11/04/2023 11:29

Baixa Definitiva
11/04/2023 11:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
10/04/2023 16:24

Juntada de Certidão
31/03/2023 04:36

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AGENCIA DE BALSAS - MA em 30/03/2023 23:59.
31/03/2023 04:36

Decorrido prazo de LUCIA DOS SANTOS NUNES em 30/03/2023 23:59.
23/03/2023 12:48

Juntada de Certidão
23/03/2023 11:33

Juntada de petição
09/03/2023 02:52

Publicado Intimação em 09/03/2023.
09/03/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
08/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800352-47.2022.8.10.0147 RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AGENCIA DE BALSAS - MA Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A, NARA COSTA DA SILVA - MA16813-A RECORRIDO: LUCIA DOS SANTOS NUNES Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: DEBORA VIVIAN DE SOUSA - PI18901-A, LUCILENE DOS SANTOS NUNES - MA22424-A RELATOR: DOUGLAS LIMA DA GUIA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS EMENTA RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

ENERGIA ELÉTRICA.

PEDIDO DE LIGAÇÃO NOVA. ÁREA URBANA.

DEMORA DESARRAZOADA PARA O ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO.

SERVIÇO INSTALADO 6 MESES APÓS O PEDIDO.

MANUTENÇÃO DO RAMAL DE LIGAÇÃO.

RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA (ART. 81 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL).

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ.

DANOS MORAIS EVIDENCIADOS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00.

MANUTENÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Não comprovou a parte recorrente que tenha observado o prazo determinado no art. 197 da Resolução n. 414/2010/ANEEL – art. 373, inciso I, CPC.

O autor solicitou ligação nova de energia elétrica, no dia 19/10/2021 (id. 22659084 e 22659083).

Serviço instalado em 04/04/2022 (id. 22659119), 6 meses após a solicitação.

Réu alegou necessidade de realização de obras no poste que estava avariado.

No entanto, conforme dispõe o artigo 81 da Resolução Normativa nº 414/10, é responsabilidade da Ré a manutenção do ramal de ligação.

Superado em mais de 6 meses o prazo de 48h (quarenta e oito horas) determinado para o fornecimento do serviço de energia elétrica (art. 31, I, Res. 414/2010/ANEEL), há dano moral indenizável por ofensa à honra subjetiva do usuário consumidor.

Não se apresentando manifestamente excessivo o valor arbitrado na sentença (R$ 3.500,00) para reparação de danos morais, desnecessária a atuação revisora desta Turma Recursal.

Recurso conhecido, mas não provido.

Sentença que se mantém por seus próprios fundamentos.

Com fundamento no art. 55 da Lei n. 9.099/95, condenou-se a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários (art. 85, CPC).

Fixados os honorários em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC).

Súmula de julgamento servindo de acórdão (art. 46, Lei n. 9.099/95).

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado em que são partes as pessoas acima citadas.

ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Única Cível e Criminal de Balsas, Estado do Maranhão, por maioria, conhecer do Recurso do réu e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

Acompanhou o relator, sua excelência o juiz, HANIEL SOSTENIS RODRIGUES DA SILVA, titular do gabinete do 1º vogal.

Declarou-se impedido, o Juiz FRANCISCO BEZERRA SIMÕES, titular do 1º gabinete.

Sessão por virtual da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas/MA, realizada no período de 23/02/2023 à 02/03/2023.

DOUGLAS LIMA DA GUIA RELATOR RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE.

VOTO Súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da lei 9.099/95.
07/03/2023 17:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2023 16:23

Conhecido o recurso de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AGENCIA DE BALSAS - MA (RECORRENTE) e não-provido
03/03/2023 10:02

Juntada de Certidão
03/03/2023 08:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/02/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 15:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/02/2023 01:32

Publicado Intimação de pauta em 02/02/2023.
07/02/2023 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
01/02/2023 14:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL ÚNICA CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0800352-47.2022.8.10.0147 RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AGENCIA DE BALSAS - MA Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A, NARA COSTA DA SILVA - MA16813-A RECORRIDO: LUCIA DOS SANTOS NUNES Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: DEBORA VIVIAN DE SOUSA - PI18901-A, LUCILENE DOS SANTOS NUNES - MA22424-A ATO ORDINATÓRIO (intimação de Sessão de Julgamento Virtual) Ato praticado conforme o Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e no Art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão.

Ficam intimadas as partes, por seus/suas advogados(as), acerca do julgamento dos autos em epígrafe na sessão virtual por esta Turma Recursal, consoante o art. 343 §1º do RITJ-MA, com início às 15:00h do dia 23/02/2023 e término às 14:59h do dia 02/03/2023, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente.

Ficam os advogados advertidos que, em conformidade com o art. 346 inciso IV e §1º do RITJ-MA, os processos que tiverem pedido de sustentação oral, por meio de petição eletrônica juntada aos autos em até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão Virtual, serão retirados de pauta e incluídos em nova sessão para a realização da sustentação oral requerida.

Ficam também advertidos de que, não haverá sustentação oral em agravo, arguição de suspeição e embargos de declaração, nos termos do art. 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei do Sistema de Juizados Especiais do Estado do Maranhão, RESOL-GP – 512013 do TJMA.

BALSAS-MA, 31 de janeiro de 2023 MARCELIA RIBEIRO DE SOUSA Técnica Judiciária Matrícula 173930
31/01/2023 13:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2023 06:40

Publicado Intimação em 23/01/2023.
26/01/2023 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
21/01/2023 12:01

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 16:17

Conclusos para decisão
13/01/2023 14:27

Juntada de Certidão
13/01/2023 14:26

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
13/01/2023 11:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2023 14:22

Declarado impedimento por Francisco Bezerra Simões
10/01/2023 08:58

Recebidos os autos
10/01/2023 08:58

Conclusos para decisão
10/01/2023 08:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2023

Ultima Atualização
07/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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