24/08/2022 10:56

Arquivado Definitivamente
24/08/2022 10:56

Transitado em Julgado em 16/08/2022
22/08/2022 16:53

Decorrido prazo de GLEYSON GADELHA MELO em 16/08/2022 23:59.
22/08/2022 16:52

Decorrido prazo de RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA em 16/08/2022 23:59.
22/07/2022 05:46

Publicado Intimação em 22/07/2022.
22/07/2022 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
21/07/2022 00:00

Intimação

Processo nº. 0801670-71.2022.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MANCHESTER AGROINDUSTRIAL LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA - MA6162-A Réu: INDUSTRIA CERAMICA CONFIANCA LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: GLEYSON GADELHA MELO - MA5280 SENTENÇA/INTIMAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA movida por MANCHESTER AGROINDUSTRIAL LTDA em face da INDUSTRIA CERAMICA CONFIANCA LTDA - ME, todos devidamente qualificados nos autos no processo acima epigrafado. Adrede as partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação), cujo instrumento está acostado à petição de ID 68279043. O artigo 840 do Código Civil reza que “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”.

Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842).

Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita a verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de deliberação).

Com efeito, o art. 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

Na espécie vertente, em um juízo de deliberação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico.

EM FACE DO EXPOSTO e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes (ID 68279043) com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do CPC, e julgo extinto o processo com resolução do mérito.

Outrossim, desde já, autorizo a expedição do(s) alvará(s)/ofício(s) que se fizer(em) necessário(s) ao cumprimento desta sentença.

Sem custas.

Sem honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, arquivem-se os autos.

Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Jaqueline Rodrigues da Cunha Juíza de Direito (Respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA)
20/07/2022 13:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2022 09:23

Homologada a Transação
03/06/2022 17:04

Conclusos para julgamento
01/06/2022 17:37

Juntada de petição
27/05/2022 14:50

Decorrido prazo de RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA em 11/05/2022 09:50.
27/05/2022 14:50

Decorrido prazo de INDUSTRIA CERAMICA CONFIANCA LTDA - ME em 11/05/2022 09:50.
12/05/2022 16:01

Audiência Conciliação realizada para 11/05/2022 09:50 2ª Vara de Itapecuru Mirim.
11/05/2022 10:07

Juntada de petição
06/05/2022 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2022 11:30

Juntada de diligência
05/04/2022 01:58

Publicado Intimação em 05/04/2022.
05/04/2022 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
04/04/2022 09:06

Expedição de Mandado.
04/04/2022 06:33

Juntada de Mandado
04/04/2022 00:00

Intimação

Processo nº. 0801670-71.2022.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MANCHESTER AGROINDUSTRIAL LTDA Advogado: RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA OAB: MA6162-A Endereço: desconhecido Réu: INDUSTRIA CERAMICA CONFIANCA LTDA - ME INTIMAÇÃO FINALIDADE: Intimação das parte(s) para comparecer(em) a audiência designada para o dia 11/05/2022 09:50, que será realizada por vídeo conferência, indicando nos autos o número do telefone WHATSAPP E/OU EMAIL para envio do link para acesso à sala de vídeo conferência no horário agendado. Dado e passado nesta cidade de Itapecuru-Mirim (MA), Estado do Maranhão, aos Sexta-feira, 01 de Abril de 2022 RAQUEL GOUDARD Secretária Judicial da 2ª Vara de Itapecuru-Mirim (Assinado de ordem do MM.

Juiz, nos termos do Provimento nº. 001/2007/CGJ/MA).
01/04/2022 09:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2022 09:06

Audiência Conciliação designada para 11/05/2022 09:50 2ª Vara de Itapecuru Mirim.
01/04/2022 09:06

Juntada de Certidão
28/03/2022 09:14

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 09:11

Conclusos para despacho
23/03/2022 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2022

Ultima Atualização
21/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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