) e não-provido
10/08/2022 13:35

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/08/2022 13:23

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
20/07/2022 10:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/07/2022 10:12

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 11:57

Recebidos os autos
07/07/2022 11:57

Conclusos para despacho
07/07/2022 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
17/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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